DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110100161 161 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA PORTARIA Nº 6.107, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve: RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CET-AM (SEI nº 16046530), existente no canal de navegação na hidrovia do Solimões, entre as cidades de Tabatinga/AM e Benjamin Constant/AM, conforme o constante no Processo nº 50600.038092/2023-12. ORLANDO FANAIA MACHADO VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE ATA DA 21ª REUNIÃO EXTAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO publicado no DOU de 31/10/2023, Seção 1, página 97, na identificação, onde se lê: EXTRATO DE ATA DA 21ª REUNIÃO EXTAORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE OUTUBRO DE 2023, leia-se: EXTRATO DE ATA DA 21ª REUNIÃO EXTAORDINÁRIA REALIZ A DA EM 26 DE OUTUBRO DE 2023. (p/ Codou) Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 214, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Republica a Resolução CSMPT nº 210/2023, de 31 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, Considerando o relatório da Comissão Permanente do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho constante no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 20.02.0001.0009377/2023-88, que demonstra a necessidade de republicação do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução nº 210/2023, para a correção de erros materiais nele detectados, resolve: Art. 1º Republicar a Resolução CSMPT nº 210, de 31 de agosto de 2023, Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, observado o texto constante do Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 20.02.0001.0009377/2023-88. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Vice-Presidenta FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira EDELAMARE BARBOSA MELO Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO Conselheiro FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro ADRIANA S. MACHADO Conselheira PORTARIA Nº 1.022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Concessionária do Sistema Anhanguera- Bandeirantes S/A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Concessionária do Sistema Anhanguera- Bandeirantes S.A. - AUTOBAN", proposto pela empresa Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A, CNPJ nº 02.451.848/0001-62, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão nº 005/CR/1998 - DER/SP, que tem por objeto a exploração do Sistema Rodoviário, compreendendo, execução, gestão e fiscalização dos Serviços Delegados, apoio na execução dos serviços não delegados e gestão e fiscalização dos serviços complementares, composto pelas rodovias Anhanguera (SP-330), entre os km 11 e 158, Bandeirantes (SP-348), entre os km 13 e 173, e pelas rodovias que fazem interligações, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP- 300), entre os km 62 e 64, e Adalberto Panzan (SPI-102/330), entre os km 1 e 7. É também responsável pela conservação de um trecho de aproximadamente 6 km da Marginal Tietê, entre o acesso da Rodovia dos Bandeirantes e o Cebolão, no Estado de São Paulo, conforme descrito no Anexo dessa Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.019830/2023-83 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO . ANEXO . Descrição do Projeto O Projeto de investimento da empresa Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A, denominado "Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - AUTOBAN", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) . meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão nº 005/CR/1998 - DER/SP, que tem por objeto a exploração do Sistema Rodoviário, compreendendo, execução, gestão e fiscalização dos Serviços Delegados, apoio . na execução dos serviços não delegados e gestão e fiscalização dos serviços complementares, composto pelas rodovias Anhanguera (SP-330), entre os km 11 e 158, Bandeirantes (SP- 348), entre os km 13 e 173, e pelas rodovias que fazem interligações, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP-300), . entre os km 62 e 64, e Adalberto Panzan (SPI-102/330), entre os km 1 e 7. É também responsável pela conservação de um trecho de aproximadamente 6 km da Marginal Tietê, entre o acesso da Rodovia dos Bandeirantes e o Cebolão, no Estado de São Paulo, contemplando, dentre outros, a implantação dos . seguintes serviços e obras: - Revitalização do pavimento das rodovias integrantes da concessão: (i) Recuperação de pavimento na Rodovia Bandeirantes com 5ª intervenção no Km 14+930 ao Km 102+440 e 3ª intervenção no Km 95+000 ao Km 172+000; (ii) . Recuperação de pavimento na Rodovia Anhanguera com 5ª intervenção no Km 11+000 ao Km 111+000 e 5ª intervenção no Km 111+000 ao Km 158+500; e (iii)Recuperação de pavimento na Rodovia Dom Gabriel com 4ª intervenção nos Km 62+000 ao Km 64+600. . - Revitalização de equipamentos diversos, tipo câmeras, call box, PMVs, radares, etc. - Revitalização da sinalização vertical e horizontal. - Faixas adicionais em trechos específicos da rodovia. . - Revitalização do SIV, são 77 pistas automáticas das 10 praças de pedágio da CCR AutoBAn, sendo: (i) 14 equipamentos (pista) em 2021 (km36 e 39 SP-348); (ii) 37 equipamentos (pista) em 2022 (km26, 81S, 82N, 118 e 152 SP-330); e (iii) 26 equipamentos (pista) em 2023 (km77, 115 e 159 SP-348). . - Revitalização de todo o backbone de dados, contemplando troca de switches L2 e L3 e serviço de instalação. - Revitalização de 15 radares - Revitalização dos equipamentos das 4 repetidoras. - Revitalização do sistema de CFTV através da substituição das . câmeras, atualização do sistema de operação e gerenciamento, revitalização dos servidores. - Revitalização do posto de pesagem considerando substituição integral dos equipamentos. . - Adequando o posto a instrumento de pesagem dinâmica, e às portarias vigentes. - Aquisição de ativos de rede switches, roteadores, firewalls. - Revitalização de equipamentos de Arrecadação das praças de pedágio. . - Compra de equipamentos de rede. - Adequações das balanças para permitir a fiscalização pelo DER em local remoto e adequar os postos de pesagem fixos e móveis ao novo RTM do INMETRO. . . - Substituição de 33 equipamentos de Sistema de Análise de tráfego (SAT). - Substituição de 10 Painéis de Mensagens Variáveis Fixos (PMV fixo). - Substituição dos equipamentos Call Box. . - Implantação de faixa adicional: Execução de faixas adicionais na Rodovia Anhanguera: 3ª faixa do Km 18+000 ao Km 25+000; Km 83+000 ao Km 83+910 Sentido Norte; Km 83+830 ao Km 85+453 Sentido Norte; Km 23+120 ao Km 22+000 Pista Sul; Km 21+400 ao Km 22+350 Pista Norte. . Nome Empresarial Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A . CNPJ 02.451.848/0001-62 . Relação das Pessoas Jurídicas - CCR S.A. - 100% (CNPJ: 02.846.056/0001-97) . Relação dos Principais Documentos Apresentados - Formulário de Solicitação. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo). - Ata da Assembleia Geral de Constituição da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., realizada em 05 de março de 1998. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. . - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. . Local de Implantação do Projeto Estado de São Paulo