DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A T LANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14185.017527/2022-81 ND 20.243.641-1 20.877,61 . A. GAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CO N F EC CO ES 14185.010464/2022-31 ND 20.236.101-2 2.105,59 . AGAVE VIX RESTAURANTE LTDA 14152.025507/2023-41 AI 22.492.122-3 1.622,74 . BACANA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.110964/2022-50 AI 22.366.021-3 3.245,48 . BL SERVICOS EIRELI 14185.015418/2022-29 ND 20.241.378-1 12.711,47 . BLEND S IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E 14152.107622/2022-52 AI 22.362.679-1 3.042,62 . CAMPO GRANDE FESTAS EIRELI 14152.117872/2022-09 AI 22.372.929-9 11.359,18 . CAMPO GRANDE FESTAS EIRELI 14152.157435/2022-10 AI 22.412.477-3 22.447,71 . CAMPO GRANDE FESTAS EIRELI 14152.185061/2022-22 AI 22.440.103-3 660,42 . CAMPO GRANDE FESTAS EIRELI 14152.185062/2022-77 AI 22.440.104-1 1.687,74 . CAMPO GRANDE FESTAS EIRELI 14152.185063/2022-11 AI 22.440.105-0 73,38 . CAMPO GRANDE FESTAS EIRELI 14152.186503/2022-58 AI 22.441.545-0 5.180,40 . CAMPO GRANDE FESTAS EIRELI 14185.028341/2022-57 ND 20.255.425-2 4.694,22 . COMARELLA PIZZA & BURGUER JARDIM CAMBURI LTDA 14152.065217/2022-50 AI 22.320.274-6 811,37 . COMERCIAL KAJHANE LTDA 14185.009185/2022-25 ND 20.234.745-1 4.562,12 . CONCEICAO FERREIRA RESTAURANTE PIRAO DA ILHA 14152.093380/2022-11 AI 22.348.437-7 811,37 . DOMUS VINI COMERCIO DE BEBIDAS LT DA 14185.009659/2022-39 ND 20.235.249-8 23.942,25 . ELETRICA INSTALACOES INDUSTRIAIS LT DA 14185.012628/2022-65 ND 20.238.399-7 13.366,54 . HANGAR CONSTRUCOES E PRE- MOLDADOS LTDA 14152.137461/2022-21 AI 22.392.518-7 2.208,67 . HANGAR CONSTRUCOES E PRE- MOLDADOS LTDA 14152.137463/2022-11 AI 22.392.520-9 2.208,67 . HANGAR CONSTRUCOES E PRE- MOLDADOS LTDA 14152.137465/2022-18 AI 22.392.522-5 2.208,67 . HANGAR CONSTRUCOES E PRE- MOLDADOS LTDA 14152.137503/2022-24 AI 22.392.560-8 2.208,67 . HANGAR CONSTRUCOES E PRE- MOLDADOS LTDA 14152.137505/2022-13 AI 22.392.562-4 2.948,42 . HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS 14185.015270/2022-22 ND 20.241.218-1 73.144,29 . IGOR MIELKE ONOFRE 14152.184171/2021-96 AI 22.213.511-5 811,37 . JOAO CARLOS LOZER MORELATO 14152.086279/2022-03 AI 22.341.336-4 944,01 . JOAO CARLOS LOZER MORELATO 14152.086281/2022-74 AI 22.341.338-1 2.350,93 . JOAO CARLOS LOZER MORELATO 14152.087024/2022-50 AI 22.342.081-6 3.139,36 . JOAO CARLOS LOZER MORELATO 14152.087035/2022-30 AI 22.342.092-1 2.350,93 . JOBSON BORTOT 14152.083191/2022-21 AI 22.338.248-5 1.104,44 . JOBSON BORTOT 14152.083194/2022-65 AI 22.338.251-5 2.747,95 . JOBSON BORTOT 14152.083196/2022-54 AI 22.338.253-1 2.747,95 . JOBSON BORTOT 14152.083203/2022-18 AI 22.338.260-4 2.747,95 . KAMILA DA SILVA FERREIRA 14185.018380/2022-46 ND 20.244.561-5 1.707,50 . KARINE LADEIRA RODRIGUES EIRELI 14152.107989/2022-76 AI 22.363.046-2 1.622,74 . L. A. ALMEIDA 14185.009627/2022-33 ND 20.235.214-5 6.298,30 . LABORATORIO DE PROTESE SORRIR MELHOR LTDA 14185.009326/2022-18 ND 20.234.893-8 734,37 . LIDER BRASIL SERVICOS LTDA 14185.021158/2022-21 ND 20.247.517-4 88.121,01 . METALURGICA ARAUJO & ARAUJO LT DA 14185.012621/2022-43 ND 20.238.392-0 1.366,19 . MICRON - MONTAGENS INDUSTRIAIS LT DA 14185.012706/2022-21 ND 20.238.484-5 21.374,54 . PLANSERV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.010883/2022-73 ND 20.236.551-4 165.755,76 . POSTO DE MOLAS BR LTDA 14185.008418/2022-72 ND 20.233.943-2 8.556,92 . PWT SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA 14185.006657/2022-98 ND 20.232.111-8 18.528,10 . QUALIT - NEGOCIOS E SERVICOS LTDA 14185.018505/2022-38 ND 20.244.701-4 14.977,19 . RAPHAEL RUBIA PEREIRA 14185.021995/2022-50 ND 20.248.427-1 1.723,68 . RENASCER COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.032435/2022-16 AI 22.287.492-9 5.679,59 . RESTAURANTE E PIZZARIA FORNERIA DELLA GARFAGNANA L 14185.018719/2022-12 ND 20.244.928-9 20.211,22 . ROBERTO FERNANDES 14152.141901/2022-45 AI 22.396.958-3 33.468,82 . ROMANO CONSTRUTORA E REFORMAS LT DA 14185.013005/2022-18 ND 20.238.806-9 26.335,31 . THE BURGER JARDIM CAMBURI LTDA 14152.094935/2022-33 AI 22.349.992-7 15.540,71 . TIN STONE - BENEFICIADORA DE ROCHAS LTDA 14185.008378/2022-69 ND 20.233.902-5 7.808,81 . TRANSALU TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI 14185.011897/2022-12 ND 20.237.631-1 15.045,48 . UP TEC BRASIL LTDA 14185.010923/2022-87 ND 20.236.594-8 3.063,55 . VEMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LT DA 14152.167907/2022-42 AI 22.422.949-4 73,38 . VEMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LT DA 14152.167909/2022-31 AI 22.422.951-6 571,38 . VEMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LT DA 14152.167913/2022-08 AI 22.422.955-9 146,76 . VEMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LT DA 14185.026118/2022-75 ND 20.252.890-1 14.152,20 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES