DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANA PAULA BIAZOTO MATOS 14152.151432/2023-53 AI 22.618.043-3 . CLADUROCHA LTDA 14152.160805/2023-87 AI 22.627.416-1 . CLADUROCHA LTDA 14152.160806/2023-21 AI 22.627.417-9 . CLADUROCHA LTDA 14152.160807/2023-76 AI 22.627.418-7 . CLADUROCHA LTDA 14152.160808/2023-11 AI 22.627.419-5 . CLADUROCHA LTDA 14152.160809/2023-65 AI 22.627.420-9 . CLADUROCHA LTDA 14152.160810/2023-90 AI 22.627.421-7 . CLADUROCHA LTDA 14185.022888/2023-20 ND 20.285.731-0 . HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA 14152.111707/2023-16 AI 22.578.318-5 . HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA 14152.111742/2023-35 AI 22.578.353-3 . HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA 14152.111743/2023-80 AI 22.578.354-1 . HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA 14152.111744/2023-24 AI 22.578.355-0 . HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA 14152.111745/2023-79 AI 22.578.356-8 . HENRICHSEN & HENRICHSEN LTDA 14185.016244/2023-01 ND 20.277.878-9 . JUCELMA DE ARAUJO CARDOSO 14152.152073/2023-51 AI 22.618.684-9 . JUCELMA DE ARAUJO CARDOSO 14152.152076/2023-95 AI 22.618.687-3 . LILIANE PRIMO RISSATO 14152.139536/2023-90 AI 22.606.147-7 . LILIANE PRIMO RISSATO 14185.019886/2023-53 ND 20.282.256-7 . SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA C H A P A DAO 14152.124045/2023-44 AI 22.590.656-2 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO S9FKQR, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . DENISE JARDIM PEDRAZA 14152.150001/2023- 70 AI 22.616.612-1 1.388,05 . DENISE JARDIM PEDRAZA 14152.150003/2023- 69 AI 22.616.614-7 440,28 . DENISE JARDIM PEDRAZA 14152.150004/2023- 11 AI 22.616.615-5 828,44 . DENISE JARDIM PEDRAZA 14152.150005/2023- 58 AI 22.616.616-3 146,76 . DENISE JARDIM PEDRAZA 14152.150006/2023- 01 AI 22.616.617-1 293,52 . DENISE JARDIM PEDRAZA 14185.021450/2023- 24 ND 20.284.007-7 22.749,58 . HORA-HANGAR OFICINA E RECUPERACAO DE AVIOES LT DA 14152.130845/2023- 02 AI 22.597.456-8 1.312,32 . HORA-HANGAR OFICINA E RECUPERACAO DE AVIOES LT DA 14152.130846/2023- 49 AI 22.597.457-6 1.003,76 . HORA-HANGAR OFICINA E RECUPERACAO DE AVIOES LT DA 14152.130847/2023- 93 AI 22.597.458-4 328,08 . HORA-HANGAR OFICINA E RECUPERACAO DE AVIOES LT DA 14152.130848/2023- 38 AI 22.597.459-2 26,01 . HORA-HANGAR OFICINA E RECUPERACAO DE AVIOES LT DA 14185.018860/2023- 98 ND 20.281.003-8 23.588,83 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.107247/2023- 21 AI 22.573.858-9 68.852,96 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.107248/2023- 76 AI 22.573.859-7 863,26 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.107249/2023- 11 AI 22.573.860-1 78.026,16 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.107251/2023- 90 AI 22.573.862-7 55.578,80 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.107253/2023- 89 AI 22.573.864-3 44,14 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.107255/2023- 78 AI 22.573.866-0 448,65 . ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14185.015578/2023- 59 ND 20.277.122-9 213.717,41 . MARIA DAS DORES CARVALHO GUIMARAES - INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA 14152.123717/2023- 02 AI 22.590.328-8 953,94 . MARIA DAS DORES CARVALHO GUIMARAES - INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA 14152.123718/2023- 49 AI 22.590.329-6 1.641,27 . MARIA DAS DORES CARVALHO GUIMARAES - INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA 14185.017685/2023- 11 ND 20.279.524-1 51.397,97 . T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.138786/2023- 11 AI 22.605.397-1 9.065,00 . T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.138787/2023- 57 AI 22.605.398-9 1.541,05 . T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.138788/2023- 00 AI 22.605.399-7 1.631,70 . T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.020049/2023- 77 ND 20.282.436-5 119.306,80 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 796EYU, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162818/2023- 91 AI 22.629.429-3 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162826/2023- 37 AI 22.629.437-4 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162827/2023- 81 AI 22.629.438-2 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162828/2023- 26 AI 22.629.439-1 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162829/2023- 71 AI 22.629.440-4 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162830/2023- 03 AI 22.629.441-2 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14185.023124/2023- 51 ND 20.286.029-9 . EMPODERA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 14152.160718/2023- 20 AI 22.627.329-6 . EVANDRO SANDRIN 14152.146114/2023- 71 AI 22.612.725-7 . EVANDRO SANDRIN 14152.148654/2023- 99 AI 22.615.265-1 . EVANDRO SANDRIN 14152.148655/2023- 33 AI 22.615.266-9 . EVANDRO SANDRIN 14152.148656/2023- 88 AI 22.615.267-7 . EVANDRO SANDRIN 14152.148657/2023- 22 AI 22.615.268-5 . EVANDRO SANDRIN 14185.021207/2023- 14 ND 20.283.719-0 . HMD MANUTENCAO E REPARACAO LTDA 14152.154796/2023- 95 AI 22.621.407-9 . JA MARTINS NUNES LTDA 14152.148686/2023- 94 AI 22.615.297-9 . JA MARTINS NUNES LTDA 14152.148698/2023- 19 AI 22.615.309-6 . JOAO PEDRO TEODORO BENTO 14152.166519/2023- 25 AI 22.633.130-0 . SEARA ALIMENTOS LTDA 14152.160818/2023- 56 AI 22.627.429-2 . SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA 14152.158325/2023- 56 AI 22.624.936-1 . SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA 14152.158343/2023- 38 AI 22.624.954-9 . SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA 14152.158344/2023- 82 AI 22.624.955-7 . SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA 14152.158345/2023- 27 AI 22.624.956-5 . SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA 14152.158346/2023- 71 AI 22.624.957-3 . SUELY APARECIDA LUCHETTI LAPERE LTDA 14185.022577/2023- 61 ND 20.285.372-1 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LTDA 14152.167188/2023- 41 AI 22.633.799-5