DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTFM CURSO DE IDIOMAS XEREM EIRELI ME 17.023.075.0001-90 46334.001456/2019-34 . M. PANISSET COMUNICACAO VISUAL EIRELI 18.447.784.0001-66 14185.003691/2020-49 . MAEDRO SUPRIMENTOS E SERVICOS LT DA 10.256.548.0001-50 46215.004766/2019-67 . MAGICCLEAN SERVICE LTDA 21.553.695.0001-09 14185.017599/2020-66 . MATADOURO SAO MARTINS DE CANTAGALO LTDA 03.311.561.0001-08 14185.001147/2020-62 . MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 15.458.697.0001-16 14185.001043/2020-58 . MAZA COMERCIAL E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI 05.885.789.0001-29 14185.013416/2020-33 . MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA . 03.062.394.0001-09 14185.016582/2021-72 . MISTIKA MODA E LINGERIE LTDA 11.403.887.0001-85 46231.001808/2019-18 . MOOM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA 68.743.137.0001-70 14185.004730/2020-25 . OLARIA DA DUTRA LTDA 22.236.647.0001-50 14185.004650/2020-70 . P S O DWYER 13.525.039.0001-74 14185.003106/2020-19 . P. H. GOMES EDITORA LTDA - EPP 04.853.257.0001-47 46228.003063/2017-19 . PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LT DA 27.093.178.0001-80 46215.019743/2019-57 . PADARIA E DELICATESSE TRES GURIS LT DA 00.995.804.0001-78 14185.000205/2020-31 . PALADAR MINEIRO RESTAURANTE GALETERIA E BAR LTDA 20.936.020.0001-86 46215.015642/2019-15 . PEDRAS DECORATIVAS JORGE ARTUR LT DA 08.840.655.0001-80 14185.007939/2021-21 . PEDREIRA OURO BRANCO LTDA 31.671.977.0001-64 14185.013342/2021-16 . PNEUTEC FRIBURGO RECAUCHUTADORA LT DA 04.995.950.0001-54 14185.002170/2020-74 . PRIMA VERAO AR CONDICIONADO CENTRAL LTDA 09.373.650.0001-57 14185.013343/2021-61 . QC SPACES INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI 08.028.859.0001-10 46215.018239/2019-30 . R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LT DA 02.177.494.0001-00 14185.012355/2021-78 . RDB MIX RESTAURANTE LTDA 14.942.230.0001-84 46215.010571/2017-94 . RG - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 08.655.027.0001-24 46215.008977/2014-64 . RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LT DA 11.955.635.0001-69 14185.008534/2020-20 . SERIN - SERVICOS DE INFORMATICA LT DA 10.871.710.0001-40 46215.007674/2019-39 . SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - FA 33.068.883.0001-20 14185.013052/2021-72 . STOP TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO TI 02.902.326.0001-30 46215.014716/2019-98 . SUPERCLEAN SERVICE LTDA 22.513.929.0001-57 14185.017565/2020-71 . TRAMITA SERVICOS DE ENTREGA E ADMINISTRACAO - EIRE 24.222.629.0001-44 14185.001679/2020-08 . TRANSER TRANSPORTES TOLEDO LTDA 01.271.966.0001-26 46228.000224/2019-76 . TRIMOLDE SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 17.124.946.0001-62 14185.000521/2020-11 . VERTICAL SIMPLES TECNOLOGIA EIRELI 10.576.215.0001-09 46215.018031/2019-11 . VIP LINGERIE CONFECCOES LTDA 18.632.450.0001-62 14185.015340/2020-81 . WANOXI INSTALAOES INDUSTRIAIS LTDA 08.587.797.0001-87 14185.004733/2020-69 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO J2ZQU6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . FOCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LT DA 14152.098683/2023-01 AI 22.565.294-3 2.641,68 . FOCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LT DA 14152.098684/2023-47 AI 22.565.295-1 478,02 . FOCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LT DA 14152.098686/2023-36 AI 22.565.297-8 733,80 . FOCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LT DA 14152.098687/2023-81 AI 22.565.298-6 1.907,88 . FOCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LT DA 14152.098688/2023-25 AI 22.565.299-4 24,75 . FOCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LT DA 14152.098689/2023-70 AI 22.565.300-1 4.764,57 . FOCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LT DA 14185.014045/2023-50 ND 20.275.443-0 59.787,03 . ISSAO IVY HIPOLITO I S H I M OT O 14152.084622/2023-58 AI 22.551.233-5 1.388,05 . ISSAO IVY HIPOLITO I S H I M OT O 14152.084728/2023-51 AI 22.551.339-1 1.907,88 . ISSAO IVY HIPOLITO I S H I M OT O 14152.084729/2023-04 AI 22.551.340-4 1.467,60 . ISSAO IVY HIPOLITO I S H I M OT O 14152.084730/2023-21 AI 22.551.341-2 1.761,12 . ISSAO IVY HIPOLITO I S H I M OT O 14185.011998/2023-66 ND 20.273.027-1 66.381,20 . JOAO GUILHERME PAPOTI SUTTO LTDA 14152.119646/2023-35 AI 22.586.257-3 2.568,30 . JOAO GUILHERME PAPOTI SUTTO LTDA 14152.119657/2023-15 AI 22.586.268-9 513,66 . JOAO GUILHERME PAPOTI SUTTO LTDA 14152.119660/2023-39 AI 22.586.271-9 953,94 . JOAO GUILHERME PAPOTI SUTTO LTDA 14152.119661/2023-83 AI 22.586.272-7 119,73 . JOAO GUILHERME PAPOTI SUTTO LTDA 14185.017494/2023-50 ND 20.279.322-2 29.541,10 . LAVADOR AMERICA DE LAVAGENS DE VEICULOS PESADOS LTDA 14152.048115/2023-51 AI 22.514.726-2 15.540,71 . LINK PARTS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA 14152.133352/2023-16 AI 22.599.963-3 660,42 . LINK PARTS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA 14152.133353/2023-61 AI 22.599.964-1 5.357,28 . LINK PARTS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA 14152.133354/2023-13 AI 22.599.965-0 73,38 . LINK PARTS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA 14152.133355/2023-50 AI 22.599.966-8 73,38 . LINK PARTS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA 14152.133356/2023-02 AI 22.599.967-6 4.612,96 . LINK PARTS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA 14185.019235/2023-63 ND 20.281.484-0 89.306,39 . R J TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.108541/2023-51 AI 22.575.152-6 7.631,52 . R J TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.108542/2023-03 AI 22.575.153-4 691,03 . R J TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.108544/2023-94 AI 22.575.155-1 146,76 . R J TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14185.015663/2023-17 ND 20.277.215-2 46.410,37 . RESERVA FEITA TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LT DA 14152.120850/2023-07 AI 22.587.461-0 2.201,40 . RESERVA FEITA TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LT DA 14152.120852/2023-98 AI 22.587.463-6 440,28 . RESERVA FEITA TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LT DA 14152.120854/2023-87 AI 22.587.465-2 733,80 . RESERVA FEITA TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LT DA 14185.017666/2023-95 ND 20.279.499-7 49.583,17 . TATO SERVICOS AGRICOLAS LT DA 14152.117789/2023-11 AI 22.584.400-1 2.054,64 . TATO SERVICOS AGRICOLAS LT DA 14152.117790/2023-37 AI 22.584.401-0 971,37 . TATO SERVICOS AGRICOLAS LT DA 14152.117791/2023-81 AI 22.584.402-8 1.100,70 . TATO SERVICOS AGRICOLAS LT DA 14152.117792/2023-26 AI 22.584.403-6 1.394,22 . TATO SERVICOS AGRICOLAS LT DA 14152.117793/2023-71 AI 22.584.404-4 214,53 . TATO SERVICOS AGRICOLAS LT DA 14152.117794/2023-15 AI 22.584.405-2 3.188,25 . TATO SERVICOS AGRICOLAS LT DA 14185.017179/2023-22 ND 20.278.974-8 84.175,15 . TECSUL DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRO- FLORESTAIS LTDA 14152.118340/2023-61 AI 22.584.951-8 146,76