DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100206 206 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ADHERMIX CONCRETO LTDA. 10.853.400.0001-01 46017.003249/2019-15 . A+Z LIGAS LEVES S.A. 04.773.257.0001-37 46017.003611/2019-40 . BRV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. 07.791.739.0001-08 46219.020184/2019-98 . COMATIC COMERCIO E SERVICOS LT DA 59.231.555.0001-97 46017.003223/2019-69 . C.F.S.TRANSPORTES LTDA 01.895.651.0001-50 46474.002121/2019-39 . HOSP-LAV LAVANDERIA LTDA 05.153.048.0001-53 46017.003527/2019-26 . HOSPITAL SAO PEDRO BRAGANCA EIRELI 15.541.004.0001-54 46017.003373/2019-72 . EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LT DA 60.188.935.0005-07 46653.006485/2019-80 . MARIA DA SILVA MOURA RODRIGUES CO N F EC CO ES 14.828.015.0001-57 46266.005124/2019-80 . PRIME RESCUE REMOCOES EIRELI 21.588.190.0001-80 46472.002913/2017-61 . SERV PREMIUM LTDA 11.236.934.0001-43 46219.020879/2019-70 . TECNO LOGYS - TECNOLOGIA E PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTD 02.469.319.0001-96 46473.003134/2018-54 . TORA TORA MARCENARIA E DECORACAO LTDA 96.437.702.0001-06 46219.020434/2019-90 . UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE 01.029.782.0001-54 46017.003364/2019-81 . SOCIEDADE EMPRESARIAL MEDICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA 45.600.483.0001-01 46017.003547/2019-05 . UNION CLINICA MEDICA E LABORATORIOS EIRELI 27.815.657.0001-63 46017.003353/2019-00 . VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA 04.696.124.0001-04 46017.003383/2019-16 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei no 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . HANS PARK ESTACIONAMENTOS S/C LT DA 03.368.482.0001-25 039150 46219.042155/1999-63 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS PERFURADOS J. LO P ES 44.759.173.0001-63 201.202.000 46259.003716/2018-75 . ORAL MEDASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/A 47.835.301.0001-07 275887 46219.034058/2001-91 . SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA 03.077.452.0001-60 200.718.398 46259.003058/2016-50 . ENDESP ENDEREÇOS DE SÃO PAULO 55.600.399.0001-33 180475 46219.031695/1997-87 . FEMAQ FUNDIÇÃO ENGENHARIA E M ÁQ U I N A S 54.373.451.0001-01 200.563.564 46259.005227/2015-13 . FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA/SP 60.877.834.0001-01 200.933.299 46266.002460/2017-17 . INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS CO O P E R AT I V A S H A B I T AC I O N A I S BA N D E I R A N T ES 48.068.464.0001-66 177674 46219.021752/1999-54 . ONITEX TINTURARIA LTDA- EPP/SP 05.567.611/0001- 30 200.896.539 46474.001210/2017-04 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO HT4BMH, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADB CORTES DE EUCALIPTO LTDA 14185.021602/2023-99 ND 20.284.197-9 . ADILEA CALIXTO DA SILVA 14152.161882/2023-54 AI 22.628.493-0 . AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA 14152.140561/2023-16 AI 22.607.172-3 . AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA 14152.140584/2023-21 AI 22.607.195-2 . AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA 14152.140592/2023-77 AI 22.607.203-7 . AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA 14152.140610/2023-11 AI 22.607.221-5 . AKTL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.160432/2023-44 AI 22.627.043-2 . ALESSANDRO DA SILVA RAMOS 14152.140493/2023-95 AI 22.607.104-9 . ALOIR SUBTIL CARRETTA 14152.094147/2023-28 AI 22.560.758-1 . ALOIR SUBTIL CARRETTA 14152.094148/2023-72 AI 22.560.759-0 . ALOIR SUBTIL CARRETTA 14152.094149/2023-17 AI 22.560.760-3 . ALOIR SUBTIL CARRETTA 14152.094150/2023-41 AI 22.560.761-1 . ALOIR SUBTIL CARRETTA 14152.094151/2023-96 AI 22.560.762-0 . ALOIR SUBTIL CARRETTA 14152.094152/2023-31 AI 22.560.763-8 . ALOIR SUBTIL CARRETTA 14152.094153/2023-85 AI 22.560.764-6 . ALVARENGA AMARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE A 14152.148406/2023-48 AI 22.615.017-8 . ALVARENGA AMARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE A 14152.148407/2023-92 AI 22.615.018-6 . ALVARENGA AMARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE A 14185.020908/2023-28 ND 20.283.379-8 . ART CEDRO MARCENARIA LTDA 14152.167621/2023-48 AI 22.634.232-8 . ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA 14152.142241/2023-09 AI 22.608.852-9 . BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, M A N U T E N C AO 14185.019429/2023-69 ND 20.281.711-3 . BALMA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, MANUTENCAO E MO 14152.134767/2023-15 AI 22.601.378-2