DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6674/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PARAMADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA EIRELI, 15.721.184/0001- 56, CRGTF00094192019, 20/06/2019; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, CRGTF00092762019, 18/06/2019; CRGTF00111142019, 08/07/2019; CRGTF00078682019, 05/06/2019; CRGTF00077212019, 04/06/2019; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0002-66, CRGTF00086512019, 15/05/2019; IMEX SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 00.404.233/0009- 07, CRGTF00086822019, 22/05/2019; RODOHORTI TRANSPORTES LTDA, 28.368.053/0001- 89, CRGTF00096322019, 13/05/2019; MAGNO-SAL COMERCIO & REPRESENTACAO EIRELI, 09.442.244/0001-07, CRGTF00108992019, 06/07/2019; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0089-40, CRGTF00106242019, 13/06/2019; CRGTF00043882019, 30/04/2019; CIDADE ENGENHARIA LTDA, 36.221.828/0005-40, CRGTF00111892019, 09/07/2019; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0016-04, CRGTF00068472019, 23/05/2019; ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 12.923.609/0004-64, CRGTF00060852019, 13/05/2019; ROCHO MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI, 27.977.192/0001-47, CRGTF00073632019, 29/05/2019; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0004-72, CRGTF00080452019, 17/05/2019; SIERENTZ AGRO BRASIL S.A., 07.634.590/0008-20, CRGTF00078562019, 27/04/2019; A & M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.143.676/0001-98, CRGTF00082412019, 08/06/2019; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0004-19, CRGTF00088832019, 14/06/2019; CINE TRANSPORTE LTDA, 24.092.183/0001-80, CRGTF00088742019, 14/06/2019; CRGTF00062752019, 16/05/2019; CRGTF00038782019, 26/04/2019; CRGTF00038822019, 26/04/2019; EXTRA AREIA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 91.651.828/0002-46, CRGTF00029772019, 17/04/2019; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0004-53, CRGTF00055252019, 09/05/2019; MASTER LOG LTDA, 28.092.065/0001-23, CRGTF00062322019, 16/05/2019; MADEIREIRA MADERVILAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA, 21.604.695/0001-90, CRGTF00064222019, 15/05/2019; AGREX DO BRASIL S.A., 10.515.785/0018-37, CRGTF00054362019, 05/05/2019; CRGTF00049542019, 02/05/2019; CRGTF00049822019, 03/05/2019; CRGTF00049922019, 03/05/2019; GSM MINERACAO LTDA., 29.196.180/0003-72, CRGTF00058172019, 13/05/2019; CAIRO ALBERTO PIMENTA, 470.639.631-04, CRGTF00045582019, 01/05/2019; SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., 16.404.287/0464-90, CRGTF00036452019, 25/04/2019; CRGTF00037702019, 25/04/2019; CRGTF00037942019, 25/04/2019; CRGTF00038122019, 25/04/2019; OURO VERDE PRODUCAO AGRICOLA LTDA, 10.869.844/0003-99, CRGTF00020262019, 10/04/2019; WILLAYNE CLAUDINO S DE OLIVEIRA FRUTAS, 27.806.979/0001-46, CRGTF00013132019, 04/04/2019; AGRINLOG AMBIENTAL PERNAMBUCO LTDA, 22.148.896/0001-93, CRGTF00011232019, 30/03/2019. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6675/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.809.088/0007-47, OKG4969, EPSD100017052019, 683-12; 00.462.245/0005-64, MLW5074, EPSD100030982019, 683-13; 947.035.827-91, ARF3497, EPSD100036942019, 683-13; 004.313.025-96, OKM4870, EPSD100037502019, 683-13; 56.764.822/0025-70, AZI6462, EPSD100051702019, 683-12; 03.050.443/0001-85, GXH8780, EPSD100051742019, 683-12; HOA8005, EPSD100053362019, 683-12; 01.502.510/0006-34, MDY5485, EPSD100055832019, 683-12; 76.642.743/0004-70, QNP3017, EPSD100057572019, 683-12; 013.458.995-56, EGJ9900, EPSD100062652019, 683-12; 237.907.766-53, OWN9129, EPSD100064042019, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6676/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ELITON ALESSANDRO REGIS, 812.060.709-00, CRGPF00043002019, 11/07/2019; RICARDO S DE SOUSA EIRELI, 29.752.470/0001-93, CRGPF00052622018, 17/10/2018; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, CRGPF00015302021, 11/06/2021; CRGPF00018892021, 28/07/2021; ADM COMERCIO TRANSPORTES E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 08.799.020/0003-48, CRGPF00015472021, 15/06/2021; ALABUCANOS TRANSPORTADORA LTDA, 23.376.982/0001-16, CRGPF00016582021, 29/07/2021; SCHORR & CIA LTDA, 74.766.452/0001-15, CRGPF00016672021, 19/07/2021; 2 W ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI, 14.410.865/0001-30, CRGPF00017582021, 11/08/2021; RDR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 37.032.905/0001-53, CRGPF00018652021, 27/07/2021; CRGPF00018752021, 27/07/2021; IMB-TRANSPORTES EIRELI, 26.906.247/0001- 65, CRGPF00018932021, 27/07/2021; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0028-54, CRGPF00018942021, 27/07/2021; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0017-16, CRGPF00019922021, 04/08/2021; ARAUJO & LEAL - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.712.959/0002-70, CRGPF00020682021, 25/06/2021; HARMOPLAN - MODULADOS E PLANEJADOS LTDA, 18.682.488/0001-40, CRGPF00024402021, 15/09/2021; LEITISSIMO S/A, 04.826.593/0001-09, CRGPF00025272021, 02/09/2021; VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO EIRELI, 15.458.442/0003-15, CRGPF00030062021, 23/11/2021; TRANSERTAO S U L N O R O ES T E TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.240.256/0005-89, CRGPF00030412021, 20/11/2021; ATVOS PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA, 37.315.042/0001-21, CRGPF00032852021, 29/10/2021; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0004-26, CRGPF00015242022, 23/03/2022; TRANSPORTADORA SANTO ANTONIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 41.647.580/0001-90, CRGPF00015332022, 18/05/2022; FRUTANOR FRUTAS DO NORDESTE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA, 14.207.739/0001-83, CRGPF00018752017, 07/11/2017; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLET LOPES E MENEZES LTDA, 13.641.820/0001-04, CRGPF00017702017, 03/11/2017; MACROVAN COMERCIAL DE CARVAO EIRELI - ME, 15.540.660/0001-32, CRGPF00028202018, 08/05/2018; GDG LOGISTICA E TRANS P O R T ES EIRELI, 11.524.961/0005-45, CRGPF00048402018, 19/09/2018; O J CHUANTS, 25.005.052/0001-81, CRGPF00053552018, 15/10/2018; S&S TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 32.364.664/0001-26, CRGPF00017392021, 10/08/2021; CRGPF00017572021, 11/08/2021; DISTRIMED PARAIBA MEDICAMENTOS EIRELI, 20.758.602/0001-10, CRGPF00020772021, 09/03/2021; CRGPF00020802021, 10/03/2021; CRGPF00020932021, 11/03/2021; CRGPF00020942021, 12/03/2021; EMANUELE BERNARDINO DE SENA, 22.992.229/0001-92, CRGPF00022192019, 13/05/2019; J.B. PINHEIRO TRANSPORTES, 27.830.088/0001-25, CRGPF00046262019, 01/06/2019; INTERLOKAL 770 TRANSPORTES EIRELI - ME, 00.967.324/0005-27, CRGPF00030302018, 15/05/2018; FRIBON TRANSPORTES LTDA , 10.280.806/0015-30, CRGPF00017302022, 26/05/2022; RAFAEL ELIAS RODRIGU ES , 344.586.748-89, CRGPF00046662019, 08/08/2019; AMILTON TREINOTTI, 292.958.749-00, CRGPF00037812019, 04/07/2019; FRANCISCO RONCHI, 103.982.799-34, CRGPF00018982021, 29/04/2021; SEBASTIAO MEDEIROS FABELO, 527.263.127-72, CRGPF00018192019, 02/05/2019. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6677/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARCOS AURELIO LINDOSO CUTRIM, 909.534.793-15, CRGPF00056852019, 21/09/2019; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0116-08, CRGPF00059712019, 01/10/2019; CRGPF00059722019, 01/10/2019; CRGPF00059732019, 01/10/2019; CRGPF00059762019, 01/10/2019; CRGPF00059842019, 01/10/2019; CRGPF00059862019, 01/10/2019; CRGPF00059872019, 01/10/2019. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6678/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023,