DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº205 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº1190/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.030765/2023-00, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1190/2023 – GAB, DATADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2023 N° DO PROCESSO NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA DATA DE ÓBITO CARTÓRIO DATA CARTÓRIO 22001.030765/2023-00 MARIA DO CARMO VASCONCELOS Professor Coordenador de Ensino Pleno I 22000104189418 13/10/2023 CARTORIO NORÕES MILFONT 19/10/2023 22001.030765/2023-00 MARIA DO CARMO VASCONCELOS Professor Coordenador de Ensino Pleno I 22000105707722 13/10/2023 CARTORIO NORÕES MILFONT 19/10/2023 22001.030896/2023-89 MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA Professor Ensino Técnico Especializado 22000105284619 05/10/2023 CAVALCANTI FILHO REG. CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 06/10/2023 22001.031201/2023-86 SILVIA MARIA ESMERALDO NICODEMOS Professor Especializado 22000109718710 04/10/2023 CARTÓRIO UNICO DE PORTEIRAS 17/10/2023 22001.031201/2023-86 SILVIA MARIA ESMERALDO NICODEMOS Professor Especializado 22000105881617 04/10/2023 CARTÓRIO UNICO DE PORTEIRAS 17/10/2023 22001.031166/2023-03 PEDRO CORNELIO DE ARAUJO Auxiliar de Serviços Gerais 22000106867413 14/10/2023 NICODEMOS FEITOSA DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL 23/10/2023 22001.031130/2023-11 MARIA PEREIRA DA CUNHA Auxiliar de Serviços Gerais 22000109082115 14/10/2023 CART. OF. DE NOTAS E DE REG./VINC. CARIRIAÇU 17/10/2023

PORTARIA Nº1191/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 11914155/2021-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procura- doria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ANTONIO CARLOS GUERREIRO DE SOUSA, Professor, matrícula nº 48209912, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 191, II e IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de comportamento incompatível com a função do magistério, por conduta que sugere a prática de crime contra a liberdade sexual previsto no artigo 216-A, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), passível das sanções previstas no art. 196, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1192/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 09990806/2019-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procu- radoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO CARLOS RABELO DE LUNA, Professor, matrícula nº 16146714, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 191, IV e VIII, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de comportamento incompatível com a função do magistério, por constranger estudantes e servidores por meio de palavras e expressões agressivas no ambiente escolar, passível das sanções previstas no art. 196, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº60/2020/PROCESSO N°06689777/2021 I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/Ceará; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, estabelecida na Rua Cezídio de Albuquerque, 240, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.823-100, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, RG nº 93013019848 SSP/CE e CPF nº 750.767.303-06, residente e domiciliado na Rua Cezídio de Albuquerque, 247, casa C, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.823-100, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, RG 10364-D CREA-CE, residente e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2020, publicado no D.O.E de 29/07/2020, de acordo com justificativa do Processo nº 06689777/2021, regulamentado no art. 65, I, b e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos e supressões de valores, resultando em repercussão financeira positiva ao contrato, ora aditado, que tem por objetivo a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI – TEJUÇUOCA - CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20190011/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um acréscimo de serviço no valor de R$ 208.721,18 (duzentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e dezoito centavos), representando 15,77 % (quinze vírgula setenta e sete dois por cento) do valor global do contrato, e sofreu uma supressão de serviço no valor de R$ 21.642,60 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) representando 1,63 % (um vírgula sessenta e três por cento) do valor global do contrato, resultando na repercussão financeira positiva no valor de R$ 187.078,58 (cento e oitenta e sete mil e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), representando 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) do valor global do contrato, conforme Planilha fls. 90/117 e Ofício nº 159/2023 DIFOR/SOP, fls. 169, do processo supramencionado, parte integrante deste Termo independente de transcrição. ; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas mantidas do contrato original.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 26 de Outubro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, MIELLI XIMENES RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - Contratada, FRANCISCO QUITINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE. E Testemunhas:1. Carlos Rodrigo B de Sousa, 2. Alessandro Chagas de Freitas. Fortaleza, 27 de outubro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR