DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058053493202310 . Objeto: Serviço técnico especializado que contemple o planejamento, a organização e a execução de concurso público, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência (sei! 9185207) e na Proposta Comercial (sei! 9212868). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Realização de concurso público. Declaração de Dispensa em 31/10/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente de Administração e Finanças. Ratificação em 31/10/2023. TIAGO SOUSA PEREIRA. Diretor- presidente Substituto. Valor Global: R$ 2.508.634,17. CNPJ CONTRATADA : 18.284.407/0001-53 CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. (SIDEC - 01/11/2023) 113214-20214-2023NE800000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. ALBERTO TORRES MALHEIROS, CPF nº .228.901-*, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o Auto de Infração nº 003344.I/2021 seja declarado nulo, por ofensa ao princípio do non bis in idem, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.035897/2022-41; Auto de Infração nº 003344.I/2021; Unidade Emissora NURAC-BSB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "u", da Lei 7565 de 19/12/1986. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AV I S O Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. CLEYTHON MARCEL VIANA, CPF nº .112.791-*, comunicado da abertura de prazo para manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP) 00058.023228/2021-45. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013644/2021-35; Auto de Infração nº 000865.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Documentos juntados ao processo (novos elementos): SIS_Despacho COJUG (SEI nº 7033782), Anexo Ofício nº 55 (4466421) (SEI nº 7101222) e Despacho NURAC-CWB (SEI nº 7101234). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058069141202203. Objeto: Contratação de serviços gráficos de produção de material em meio impresso e eletrônico, abrangendo produção de material gráfico por sistema digital e/ou offset e impressão de banners em policromia sobre lona vinílica para atendimento das necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 13. Edital: 03/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-00022-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA Pregoeira (SIASGnet - 01/11/2023) 113214-20214-2023NE800001 AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 139/23-95 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/134.2023, datado de 31/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Objeto: Prestação dos serviços de Inscrição de 16 (dezesseis) empregados da APS em eventos abertos, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 91.477,50 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 16/05/2023, consoante deliberação da Diretoria Executiva da APS, em sua 2364ª Reunião (ordinária), realizada em 05/06/2023. Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Sra. Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Reginaldo Ricioli e Sra. Adriane Cristina dos Santos de Almeida, Responsáveis Legais da Contratada. Processo Digital: 216/23-34 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/142.2023, datado de 27/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL. Objeto: Prestação dos serviços de inscrição e participação de 5 (cinco) empregados no Congresso Brasileiro de Auditoria Interna 2023 (CONBRAI), pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$ 21.050,00 (vinte e um mil e cinquenta reais). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 10/07/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças da APS, em seu despacho de 05/09/2023. Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Sra. Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Cristiane da Cunha Casagrande, Procuradora da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Documento Digital: 13478/2023. Espécie: Celebração do Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão de Uso Oneroso DIPRE-DINEG/15.2022, celebrado em 26/10/2023, entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA. Objeto: prorrogação de prazo de vigência do contrato DIPRE-DINEG/15.2022. Prazo: até 31/05/2024. Fundamentação: autorização da Diretoria- Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2393ª Reunião Ordinária, realizada em 25/10/2023. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente, e Eduardo Lustoza, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação; e pela ELDORADO: Sr. Rodrigo Libaber, Diretor, e Sr. Flávio da Rocha Costa, Diretor. EXTRATO DE COOPERAÇÃO Documento Digital: 25199/2022 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 020/2023, datado de 03/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a ADONAI QUÍMICA S.A. Objeto: Intercâmbio de informações entre os partícipes, visando ao aperfeiçoamento do Sistema de Segurança Pública do Porto Organizado de Santos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJUR/035.2023, datado de 27/04/2023 e autorização da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2383ª Reunião (ordinária), de 05/09/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Márcio Luiz de Jesus Mendes, Diretor Operacional da Adonai Química S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 153-SL/2023/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 05.305.430/0001-35. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de limpeza, asseio e conservação; controle e manejo de pragas e vetores, a serem prestados nas dependências dos Aeroportos de Aracati, Camocim, Campos Sales, Crateús, Jericoacoara, Iguatu, Quixadá, Sobral, São Benedito e Tauá no Estado do Ceará/CE. Valor global: R$ 1.041.948,05. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 119/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos orçamentários: 001.31105.001-8/19816-3 (Aracati), 001.31105.001-8/19818-5 (Camocim), 001.31105.001-8/19819-6 (Campos Sales), 001.31105.001-8/19820-9 (Crateús), 001.31105.001-8/19815-2 (Jericoacoara), 001.31105.001-8/19821-0 (Iguatu), 001.31105.001-8/19822-1 (Quixadá), 001.31105.001-8/19817-4 (Sobral), 001.31105.001- 8/19823-2 (São Benedito) e 001.31105.001-8/19824-3 (Tauá). Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 65-PS/2023/0001 2º TA ao TC nº 0182-PS/2021/0001. Contratada: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA ., CNPJ 05.816.526/0001-68. Objeto: Supressão contratual referente aos serviços prestados nos aeroportos SBSP-SBCR-SBPP-SBCG-SBMT, em função da 7ª rodada de concessão de aeroportos, sendo suprimido -26,49% em relação ao valor inicial mensal atualizado do referido contrato centralizado os itens 2, 3, 4, 5, 14, 15, 20, 21, 22, 23, integralmente, e 6 e 13, parcialmente, da planilha de preços, conf. Cláusula 1ª do TA. Valor do TA: R$ 1.333.848,78 negativo. Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA.