DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100237 237 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6614/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0013-16, GGY1C91, EPSMA00655532023, 683-12; MME5B05, EPSMA00655812023, 683-12; GGY1C91, EPSMA00656762023, 683-12; QRL2B98, EPSMA00656722023, 683-12; AZD2C60, EPSMA00671832023, 683-12; IZY4J93, EPSMA00673722023, 683-12; 31.134.885/0001-45, RIS9E82, EPSMA00657412023, 683-11; 26.253.032/0002-73, KZE7C47, EPSMA00659882023, 683-11; 04.695.860/0001-48, MPL6H94, EPSMA00660242023, 683-13; MPL6H94, EPSMA00660262023, 683-13; 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00661442023, 683-13; 20.927.059/0001-37, FVN1J92, EPSMA00661662023, 683-12; 06.696.990/0001-20, OYD2711, EPSMA00662372023, 683-13; OVJ5495, EPSMA00662782023, 683-13; 35.950.971/0003-49, PPX0188, EPSMA00662862023, 683-12; 83.662.247/0026-59, JBQ7A84, EPSMA00664392023, 683-13; 22.891.355/0001-50, RAG5D48, EPSMA00665422023, 683-11; 01.161.180/0001-56, ECV9005, EPSMA00665632023, 683-12; 17.886.023/0001-48, RXT4H74, EPSMA00665652023, 683-11; 032.515.320-57, QIG0E40, EPSMA00665712023, 683-11; 24.967.430/0001-45, ICW7619, EPSMA00666562023, 683-11; 94.496.353/0001-78, IZS0D26, EPSMA00667822023, 683-13; 78.822.889/0001-80, GHK7J79, EPSMA00668892023, 683-13; 61.186.888/0095-73, IXQ7996, EPSMA00669892023, 683-13; RVT8B32, EPSMA00671802023, 683-12; 24.444.786/0001-02, RIF9H70, EPSMA00670392023, 683-12; 61.156.501/0117-86, RYA3D39, EPSMA00670932023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6601/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 03.094.658/0004-40, FELVP00584092020, 17/11/2019; JSL S/A., 52.548.435/0106-46, FELVP00566072020, 02/10/2019; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0013-02, FELVP00564732020, 09/09/2019; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0004-70, FELVP00652722020, 03/09/2019; MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.252.993/0004-80, FELVP00632292020, 07/03/2019; LIFE TRANSPORTES EIRELI, 30.178.847/0001-21, FELVP00632182020, 08/03/2019; MG DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI, 30.021.674/0001-33, FELVP00621312020, 26/04/2019; AALS TRANSPORTES LTDA, 18.739.694/0001-49, FELVP00624522020, 06/09/2018; FTI LOGISTICA LTDA, 08.382.348/0004-45, FELVP00694322020, 25/03/2020; J. FILLEMON BEZA, 30.214.558/0001-30, FELVP00624582020, 27/11/2018; TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 10.635.834/0003-99, FELVP00623492020, 20/09/2018; ELIZANGELA CRISTINA PAULINO GONCALVES 26865982800, 38.008.394/0001-05, FELVP00574192021, 01/10/2020; JOSE BENEDITO CERVELIN JUNDIAI, 00.292.703/0001-30, FELVP00692162021, 30/09/2020; DTR TRANSPORTES EIRELI, 25.421.394/0001-82, FELVP00593842020, 01/07/2020; V. V. COMERCIO DE CEREAIS E DERIVADOS LTDA., 11.850.892/0001-36, FELVP00642322020, 09/07/2020; DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS RIO MINAS EIRELI, 00.187.378/0001-46, FELVP00630502020, 08/07/2020; RODOLFO DA SILVA MORELLI & CIA LTDA, 12.920.573/0001-12, FELVP00643242020, 14/07/2020; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 14.355.685/0001-01, FELVP00668262020, 23/07/2020; CLAUDIA MARQUES CALDEIRA E CIA, 24.916.711/0001-79, FELVP00679542020, 01/08/2020; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, FELVP00696782020, 01/08/2020; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, FELVP00695702020, 03/08/2020; GUILHERME GOMES DE ARAUJO, 20.777.894/0001-38, FELVP00712622020, 04/08/2020; DLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 20.542.013/0002- 80, FELVP00707902020, 04/08/2020; MOACIR MARINHO PINTO, 36.446.305/0001-79, FELVP00641562020, 01/06/2020; N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0004-61, FELVP00623862020, 10/06/2020; REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 42.234.005/0012-81, FELVP00714132020, 22/06/2020; RAPIDAO 500 LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 29.935.080/0001-59, FELVP00562532021, 04/09/2020; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0016- 17, FELVP00562572021, 04/09/2020; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0003-81, FELVP00571572021, 09/09/2020; MIX COMERCIO DE FOGOS EIRELI, 11.758.665/0002-66, FELVP00563262021, 16/09/2020; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, FELVP00584122021, 16/09/2020; NASCIMENTO MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.074.948/0001-30, FELVP00563352021, 17/09/2020; TRANSFENIX DE TATUI EIRELI, 28.621.059/0001-16, FELVP00651902021, 17/09/2020; JJ TRANSPORTES LTDA, 08.890.708/0002-58, FELVP00584262021, 17/09/2020; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, FELVP00613032021, 04/01/2019; TRANSHIAGO TRANSPORTES LTDA, 15.631.071/0001-60, FELVP00613092021, 04/01/2019; P.L. CUSTODIO MORENO FLORES, 07.471.602/0001-76, FELVP00632092020, 10/11/2018; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0005-66, FELVP00912382021, 01/05/2020; J.J TRANS P O R T ES EIRELI, 37.282.964/0001-80, FELVP00741232021, 01/10/2020; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, FELVP00800852021, 03/10/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6631/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.108.176/0001-48, MLP5523, FRMEV01002582023, 606-82; 03.831.403/0001- 70, GJY9H84, FRMEV00995902023, 606-82; 83.066.159/0001-36, RYQ5D36, FRMEV01005432023, 606-82; RYQ5D36, FRMEV01014282023, 606-82; 15.472.870/0001-30, RLG6E00, FRMEV00814482023, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXW8A65, FRMEV00908092023, 606-82; RXM6B75, FRMEV00914402023, 606-82; RXY0B74, FRMEV00932732023, 606-82; RYJ4E40, FRMEV00937712023, 606-82; 31.314.056/0001-44, RYI4J71, FRMEV00935822023, 606-82; 03.610.525/0001-37, MFU0E69, FRMEV01002022023, 606-82; MFU0E69, FRMEV01022392023, 606-82; 03.529.463/0001-33, SHY7B54, FRMEV01008572023, 606-82; 01.064.458/0001-77, HCZ4968, FRMEV01019422023, 606-82; 087.584.216-02, KMZ2603, FRMEV01020192023, 606-82; 15.065.234/0001-94, QIQ5043, FRMEV00968032023, 606-82; QIS3667, FRMEV00980752023, 606-82; QIQ5043, FRMEV00983722023, 606-82; 12.572.117/0001-29, RLD5C65, FRMEV00984172023, 606-82; 17.353.105/0001-27, QWA3H18, FRMEV00999692023, 606-82; 06.956.523/0001-92, MKG9A04, FRMEV00999782023, 606- 82; 26.865.909/0001-04, ACS3J35, FRMEV01001622023, 606-82; 11.097.850/0001-76, RXU3I38, FRMEV01004232023, 606-82; 34.904.322/0001-87, APT6G44, FRMEV01004552023, 606-82; 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV01006252023, 606-82; 04.337.789/0001-21, LZD7B76, FRMEV01009682023, 606-82; 02.574.772/0001-62, BEG0I41, FRMEV01010242023, 606-82; RHN4D18, FRMEV01010782023, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0773, FRMEV01014142023, 606-82; QJT2396, FRMEV01018612023, 606-82; QJT2396, FRMEV01019552023, 606-82; RXS9H96, FRMEV01020122023, 606-82; RXS9H96, FRMEV01023722023, 606-82; 398.850.108-58, DVS6149, FRMEV01010002023, 606-82; 81.364.697/0001-81, QJY5624, FRMEV01024802023, 606-82; 08.405.781/0001-06, RUE2J89, FRMEV01025232023, 606-82; 27.721.766/0001-11, CPN8D65, FRMEV01025872023, 606-82; 23.417.611/0001-35, RVE1F90, FRMEV01027102023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6627/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 78 (setenta e oito). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV01002882023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F51, FRMEV00995392023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RAI8D25, FRMEV01006672023, 606-82; RKW3H40, FRMEV01014702023, 606-82; RKX8J97, FRMEV01014292023, 606-82; RLG5J66, FRMEV01018122023, 606-82; RDX3J90, FRMEV01018452023, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J69, FRMEV01007562023, 606-82; RVV4J55, FRMEV00982412023, 606-82; RVV4J55, FRMEV01001822023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBW7433, FRMEV01010442023, 606-82; PBV3959, FRMEV01008712023, 606-82; REO5B02, FRMEV01020252023, 606-82; 19.912.921/0001- 59, GAQ1H75, FRMEV00978592023, 606-82; 32.884.476/0001-29, SHO5J53, FRMEV00765392023, 606-82; 07.639.029/0001-67, RYB0I46, FRMEV00883722023, 606-82; 01.468.386/0001-23, QJO2735, FRMEV00885462023, 606-82; 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV00885472023, 606-82; 68.979.111/0007-10, RKY7I10, FRMEV00906392023, 606-82; RKY7I10, FRMEV00906402023, 606-82; RKY7I10, FRMEV00906412023, 606-82; 17.354.030/0001-07, MLJ5177, FRMEV00919442023, 606- 82; 674.719.430-68, MIY2A61, FRMEV00921812023, 606-82; 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV00935742023, 606-82; 26.262.996/0001-05, ODM6D06, FRMEV00952322023, 606-82; 20.445.854/0001-99, RNZ3J46, FRMEV00974152023, 606-82; 78.525.490/0001-37, MLO3A60, FRMEV00986952023, 606-82; 45.861.758/0001-52, OLS7C10, FRMEV00996782023, 606-82; 09.556.400/0001-52, QCE1876, FRMEV01009542023, 606-82; 07.405.088/0001-70, FXY7435, FRMEV01009842023, 606-82; 07.854.140/0001-76, HKE1D31, FRMEV01010162023, 606-82; 12.373.909/0001-74, JCD8I72, FRMEV01012052023, 606-82; 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV01014562023, 606-82; 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV01013272023, 606- 82; 03.083.916/0006-55, RYI2I24, FRMEV01014422023, 606-82; 11.447.996/0001-02, MIU4519, FRMEV01013342023, 606-82; 88.009.030/0001-00, IZR9E86, FRMEV01015182023, 606-82; 076.229.356-03, JFI3J20, FRMEV01015322023, 606-82; 79.285.235/0001-27, QHX0125, FRMEV01016222023, 606-82; 19.269.569/0001-85, REA7J19, FRMEV01017782023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RNP7J40, FRMEV01020862023, 606-82; 47.371.595/0002-36, EGS5I44, FRMEV01021032023, 606-82; 131.389.926-76, GVI7088, FRMEV00913032023, 606-82; 54.996.863/0001-90, EZO8G89, FRMEV00949752023, 606-82; 10.514.661/0001-99, OBR9A00, FRMEV00982892023, 606-