DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LTDA 14152.167211/2023- 05 AI 22.633.822-3 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LTDA 14185.023637/2023- 62 ND 20.286.635-1 . W DE CAMPOS FIGUEREDO 14152.152549/2023- 54 AI 22.619.160-5 . ZAMP S.A. 14152.153276/2023- 65 AI 22.619.887-1 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.000290/2019-26 AI 21.674.912-3 6.708,08 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.001030/2019-78 AI 21.738.139-1 18.515,34 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.001029/2019-43 AI 21.738.141-3 27.655,44 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.001028/2019-07 AI 21.738.140-5 16.174,32 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.001027/2019-54 AI 21.738.138-3 47.458,86 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.000293/2019-60 AI 21.675.000-8 22.133,80 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.000292/2019-15 AI 21.674.398-2 11.066,90 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.000291/2019-71 AI 21.674.777-5 2.194,25 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.001031/2019-12 AI 21.738.137-5 2.012,66 . H L CONSTRUTORA LTDA 46300.001032/2019-67 ND 201.414.856 403.961,96 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 2ZJWHM, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14185.015106/2023- 04 ND 20.276.547- 4 53.715,23 . A. P. NETI COMERCIAL LTDA 14152.103100/2023- 62 AI 22.569.711- 4 366,90 . A. P. NETI COMERCIAL LTDA 14152.103101/2023- 15 AI 22.569.712- 2 220,14 . A. P. NETI COMERCIAL LTDA 14152.103102/2023- 51 AI 22.569.713- 1 73,38 . A. P. NETI COMERCIAL LTDA 14152.103103/2023- 04 AI 22.569.714- 9 459,41 . A. P. NETI COMERCIAL LTDA 14185.014932/2023- 28 ND 20.276.371- 4 14.080,40 . ACS BRASIL SERVICOS DE PETROLEO & GAS LTDA 14152.182432/2022- 14 AI 22.437.474- 5 1.551,35 . AG2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 14152.048256/2023- 73 AI 22.514.867- 6 15.540,71 . AG2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 14152.048260/2023- 31 AI 22.514.871- 4 1.622,74 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.099491/2023- 11 AI 22.566.102- 1 408,25 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.100048/2023- 92 AI 22.566.659- 6 8.925,07 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.101902/2023- 38 AI 22.568.513- 2 2.856,41 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.101967/2023- 83 AI 22.568.578- 7 2.856,41 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.101976/2023- 74 AI 22.568.587- 6 1.906,17 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.101996/2023- 45 AI 22.568.607- 4 1.906,17 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.102017/2023- 76 AI 22.568.628- 7 1.906,17 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.102045/2023- 93 AI 22.568.656- 2 2.856,41 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.102090/2023- 48 AI 22.568.701- 1 2.856,41 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.102098/2023- 12 AI 22.568.709- 7 2.856,41 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.103435/2023- 81 AI 22.570.046- 8 1.719,05 . AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.103436/2023- 25 AI 22.570.047- 6 571,31 . AGRONATURAL FRUTAS LTDA 14152.102099/2023- 59 AI 22.568.710- 1 1.388,05 . AGRONATURAL FRUTAS LTDA 14185.014825/2023- 08 ND 20.276.261- 1 5.718,02 . ALEXANDRA BONI COUTINHO - ES F I H A R I A 14152.112499/2023- 72 AI 22.579.110- 2 811,37 . ANTONIO PAES NETO - EIRELI 14185.003555/2023- 00 ND 20.263.273- 3 119.086,80 . ANTONIO PAES NETO LTDA 14152.025382/2023- 50 AI 22.491.997- 1 587,04 . ANTONIO PAES NETO LTDA 14152.025384/2023- 49 AI 22.491.999- 7 293,52 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047717/2023- 91 AI 22.514.328- 3 106.624,96 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047718/2023- 35 AI 22.514.329- 1 86.940,20 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047719/2023- 80 AI 22.514.330- 5 4.964,32 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047720/2023- 12 AI 22.514.331- 3 45,52 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047721/2023- 59 AI 22.514.332- 1 31.080,96 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047722/2023- 01 AI 22.514.333- 0 17.093,08 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047723/2023- 48 AI 22.514.334- 8 323,76 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047724/2023- 92 AI 22.514.335- 6 770,22 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14152.047726/2023- 81 AI 22.514.337- 2 48.869,20 . ASSOCIACAO DE ENSINO V E R S A L H ES 14185.006737/2023- 24 ND 20.283.349- 6 1.952.599,46 . B.T. KOBAYASHI & CIA LTDA 14152.103181/2023- 09 AI 22.569.792- 1 73,38 . B.T. KOBAYASHI & CIA LTDA 14185.014946/2023- 41 ND 20.276.385- 4 2.649,51 . BEATRIZ A. TOMAZIN LTDA 14185.007318/2023- 18 ND 20.267.761- 3 40.346,15 . BF COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085966/2023- 84 AI 22.552.577- 1 1.388,05 . BF COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085979/2023- 53 AI 22.552.590- 9 9.099,12 . BF COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085980/2023- 88 AI 22.552.591- 7 9.543,88 . BF COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085981/2023- 22 AI 22.552.592- 5 1.467,60 . BF COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085982/2023- 77 AI 22.552.593- 3 204,98 . BF COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085984/2023- 66 AI 22.552.595- 0 880,56 . BF COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085986/2023- 55 AI 22.552.597- 6 7.554,64 . BF COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14185.012103/2023- 19 ND 20.273.136- 7 95.039,13 . BORGIO INCORPORADORA LTDA 14152.020737/2023- 14 AI 22.487.352- 1 3.245,48 . BORGIO INCORPORADORA LTDA 14152.036336/2023- 86 AI 22.502.951- 1 2.257,73 . BORGIO INCORPORADORA LTDA 14152.036342/2023- 33 AI 22.502.957- 0 2.257,73 . BORGIO INCORPORADORA LTDA 14152.036355/2023- 11 AI 22.502.970- 7 2.257,73 . BORGIO INCORPORADORA LTDA 14152.036362/2023- 12 AI 22.502.977- 4 2.257,73 . C. L. FALCONI LTDA 14185.012271/2023- 04 ND 20.273.461- 7 7.692,97 . CARLINHO ANTUNES LOPES 14185.028960/2022- 41 ND 20.256.132- 1 59.636,26 . CAUS & CAUS LTDA 14185.003425/2023- 69 ND 20.263.134- 6 32.872,87 . CEZALI & CIA LTDA 14185.013330/2023- 53 ND 20.274.640- 2 15.504,76 . CHAVE DE DAVI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018319/2023- 67 AI 22.484.934- 4 408,25