DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TECSUL DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRO- FLORESTAIS LTDA 14185.017306/2023-93 ND 20.279.110-6 77.753,77 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO KEAS4J, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADILSON CUSTODIO DA COSTA 00705168123 14152.101699/2023- 08 AI 22.568.310-5 816,50 . ADILSON CUSTODIO DA COSTA 00705168123 14152.101710/2023- 21 AI 22.568.321-1 1.622,74 . ENGEFORCE ENGENHARIA E MINERACAO LTDA 14152.129204/2023- 05 AI 22.595.815-5 1.761,12 . ENGEFORCE ENGENHARIA E MINERACAO LTDA 14152.129205/2023- 41 AI 22.595.816-3 428,37 . ENGEFORCE ENGENHARIA E MINERACAO LTDA 14152.129206/2023- 96 AI 22.595.817-1 1.100,70 . ENGEFORCE ENGENHARIA E MINERACAO LTDA 14152.129207/2023- 31 AI 22.595.818-0 807,18 . ENGEFORCE ENGENHARIA E MINERACAO LTDA 14185.018635/2023- 51 ND 20.280.729-1 21.827,41 . KOKK KIIR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14152.081694/2023- 43 AI 22.548.305-0 408,25 . MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.108613/2023- 60 AI 22.575.224-7 43.168,67 . T O P G R AO S TRANSPORTADORA RODOVIARIO DE CARGAS LT DA 14152.114787/2023- 61 AI 22.581.398-0 1.622,74 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 49EH5P, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162790/2023- 91 AI 22.629.401-3 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162791/2023- 36 AI 22.629.402-1 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162792/2023- 81 AI 22.629.403-0 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162793/2023- 25 AI 22.629.404-8 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162794/2023- 70 AI 22.629.405-6 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14185.023119/2023- 49 ND 20.286.024-8 . CJ MAQUINAS & TRATORES LTDA 14152.150434/2023- 25 AI 22.617.045-4 . CJ MAQUINAS & TRATORES LTDA 14152.151044/2023- 72 AI 22.617.655-0 . JARA & GOMES LTDA 14185.019000/2023- 71 ND 20.281.186-7 . MECANICA CARLINHOS LTDA 14152.164741/2023- 93 AI 22.631.352-2 . MECANICA CARLINHOS LTDA 14152.164742/2023- 38 AI 22.631.353-1 . MECANICA CARLINHOS LTDA 14152.164743/2023- 82 AI 22.631.354-9 . MECANICA CARLINHOS LTDA 14185.023285/2023- 45 ND 20.286.228-3 . ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 14152.148488/2023- 21 AI 22.615.099-2 . SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.148493/2023- 33 AI 22.615.104-2 . YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA 14152.161544/2023- 12 AI 22.628.155-8 . YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA 14152.161545/2023- 67 AI 22.628.156-6 . YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA 14152.161546/2023- 10 AI 22.628.157-4 . YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA 14152.161547/2023- 56 AI 22.628.158-2 . YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA 14152.161548/2023- 09 AI 22.628.159-1 . YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA 14152.161549/2023- 45 AI 22.628.160-4 . YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA 14185.018107/2023- 01 ND 20.280.010-5 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO E6QES7, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AURINO BARBOSA 14152.130824/2023-89 AI 22.597.435-5 408,25 . CJ MAQUINAS & TRATORES LT DA 14152.108559/2023-52 AI 22.575.170-4 811,37 . IRDES SEGATTO NOVICKI 14152.108571/2023-67 AI 22.575.182-8 3.042,62 . IRDES SEGATTO NOVICKI 14152.108572/2023-10 AI 22.575.183-6 73,38 . IRDES SEGATTO NOVICKI 14185.015718/2023-99 ND 20.277.280-2 4.486,67 . LUZ DO PANTANAL COMERCIO DE AREIA LTDA 14152.110534/2023-19 AI 22.577.145-4 220,14 . LUZ DO PANTANAL COMERCIO DE AREIA LTDA 14152.110535/2023-63 AI 22.577.146-2 73,38 . LUZ DO PANTANAL COMERCIO DE AREIA LTDA 14152.110536/2023-16 AI 22.577.147-1 73,38 . LUZ DO PANTANAL COMERCIO DE AREIA LTDA 14152.110537/2023-52 AI 22.577.148-9 1.495,15 . LUZ DO PANTANAL COMERCIO DE AREIA LTDA 14185.016026/2023-68 ND 20.277.636-1 23.204,79 . RENATO MARCONDES RIBEIRO 14152.118562/2023-84 AI 22.585.173-3 1.100,70 . RENATO MARCONDES RIBEIRO 14152.118563/2023-29 AI 22.585.174-1 46,47 . RENATO MARCONDES RIBEIRO 14152.118564/2023-73 AI 22.585.175-0 513,66 . RENATO MARCONDES RIBEIRO 14152.118565/2023-18 AI 22.585.176-8 8,93 . RENATO MARCONDES RIBEIRO 14152.118566/2023-62 AI 22.585.177-6 807,18 . RENATO MARCONDES RIBEIRO 14152.118567/2023-15 AI 22.585.178-4 1.156,54 . RENATO MARCONDES RIBEIRO 14152.118568/2023-51 AI 22.585.179-2 172,65 . RENATO MARCONDES RIBEIRO 14185.017304/2023-02 ND 20.279.108-4 44.891,01 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos