DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100242 242 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.031.916/0001-58, SDQ3F96, FRMEV00461002023, 606-82; 18.592.005/0001-16, JBU2E81, FRMEV00461522023, 606-82; JBS5A38, FRMEV00461592023, 606-82; 35.095.108/0001-90, SAR3H28, FRMEV00460822023, 606- 82; SAP3C58, FRMEV00460852023, 606-82; 409.531.490-72, NPL5D64, FRMEV00483242023, 606-82; 10.536.371/0001-46, QCD4455, FRMEV00463302023, 606- 82; 09.439.674/0001-61, SHH7I47, FRMEV00463132023, 606-82; 35.153.654/0001-30, MJW2D91, FRMEV00466112023, 606-82; 34.675.117/0001-97, PQC4E44, FRMEV00473812023, 606-82; 14.751.361/0001-84, RXY7F48, FRMEV00467262023, 606- 82; 087.009.009-74, AAF6206, FRMEV00462032023, 606-82; 10.487.032/0001-17, EGK1G75, FRMEV00476042023, 606-82; 035.271.456-56, GXH6B88, FRMEV00469882023, 606-82; 715.516.119-53, LXC5I47, FRMEV00480922023, 606-82; 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV00475052023, 606-82; AME3D63, FRMEV00475162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6629/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.565.117/0001-60, KUO8C49, EPSMA00476122019, 683-12; 17.321.493/0001- 64, KYT1409, EPSMA00476182019, 683-12; 52.548.435/0106-46, KMN5221, EPSMA00476412019, 683-12; 14.675.984/0001-15, OXA2457, EPSMA00483572019, 683-12; 33.376.011/0001-20, OQV9810, EPSMA00486902019, 683-13; 10.518.482/0001-20, KWO4699, EPSMA00488692019, 683-12; 01.340.549/0001-98, QJE7080, EPSMA00488702019, 683-11; GSH5386, EPSMA00492462019, 683-12; 17.179.655/0001-71, QJZ5I94, EPSMA00441522023, 683-12; 008.266.200-27, BWE0071, EPSMA00490612019, 683-12; 908.846.807-97, ADT7035, EPSMA00494522019, 683-12; 06.697.090/0002-89, QCF3735, EPSMA00497502019, 683-12; 17.003.346/0001-46, DVT2328, EPSMA00498592019, 683-12; 279.705.268-45, BRN2311, EPSMA00499172019, 683-12; 33.255.163/0001-74, GMJ6858, EPSMA00501802019, 683-12; CPI3777, EPSMA00504272019, 683-12; 05.524.572/0035-32, OZQ4790, EPSMA00503872019, 683-12; 042.597.866-44, KOQ3614, EPSMA00508132019, 683-12; 097.375.597-03, BCY1992, EPSMA00511312019, 683-11; 18.080.229/0001-49, LLJ1992, EPSMA00512092019, 683-12; 077.501.397-88, LCX2587, EPSMA00518562019, 683-12; 41.741.016/0001-32, HDR3A00, EPSMA00318202022, 683-13; 930.214.291-49, LXN5536, EPSMA00384922018, 683-13; 37.630.514/0001-30, JHM7154, EPSMA00403682018, 683-13; 01.256.441/0001-11, MMM3067, EPSMA00405212018, 683-11; 100.814.228-06, DBC4939, EPSMA00433942018, 683-13; 27.256.288/0002-05, ODF6076, EPSMA00430482018, 683-12; MTW6067, EPSMA00430472018, 683-12; 14.565.807/0001-86, MQQ5638, EPSMA00377612018, 683- 11; 352.361.599-20, QJA2210, EPSMA00364142018, 683-11; 137.285.217-44, EDP3667, EPSMA00368692018, 683-13; 13.232.379/0001-07, DJF4839, EPSMA00236052020, 683-12; 34.292.598/0001-51, OKD5259, EPSMA00236282020, 683-12; 61.327.904/0041-08, MTZ5E60, EPSMA00236442020, 683-12; 05.969.945/0006-44, QRM2J68, EPSMA00237022020, 683-12; 08.626.569/0001-79, MQL8051, EPSMA00237282020, 683-13; 06.186.099/0001-44, EFO1219, EPSMA00238002020, 683-13; 156.535.528-87, QRI3E99, EPSMA00238812020, 683-12; 948.418.376-04, HFD7970, EPSMA00239872020, 683-13; 036.460.681-91, NLT2D22, EPSMA00240262020, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6630/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SELENA DOURADO DOS SANTOS, 486.138.538-54, PASNA00019632020, 12/10/2020, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6632/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LONTANO TRANSPORTES EIRELI, 11.455.829/0023-00, FELVP00384512020, 20/10/2019; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0018-57, FELVP00375792020, 03/10/2019; FELVP00368312020, 13/03/2020; R&W TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.432.899/0001-40, FELVP00359882020, 15/08/2019; EXPRESS VV TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 26.225.885/0001-10, FELVP00357572020, 11/08/2019; FELVP00357472020, 11/02/2020; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 19.199.348/0036-08, FELVP00385442020, 01/04/2020; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0013-37, FELVP00361082020, 01/04/2020; EMIL EMPRESA DE MINER AC AO MIMOSENSE EIRELI, 04.032.453/0001-50, FELVP00382452020, 02/04/2020; COPPOLA TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0002-22, FELVP00381822020, 02/04/2020; FELVP00363832020, 05/03/2020; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0011- 91, FELVP00380822020, 02/04/2020; FELVP00367962020, 10/03/2020; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0005-00, FELVP00377702020, 01/04/2020; TAIS CAROLINE PIRES DE SOUZA 42072208874, 28.078.554/0001-20, FELVP00372562020, 01/04/2020; KALUFE TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, FELVP00370062020, 01/04/2020; FELVP00371872020, 04/03/2020; DLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 20.542.013/0002-80, FELVP00379172020, 01/04/2020; FELVP00355922020, 07/03/2020; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0004-96, FELVP00362772020, 29/03/2020; AJR TRANSPORTES LTDA, 07.135.962/0001-05, FELVP00380182020, 17/03/2020; BRASIL LIMPO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI, 12.118.470/0001-33, FELVP00365712020, 18/03/2020; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0028-16, FELVP00376982020, 12/03/2020; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0031-11, FELVP00356092020, 13/03/2020; ANTONIO JOSE MARTINEZ TRANSPORTES, 19.017.186/0001-10, FELVP00358772020, 10/03/2020; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0002-46, FELVP00383642020, 11/03/2020; ECLIPSE 2003 LOG EIRELI, 29.067.296/0001-40, FELVP00356792020, 05/03/2020; RODRIGO A R AU J O RABELO HORTIGRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES EIRELI, 32.767.481/0001-51, FELVP00365102020, 16/02/2020; VIA GLOBAL TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI, 07.107.001/0006-93, FELVP00356252020, 04/03/2020; FELVP00353572020, 07/02/2020; SERGIO CRISTIANO MERCES DE JESUS, 18.686.687/0001-26, FELVP00359862020, 04/03/2020; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, FELVP00355772020, 02/03/2020; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 19.199.348/0048-41, FELVP00351932020, 04/03/2020; CORDITRANS TRANSPORTES LTDA, 15.423.990/0001-48, FELVP00376142020, 09/02/2020; PETROMIX DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI, 24.240.081/0001-65, FELVP00367442020, 12/02/2020; FTI LOGISTICA LTDA, 08.382.348/0004-45, FELVP00365142020, 12/02/2020; C A M P OV I T A TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0002-69, FELVP00354372020, 07/02/2020; C LU N A TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI, 22.443.228/0001-99, FELVP00355072020, 07/02/2020; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, FELVP00379962020, 02/02/2020; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA , 76.302.157/0016-10, FELVP00369932021, 01/09/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6633/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.333.061/0004-77, RBW1I35, FRMEV01003872023, 606-82; 35.125.448/0001-16, OII8I50, FRMEV01003742023, 606-82; 04.570.208/0001-05, RLO7G05, FRMEV01007082023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RTO0A99, FRMEV01010772023, 606-82; RUT5E57, FRMEV00894512023, 606-82; RNO4E92, FRMEV00894732023, 606-82; RNF3D76, FRMEV00898852023, 606-82; RNN1E09, FRMEV00898882023, 606-82; RUP2B19, FRMEV01014602023, 606-82; RNE8A77, FRMEV01018352023, 606-82; SHO2G63, FRMEV01028012023, 606-82; RVD3D82, FRMEV01027652023, 606-82; 89.626.386/0004-06, CRO2F81, FRMEV00909212023, 606-82; CQU1E63, FRMEV00934112023, 606-82; 02.042.417/0001-42, RYD7J89, FRMEV00955352023, 606-82; RLF2D26, FRMEV00956992023, 606-82; 698.505.699-72, MGJ4E54, FRMEV00972052023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV01008562023, 606-82; RLC0B75, FRMEV01008592023, 606-82; RYA2G98, FRMEV01008612023, 606-82; REB7I68, FRMEV01008982023, 606-82; RYA2G98, FRMEV01009572023, 606-82; 83.066.159/0001-36, RAJ5319, FRMEV01009862023, 606-82; 01.602.498/0004-78, BDW2H30, FRMEV01013462023, 606-82; 063.824.259-23, RLO7H85, FRMEV01015092023, 606-82; 15.220.516/0001-19, NFE8495, FRMEV01015332023, 606-82; 973.114.999-68, BUD0D69, FRMEV01020452023, 606-82; 11.780.812/0001-13, JAU6E01, FRMEV00969332023, 606-82; JBM8B07, FRMEV00979942023, 606-82; 24.784.095/0001-40, NYY2J75, FRMEV00985062023, 606-82; NYY2J75, FRMEV00990682023, 606-82; 44.018.357/0001-72, HBZ3I36, FRMEV01004522023, 606-82; 37.852.856/0001-03, MIA3F17, FRMEV01005022023, 606-82; 08.881.137/0001-04, QJR8320, FRMEV01005182023, 606-82; 09.423.645/0001-01, RAG2040, FRMEV01005642023, 606-82; 618.210.129-68, MHI2293, FRMEV01006492023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZF6E59, FRMEV01021142023, 606-82; IYY4860, FRMEV01025182023, 606-82; 10.640.339/0001-06, RLK8D49, FRMEV01022082023, 606-82; 01.922.461/0001-84, RLD7H05, FRMEV01023942023, 606-82; RLB3A75, FRMEV01024232023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBW4B96, FRMEV01025922023, 606-82; JAJ1G08, FRMEV01026702023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração