DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ÂNCORA CONTABILIDADE LTDA 14185.020614/2023-04 ND 20.283.040-3 . FERRO GUSA DO PARA LTDA 14152.125348/2023-84 AI 22.591.959-1 . FERRO GUSA DO PARA LTDA 14152.125390/2023-03 AI 22.592.001-8 . FERRO GUSA DO PARA LTDA 14152.125448/2023-19 AI 22.592.059-0 . FRIGORIFICO SAO FRANCISCO LTDA 14152.059567/2023-68 AI 22.526.178-2 . FRIGORIFICO SAO FRANCISCO LTDA 14152.059568/2023-11 AI 22.526.179-1 . FRIGORIFICO SAO FRANCISCO LTDA 14152.059570/2023-81 AI 22.526.181-2 . FRIGORIFICO SAO FRANCISCO LTDA 14152.059572/2023-71 AI 22.526.183-9 . FRIGORIFICO SAO FRANCISCO LTDA 14185.008405/2023-84 ND 20.269.069-5 . MACRO PINTURAS DO BRASIL LTDA 14185.019670/2023-98 ND 20.282.019-0 . NBI - NORTE BRASIL IRRIGACAO LTDA 14152.146640/2023-31 AI 22.613.251-0 . SIQUEIRA & VASCONCELOS 14185.018721/2023-64 ND 20.280.831-9 . SIQUEIRA & VASCONCELOS LTDA 14152.130380/2023-81 AI 22.596.991-2 . SIQUEIRA & VASCONCELOS LTDA 14152.131007/2023-48 AI 22.597.618-8 . SIQUEIRA & VASCONCELOS LTDA 14152.131008/2023-92 AI 22.597.619-6 . SIQUEIRA & VASCONCELOS LTDA 14152.131009/2023-37 AI 22.597.620-0 . SIQUEIRA & VASCONCELOS LTDA 14152.131010/2023-61 AI 22.597.621-8 . T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI 14152.142189/2023-82 AI 22.608.800-6 . T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI 14152.142213/2023-83 AI 22.608.824-3 . T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI 14152.142246/2023-23 AI 22.608.857-0 . T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI 14152.142263/2023-61 AI 22.608.874-0 . T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EI 14185.020399/2023-33 ND 20.282.808-5 . THAINA GOUVEA BASTOS 14185.019662/2023-41 ND 20.282.010-6 . VEREDIANO INFORMATICA LTDA 14152.058590/2023-35 AI 22.525.201-5 . VEREDIANO INFORMATICA LTDA 14152.058591/2023-80 AI 22.525.202-3 . VEREDIANO INFORMATICA LTDA 14152.058592/2023-24 AI 22.525.203-1 . VEREDIANO INFORMATICA LTDA 14152.058593/2023-79 AI 22.525.204-0 . VEREDIANO INFORMATICA LTDA 14152.058594/2023-13 AI 22.525.205-8 . VEREDIANO INFORMATICA LTDA 14185.008273/2023-91 ND 20.268.906-9 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO GGA9VZ, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C SANCHES 14152.149101/2022-72 AI 22.404.145-2 3.245,48 . A C SANCHES 14152.153639/2022-81 AI 22.408.683-9 1.296,02 . BELSERVICE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.071304/2023-27 AI 22.537.915-5 6.526,80 . BELSERVICE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.071305/2023-71 AI 22.537.916-3 1.851,14 . BELSERVICE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.071306/2023-16 AI 22.537.917-1 90,65 . BELSERVICE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.071307/2023-61 AI 22.537.918-0 26,88 . BELSERVICE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.071308/2023-13 AI 22.537.919-8 543,90 . BELSERVICE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.071309/2023-50 AI 22.537.920-1 311,17 . BELSERVICE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.071318/2023-41 AI 22.537.929-5 972,21 . BELSERVICE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA 14185.008804/2023-45 ND 20.269.498-4 65.221,21 . C D S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI 14152.104013/2022-41 AI 22.359.070-3 6.677,58 . C D S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI 14152.104014/2022-96 AI 22.359.071-1 9.426,40 . C D S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI 14152.104015/2022-31 AI 22.359.072-0 1.247,46 . C D S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI 14152.104026/2022-11 AI 22.359.083-5 7.001,85 . C D S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI 14152.104041/2022-69 AI 22.359.098-3 6.612,52 . C D S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM EIRELI 14185.017678/2022-39 ND 20.243.802-3 565.066,51 . CERAMICA MODELO LT DA 14185.000590/2022-88 ND 20.225.858-1 25.852,20 . COMERCIAL ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EQ U AT O R I A L 14152.059906/2023-14 AI 22.526.517-6 2.208,67 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA 14152.063894/2022-33 AI 22.318.951-1 1.877,95 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA. 14152.063896/2022-22 AI 22.318.953-7 6.353,92 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA. 14152.063897/2022-77 AI 22.318.954-5 1.191,36 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA. 14152.063902/2022-41 AI 22.318.959-6 3.971,20 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA. 14152.063904/2022-31 AI 22.318.961-8 13,68 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA. 14152.063905/2022-85 AI 22.318.962-6 266,32 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA. 14152.063906/2022-20 AI 22.318.963-4 1.268,07 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA. 14185.011507/2022-04 ND 20.237.202-2 17.516,88 . CO N S T R U T O R A BELMONTE LTDA. 14185.011510/2022-10 ND 20.237.205-7 1.192,17 . CONSTRUTORA MARCOS BEZERRA LTDA 14185.008734/2023-25 ND 20.269.425-9 92.277,15 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017126/2022-16 AI 22.272.184-7 984,24 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017127/2022-52 AI 22.272.185-5 2,23 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017159/2022-58 AI 22.272.217-7 574,14 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017160/2022-82 AI 22.272.218-5 1.066,26 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017162/2022-71 AI 22.272.220-7 416,50 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017172/2022-15 AI 22.272.230-4 566,59 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017173/2022-51 AI 22.272.231-2 782,43 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017175/2022-41 AI 22.272.233-9 701,49 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14152.017176/2022-95 AI 22.272.234-7 1.322,03 . COOPERATIVA MISTA DA FLONA DO TAPAJÓS 14185.002515/2022-51 ND 20.227.815-8 15.549,79 . CORDAN MADEIRAS LT DA 14185.030669/2021-52 ND 20.217.901-0 31.050,52 . D C DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS FLORESTA 14152.049626/2023-90 AI 22.516.237-7 2.689,40 . D C DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS FLORESTA 14152.049627/2023-34 AI 22.516.238-5 2.016,81 . D S FERREIRA ES Q U A D R I A 14152.198936/2021-75 AI 22.228.243-6 220,14 . D S FERREIRA ES Q U A D R I A 14152.198939/2021-17 AI 22.228.246-1 507,87 . D S FERREIRA ES Q U A D R I A 14185.033902/2021-59 ND 20.221.252-1 24.749,22 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 14152.047437/2023-82 AI 22.514.048-9 41.549,20 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 14152.047438/2023-27 AI 22.514.049-7 130.310,45 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 14152.047439/2023-71 AI 22.514.050-1 11.871,20 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 14152.047440/2023-04 AI 22.514.051-9 9.901,86 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 14152.047441/2023-41 AI 22.514.052-7 15.756,32 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 14152.047442/2023-95 AI 22.514.053-5 169.724,10 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 14152.047443/2023-30 AI 22.514.054-3 41.129,84 . E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 14185.006544/2023-73 ND 20.266.861-4 1.883.453,78 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO EIRELI 14152.099850/2022-41 AI 22.354.907-0 2.041,25 . ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.099864/2022-65 AI 22.354.921-5 512,63 . FENEX CONSTRUCOES CIVIL LTDA 14152.096549/2022-86 AI 22.351.606-6 220,14 . FENEX CONSTRUCOES CIVIL LTDA 14185.016624/2022-56 ND 20.242.667-0 7.997,72 . JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.147610/2021-80 AI 22.177.202-2 1.877,95 . JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.151120/2021-88 AI 22.180.712-8 811,37 . JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.151167/2021-41 AI 22.180.759-4 4.081,60