DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100222 222 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6640/2023/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; HMD TRANSPORTES EIRELI, 19.650.446/0001-90, FELVP00540582020, 01/06/2020, R$ 550,00; AVANTE INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES - EIRELI, 03.864.529/0001-41, FELVP00287982020, 15/01/2020, R$ 550,00; FELVP00333272020, 05/02/2020, R$ 550,00; FELVP00349082020, 03/03/2020, R$ 550,00; ROGLIO LOGISTICA LTDA, 06.001.620/0003-93, FELVP00307242020, 01/02/2020, R$ 550,00; FELVP00243192020, 05/11/2019, R$ 550,00; FELVP00228042020, 05/12/2019, R$ 550,00; DIX LOGISTICA S/A, 10.576.351/0003-60, FELVP00251962020, 27/11/2019, R$ 550,00; CARLOS ANDRE SOARES, 05.973.050/0001-79, FELVP00267932020, 26/11/2019, R$ 550,00; FELVP00377742020, 30/03/2020, R$ 550,00; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0002- 03, FELVP00381492020, 23/01/2020, R$ 550,00; FELVP00336382020, 04/03/2020, R$ 550,00; FELVP00378882020, 02/04/2020, R$ 550,00; MULTIFLEX DO BRASIL LTDA, 11.858.330/0001-39, FELVP00557922020, 06/06/2020, R$ 550,00; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, FELVP00698172020, 06/07/2020, R$ 550,00; J GARV TRANSPORTADORA LTDA, 15.177.494/0001-51, FELVP00372062021, 04/02/2021, R$ 550,00; EXPRESS ROAD TRANSPORTES EIRELI, 21.005.209/0002-07, FELVP00484222020, 07/01/2020, R$ 550,00; FELVP00508812020, 05/05/2020, R$ 550,00; TERRA CROSS COMERCIO DE VEICULOS RECREATIVOS EIRELI, 36.328.998/0001-03, FELVP00463552020, 05/05/2020, R$ 550,00; L. RODRIGUES ATA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.413.817/0001-42, FELVP00683412021, 05/11/2020, R$ 550,00; FELVP00576892021, 06/12/2020, R$ 550,00; NSA TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI, 05.156.656/0004-64, FELVP00491082020, 14/05/2020, R$ 550,00; HV TRANSPORTES LTDA., 19.399.717/0001-86, FELVP00332972021, 07/10/2020, R$ 550,00; E.J.T DE LIMA TRANSPORTES EIRELI, 34.010.541/0001-12, FELVP00467492020, 12/05/2020, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6648/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.387.864/0022-46, JAK5266, EPSG200053422018, 683-12; 89.387.864/0023- 27, IOQ6915, EPSG200057052018, 683-12; IZJ2006, EPSG200057462018, 683-11; IOQ6915, EPSG200058052018, 683-11; IZJ2006, EPSG200058082018, 683-11; I FS 0 8 6 3 , EPSG200071622018, 683-12; 04.864.497/0004-90, BCB1127, EPSG200065112018, 683- 12; 89.717.268/0007-48, ICV7016, EPSG200074942018, 683-11; 89.387.864/0025-99, ILK3131, EPSG200041122019, 683-11; MNR2454, EPSG200054732019, 683-13; 91.651.828/0002-46, IUG2487, EPSG200041632019, 683-12; IGU6960, EPSG200052362019, 683-12; ITV1717, EPSG200063342019, 683-12; IHV0493, EPSG200070832019, 683-12; IVG7217, EPSG200073412019, 683-12; 94.780.608/0003-91, IRE0628, EPSG200042432019, 683-13; 07.558.848/0002-60, KWJ6561, EPSG200047972019, 683-12; JAK6711, EPSG200068622019, 683-12; 97.320.451/0031-63, IUB9383, EPSG200052962019, 683-12; IUB9764, EPSG200054572019, 683-12; 89.387.864/0033-07, JAK9012, EPSG200057392019, 683-12; ATV9666, EPSG200068002019, 683-13; 89.387.864/0031-37, MIT5704, EPSG200058662019, 683- 13; 87.678.132/0019-84, IFC9566, EPSG200059942019, 683-12; 91.023.168/0041-65, IVY9532, EPSG200058862019, 683-12; LXR5999, EPSG200061262019, 683-12; IZE3762, EPSG200073722019, 683-12; IZE3762, EPSG200074812019, 683-12; IZE3762, EPSG200075552019, 683-12; IVY9532, EPSG200076272019, 683-12; 13.516.282/0001-26, IUV4558, EPSG200062762019, 683-11; 007.060.720-65, IBB9661, EPSG200064722019, 683-13; 12.923.609/0004-64, MHZ3446, EPSG200066242019, 683-12; AWK6397, EPSG200066312019, 683-12; ITR1807, EPSG200066462019, 683-12; QJN6941, EPSG200066572019, 683-12; 23.870.437/0002-62, IRY2505, EPSG200067782019, 683-12; 90.657.289/0027-48, MKU5167, EPSG200068792019, 683-12; OOG0540, EPSG200067982019, 683-12; JAK5201, EPSG200070282019, 683-12; MKM4510, EPSG200070622019, 683-12; IZG1034, EPSG200068602019, 683-12; IZM8938, EPSG200068592019, 683-12; 449.903.910-04, IKK4737, EPSG200077762019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6649/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JJN ACABAMENTOS DE MARMORES E GRANITOS EIRELI, 01.483.822/0001-33, FELVP00310892020, 21/11/2019; PRO-UNE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 74.549.155/0001-18, FELVP00313472020, 17/09/2019; FELVP00307692020, 01/02/2020; FELVP00292422020, 04/01/2020; CRISTAL AGROFLORESTAL LTDA, 08.242.928/0001-94, FELVP00304132020, 01/02/2020; ROTALOG TRANSPORTES LTDA, 13.084.723/0001-68, FELVP00306502020, 02/02/2020; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, FELVP00312922020, 02/02/2020; FELVP00291582020, 06/01/2020; N. MINAS TR A N S P O R T ES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0004-61, FELVP00310072020, 01/02/2020; FELVP00293942020, 03/01/2020; DLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 20.542.013/0002- 80, FELVP00311082020, 02/02/2020; MELF LOCACAO DE GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 04.817.833/0001-09, FELVP00297752020, 24/01/2020; MINERACAO GRANBORTOLE LTDA, 36.407.088/0001-08, FELVP00295282020, 22/01/2020; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0004-70, FELVP00303612020, 26/01/2020; VALDEMIA COELHO DE SOUZA MARDEN EIRELI, 32.576.987/0001-83, FELVP00302072020, 25/01/2020; BRAMAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 02.640.288/0001-94, FELVP00295762020, 29/01/2020; PRIME ARMAZENS GERAIS EIRELI, 16.875.052/0001-41, FELVP00301332020, 01/02/2020; COPPOLA TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0002-22, FELVP00305702020, 01/02/2020; FELVP00308762020, 07/01/2020; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0015-29, FELVP00301922020, 01/02/2020; JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI, 12.128.015/0002-08, FELVP00295972020, 24/01/2020; FELVP00306952020, 11/12/2019; VEREDA MARMORES E GRANITOS LTDA, 36.340.404/0002-52, FELVP00304792020, 23/01/2020; ADM COMERCIO TRANSPORTES E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 08.799.020/0003-48, FELVP00305372020, 23/01/2020; MADEIRAS DA TERRA IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI, 06.866.932/0001-06, FELVP00303082020, 14/01/2020; ECLIPSE 2003 LOG EIRELI, 29.067.296/0001-40, FELVP00296242020, 19/12/2019; FELVP00297162020, 10/01/2020; TPR TRANSPORTES LTDA, 15.001.734/0001-62, FELVP00309462020, 01/01/2020; VIA GLOBAL TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI, 07.107.001/0006-93, FELVP00292082020, 21/01/2020; COSTA TEIXEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 78.807.427/0002-74, FELVP00309592020, 07/01/2020; BELKA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 23.476.825/0001-82, FELVP00303392020, 07/01/2020; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 19.199.348/0048-41, FELVP00296072020, 08/01/2020; DIAGRAMA GRANITOS E MARMORES EIRELI, 13.919.166/0001-58, FELVP00303662020, 09/01/2020; MORGAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 32.421.349/0001-93, FELVP00298662020, 17/12/2019; TORA TRANSPORTES LTDA , 20.468.310/0051-01, FELVP00305852020, 31/12/2019; EXPRESS VV TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 26.225.885/0001-10, FELVP00297882020, 31/12/2019; MF MIGLIORINI TRANSPORTES EIRELI, 11.756.208/0001-51, FELVP00307942020, 12/02/2019; CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA, 08.792.716/0007-76, FELVP00296542020, 13/12/2019; MALEX TRANSPORTADORA EIRELI, 07.787.284/0001-57, FELVP00304522021, 28/09/2020; ADESSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.807.120/0001-20, FELVP00311762021, 01/10/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6650/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser partir de 01/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o email [email protected]. VINICIUS CARVALHO REIS Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 31/10/2023) 390004-00001-2023NE111111