DOMCE 03/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

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Programa de Aquisição de Alimentos– Compra com Doação Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de cartões pela agência local.

1. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal nomeada pela Portaria Nº 001/2023, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular.

9.2. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 08:00 as 014:00 horas, em até 04 (quatro) dias corridos antes abertura do certame.

9.3. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico e/ou apresentadas de forma ilegível.

9.4. A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, após a apresentação do resultado.

9.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção, até as 14:00 do dia 11/10/2023, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos foram atendidos.

9.6. Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela Comissão Especial do Município de Meruoca e a equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos- Compra com Doação Simultânea.

Meruoca / CE, 30 de outubro de 2023.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito Municipal de Meruoca CPF: 646.093.913-68 Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:CD3FC220

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 3° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Saúde, torna público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 1807.001/2022, resultante da Dispensa de Licitação N.º 1807.001/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de 2023: 0701.10.122.0804.2.046 - Manutenção da Secretaria de Saúde, elemento de despesa 3.3.90.36.00. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO SÍTIO FLORESTA, MERUOCA-CE, PARA SERVIR DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO SÍTIO FLORESTA, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA: de 31 de outubro de 2023 a 29 de março de 2024. CONTRATADO: José Wilson Araújo. ASSINA PELO CONTRATADO: José Wilson Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-Ce, 31 de outubro de 2023.

FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:3367DF52

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, TECNOLOGIA E TRABALHO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.27.01 O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de MILAGRES/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Secretário do desenvolvimento econômico, tecnologia e trabalho, o Sr. Francisco Marcio Alves de Luna, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 2023.10.27.01, conforme segue: Objeto: contratação de empresa especializada para PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E CONSULTORIAS.Favorecido: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DO EST DO CEARÁ SEBRAE/CE Valor Total: R$ 24.960,00 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Sessenta Reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII, c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Marcio Alves de Luna, Secretário do desenvolvimento econômico, tecnologia e trabalho.

MILAGRES/CE, em 30 de Outubro de 2023. Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:F7A21CC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, TECNOLOGIA E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.11.01/2023

Extrato de Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.27.01. Partes: O Município de MILAGRES, através da Secretaria do desenvolvimento econômico, tecnologia e trabalho e a Instituição SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DO EST DO CEARÁ SEBRAE/CE Objeto: contratação de empresa especializada para PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E CONSULTORIAS, conforme especificações constantes no Processo Administrativo de Dispensa de Licitação. Valor Total do Contrato: 24.960,00 (Vinte e Quatro Mil Novecentos e Sessenta Reais). Vigência Contratual: 01 de Novembro de 2024. Signatários: Francisco Marcio Alves de Luna e Joaquim Cartaxo Filho. 01 de Novembro de 2023. Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:1346B118

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TP Nº 2023.06.05.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº 2023.06.05.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na construção de campo de futebol no Sítio Gameleira, Zona Rural do Município de Milagres/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa T. C. S. DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA, totalizando sua proposta no valor de R$ 178.778,58 (cento e setenta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 -