DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46670.002645/2016-61 211016918 Petroenge Petroleo Engenharia Eireli RJ . 2 46670.002647/2016-50 211016853 Petroenge Petroleo Engenharia Eireli RJ . 3 46670.002648/2016-02 211016799 Petroenge Petroleo Engenharia Eireli RJ . 4 46215.093982/2016-26 210916249 Sindicato dos Auxiliares e Tec de Enfermagem do Munic do R de Janeiro RJ . 5 46252.000635/2015-31 206519575 Scoz & Costa Restaurante Ltda. - Epp SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2023-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 11 (SEI 0075969), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º 19964.123347/2022-83, de interesse do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE PORTÃO, CNPJ 97.201.941/0001-25, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRE LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., integrante do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.059 de 25 de maio de 2017. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "BR-116/RJ/SP - Rodovia Presidente Dutra - trecho Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP", proposto pela empresa Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., CNPJ nº 44.319.688/0001-42, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 03/2021 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto social específico e exclusivo realizar, sob o regime de concessão, a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) - São Paulo, composto pelos seguintes trechos: Rodovia BR-116/101/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra): Rodovia BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-465 no município de Seropédica (km 214,7), e a divisa RJ/SP (km 339,6); Rodovia BR-116/SP, entre a divisa RJ/SP (km 0) e o entroncamento com a BR-381/SP-015, Marginal Tietê (km 230,6); Rodovia BR-101/RJ, entre o entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande) (380,8), e a divisa RJ/SP (km 599); e Rodovia BR-101/SP entre a divisa RJ/SP (km 0) e Praia Grande, Ubatuba (km 52,1), nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.025500/2023-27 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO . ANEXO . Descrição do Projeto O Projeto de investimento da empresa Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., denominado "BR-116/RJ/SP - Rodovia Presidente Dutra - trecho Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 . (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 03/2021 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto social específico e exclusivo realizar, sob o regime de . concessão, a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) - São Paulo, composto . pelos seguintes trechos: Rodovia BR-116/101/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra): Rodovia BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-465 no município de Seropédica (km 214,7), e a divisa RJ/SP (km 339,6); Rodovia BR-116/SP, entre a divisa RJ/SP (km 0) e o entroncamento com a BR-381/SP-015, . Marginal Tietê (km 230,6); Rodovia BR-101/RJ, entre o entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande) (380,8), e a divisa RJ/SP (km 599); e Rodovia BR- 101/SP entre a divisa RJ/SP (km 0) e Praia Grande, Ubatuba (km 52,1), nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, , . compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Implantação de Faixas Adicionais (BR-116): 568,8 quilômetros - Implantação de Faixas Adicionais (BR-101): 33,05 quilômetro - Duplicação (BR-101): 80,1 quilômetro . - Serra das Araras (BR-116): 16,2 quilômetros Serra das Araras (BR- 116) - Áreas de Escape: 2 unidades . - Vias Marginais (BR-116): 133,4 quilômetros - Vias Marginais (BR-101): 10,6 quilômetros - Interseções - Diamante (BR-116): 16 unidades - Interseções - Diamante (BR-101): 23 unidades . - Interseções - Trombeta (BR-116): 10 unidades - Interseções - Trombeta (BR-101): 3 unidades - Interseções - Trevo (BR116): 5 unidades - Interseções - Parclo (BR-116): 1 unidade - Interseções - Parclo (BR-101): 1 unidade . - Retornos e Rotatórias (BR-116): 24 unidades - Retornos e Rotatórias (BR-101): 61 unidades - Alças de Conexão (BR-116): 8 unidades - Novas Obras de Arte Especiais - OAEs (BR-116): 125 unidades - Novas Obras de Arte Especiais - OAEs (BR-101): 42 unidades . - Passarelas (BR-116): 91 unidades - Passarelas (BR101): 37 unidades - Túneis (BR-116): 0,43 quilômetros - Túneis (BR-101): 2,2 quilômetros - Barreiras de Ruído (BR-116): 12,3 quilômetros . - Barreiras de Ruído (BR-101): 6,2 quilômetros - Caixas de Produtos Perigosos (BR-116): 8 unidades - Caixas de Produtos Perigosos (BR-101): 4 unidades - Passagens de Fauna (BR-116): 27 unidades - Passagens de Fauna (BR-101): 32 unidades . - Pontos de Ônibus (BR-116): 362 unidades - Pontos de Ônibus (BR-101): 173 unidades - Equipamentos e Sistemas: 520 câmeras, 75 radares, 73 painéis de mensagem variável, 11 novas torres de comunicação, 7 postos de . fiscalização (PGFs), 34 estações de monitoramento meteorológico, 270 km de fibra ótica, 67 sistemas de análise de tráfego (SAT), Iluminação da BR-101, 21 ambulâncias de resgate, 5 caminhões boiadeiros, 24 viaturas de inspeção, 45 guinchos e 5 caminhões PIPA . . Nome Empresarial Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. . CNPJ 44.319.688/0001-42 . Relação das Pessoas Jurídicas - CCR S.A. - 100% (CNPJ nº 02.846.056/0001-97) . Relação dos Principais Documentos Apresentados - Formulário de Solicitação. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo). - Escritura Pública de Constituição da Holding do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2023 - Alteração e Consolidação do Estatuto Social da Companhia. . - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. . Local de Implantação do Projeto Estados do Rio de Janeiro e São Paulo