DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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239 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº205 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº629/2023 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua- nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSE ISVALDO FERREIRA DE MESQUITA, ocupante do cargo de Subtenente PM, Matrícula: 109.941-1-X, o valor total de R$ 179,15 (cento e setenta e nove reais e quinze centavos), em face de sua promoção ao posto de SUBTENENTE na modalidade requerida, referente aos períodos de 24 a 31/12/2019, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.025961/2023-61. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamen- tária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023. Jorge Costa de Araújo – CEL. QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA MAT. FUNCIONAL N°. 103.445-1-4 PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ PORTARIA N°113/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.000992/2023-02 foi iniciado em 23/02/2023, RESOLVE conceder sete diárias e meia no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 486,22 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), mais 5% de acrés- cimo, perfazendo um valor total de R$ 510,53 (quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos) ao servidor RAIMUNDO ALEXANDRE BARBOSA, matrícula: 000.188-1-3, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Crateús-CE, nos dias 14 a 21 de fevereiro de 2023, com a finalidade de Cumprir escalas de plantões de 24 horas no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO Republicada por incorreção.

PORTARIA N°740/2023 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no disposto no art. 2°, Lei Estadual n° 14.055/2008 e o Decreto Estadual N° 30.485/2011, que conferem competência ao Perito Geral para dirigir e expedir portarias visando o melhor funcionamento do órgãos; CONSIDERANDO a necessidade de se manterem ininterruptos os atos de gestão inerentes às Coordenadorias e de seus Núcleos; REVOLVE: Art. 1° Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta portaria, para assumir a função de suplentes dos coordenadores e supervisores, a fim de que possa responder na ausência dos oficialmente nomeado; Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2023. Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL Registre-se e publique-se ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº740/2023 20 DE OUTUBRO DE 2023 NOME COMPLETO TIPO DE VÍNCULO CARGO/UNIDADE DE EXERCÍCIO E-MAIL INSTITUCIONAL CPLAG Titular Lívio César Feitosa Barbosa Servidor Coordenador CPLAG/CPLAG [email protected] Substituto Antônio David Ramos de Pinho Servidor Supervisor NOPRO/CPLAG [email protected] NOPRO Titular Antônio David Ramos de Pinho Servidor Supervisor NOPRO/CPLAG [email protected] Substituto Larissa Viana Régis Comissionado Exclusivo Assessor Técnico/CPLAG [email protected] NEFIN Titular Maria José da Silva Castro Comissionado Exclusivo Supervisor NEFIN/CPLAG [email protected] Substituto Antônio David Ramos de Pinho Servidor Supervisor NOPRO/CPLAG [email protected] NGRH Titular Raíssa Barbosa Pires Brandão Servidor Supervisor NGRH/CPLAG [email protected] Substituto Igor Moura de Souza Comissionado Exclusivo Assessor Técnico/CPLAG [email protected] NUMAP Titular Sheyla de Souza Vidal Comissionado Exclusivo Supervisor NUMAP/CPLAG [email protected] Substituto Cícero Renan Carneiro Rodrigues Servidor Assessor Técnico/CPLAG [email protected] NUSEG Titular Francisco Cavalcante de Sousa Servidor Supervisor NUSEG/CPLAG [email protected] Substituto Cícero Renan Carneiro Rodrigues Servidor Assessor Técnico/CPLAG [email protected] ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA 330/2023 - NUP 10041.001769/2023-17 A DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 34.334, de 10 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei Nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor TULIO ITALO DA SILVA OLIVEIRA, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador Acadêmico Pedagógico, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, a partir de 09 de agosto de 2023 até ulterior deliberação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU- RANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de agosto de 2023. Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR GERAL

PORTARIA Nº713/2023 NUP 10041.002827/2023-20 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MONITORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE SEGURANÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS - CSAG - NÍVEL OPERACIONAL (PERÍODO 04.09 A 21.09.2023) , TURMA II, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, conforme NUP nº 10041.002827/2023-20, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023. Kamilly Távora Campos DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.