DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110300171 171 Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.358, de 14 de outubro de 2022, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR aos empregadores abaixo relacionados que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC/NFGC/NRFC relacionada ao processo abaixo indicado, por não ter sido atendido pressuposto formal de admissibilidade nos termos do art. 41, parágrafo único da Portaria MTP 667/2021 e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverão realizar o recolhimento do débito indicado na respectiva NDFC/NFGC/NRFC e que ainda não tenha sido quitado por meio do recolhimento previsto em lei, não sendo necessária a apresentação dos comprovantes a este órgão, considerando-se que recolhimentos cuja individualização ocorra a partir da data de apuração do débito, inclusive, serão apreciados depois de encerrado o contencioso administrativo, no momento da liquidação (art. 288, §4º da IN MTP 2/2021). A não quitação do débito implicará em eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial, após no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação. tendo-se exaurida a instância administrativa, o respectivo processo será encaminhado para cobrança, nos termos do art. 47 da referida Portaria. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . INDUSTRIA SERGIPANA DE ESPUMA,ESTOFADO E TEXTIL 03.578891000156 46221.001659/2019-06 . DI TELES ODONTOLOGIA E SAUDE LTDA 10.648439000189 14185.017179/2020-80 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-SE Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000000344202391. Objeto: Contratação de serviços de locação de veículos executivos tipo sedan, sem fornecimento de mão de obra exclusiva, com fornecimento manutenção preventiva e corretiva, combustível, lavagem, seguro total sem franquia, licenciamento anual com IPVA e demais tributos e custos quitados, para o transporte de autoridades quando a serviço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/11/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00011- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte email [email protected] .. SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO Pregoeiro (SIASGnet - 01/11/2023) 390004-00001-2023NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.722/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRANCISCO DO O DE SOUZA TRANSPORTE, 19.157.280/0001-74, PASNA00007342021, 25/04/2021; LUCINETE FRANCISCA DA SILVA, 707.779.694-91, PASNA00010772021, 01/06/2021; PEDRO SOARES DA SILVA, 103.815.703-04, PASNA00010872021, 04/06/2021; RAIMUNDO LIMA GUIMARAES, 129.681.963-91, PASNA00011072021, 07/06/2021; PASNA00011092021, 07/06/2021; PASNA00011102021, 07/06/2021; VALDEIR TRAJANO DOS REIS, 958.649.892-15, PASNA00012232021, 14/06/2021; DARCI JOSE DE ANDRADE, 244.450.102-00, PASNA00012592021, 17/06/2021; PASNA00012562021, 17/06/2021; PASNA00012582021, 17/06/2021; PLANETA TURISMO LTDA, 03.627.337/0001-11, PASNA00008112022, 19/05/2022; PASNA00008122022, 19/05/2022; PASNA00008132022, 19/05/2022; ANADIONE DE LIMA MENDONCA, 214.876.501-91, PASNA00007972018, 03/10/2018; PALOMA DE ARAUJO BARROS, 622.032.543-51, PASNA00007272022, 05/05/2022; ALDO FERREIRA DA SILVA, 849.244.891-15, PASNA00008992020, 29/05/2020; IGOR DANIEL DE CASTRO, 295.770.908-26, PASNA00010112020, 16/06/2020; PASNA00008302020, 25/05/2020; PASNA00008292020, 25/05/2020; PASNA00008312020, 25/05/2020; PASNA00008322020, 25/05/2020; MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA, 900.854.854-20, PASNA00012412021, 16/06/2021; DIEGO ALEXANDRE DA SILVA, 927.304.263-53, PASNA00012852021, 19/06/2021; NIVALDO RODRIGUES VIEIRA, 298.141.528-03, PASNA00007992021, 30/04/2021; OSCAR CHIEZA JUNIOR EIRELI, 48.806.707/0001-16, PASNA00006972022, 29/04/2022; ELY CESAR DE OLIVEIRA, 542.781.986-04, PASNA00008002019, 08/07/2019; VICTOR HUGO RODRIGUES TORRES, 382.643.618-03, PASNA00008562022, 22/05/2022; ESILAINE DOS SANTOS CRUVINEL, 067.422.069-26, PASNA00009702022, 17/06/2022; SUELLEN CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA, 438.604.308-07, PASNA00009612020, 07/06/2020; PASNA00009622020, 07/06/2020; PASNA00009632020, 07/06/2020; PASNA00009642020, 07/06/2020; PASNA00009652020, 07/06/2020; MARCELO BARBOSA DE TOLEDO, 826.493.241-04, PASNA00012732020, 15/07/2020; PASNA00012712020, 15/07/2020; PASNA00012752020, 15/07/2020; PASNA00012762020, 15/07/2020; PASNA00012772020, 15/07/2020; PASNA00012782020, 15/07/2020; PASNA00012792020, 15/07/2020; ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA, 248.653.668-06, PASNA00007572021, 28/04/2021; CICERO GONCALVES DE OLIVEIRA, 205.508.828-98, PASNA00011262021, 08/06/2021; PASNA00011272021, 08/06/2021; ANTONIO TORQUATO RIBEIRO, 155.461.378-78, PASNA00011512019, 05/09/2019; RAIMUNDO NONATO DA SILVA, 876.127.201-91, PASNA00011362018, 28/12/2018. Brasília, 27 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500308565202374 . Objeto: Contratação de 01 (uma) vaga para a participação de servidor , Especialista em Regulação de Transportes Terrestres, titular da Gerência de Regulação Rodoviária (GERER), vinculada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), no 37º Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes (37º ANPET), organizado pela Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes (ANPET). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando a singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 31/10/2023. ANDRE LUIS BUSS. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 31/10/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$ 850,00. CNPJ CONTRATADA : 31.153.877/0001-46 ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISA E ENSINO EM TRANSPORTES . (SIDEC - 01/11/2023) 393001-39250-2023NE800143 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 41/2022. Nº Processo: 50500.289458/2022-59. Pregão. Nº 28/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 04.183.755/0001-20 - PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (dose) meses, com início na data de 30/12/2023 e término em 30/12/2024. Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 158.013,99 Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.763/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.356.474/0001-73, GAR0247, EPSE400022512020, 683-13; 08.200.827/0004-01, AMQ2H37, EPSE400022632020, 683-13; 59.557.124/0035-64, GGF0556, EPSE400022782020, 683-12; 39.815.253/0004-00, QRB8837, EPSE400022812020, 683-12; 18.951.616/0001-03, QPE1432, EPSE400022962020, 683-13; 73.194.615/0001-70, EJY3607, EPSE400023422020, 683-12; 05.579.092/0006-34, KNM6218, EPSE400023432020, 683-12; 11.597.623/0001-00, EJV5401, EPSE400023502020, 683-12; 02.916.265/0183-79, BSZ9790, EPSE400023642020, 683-12; 15.485.200/0002-30, HES9990, EPSE400023732020, 683-13; 05.385.843/0001-77, HLQ9440, EPSE400024252020, 683-11; 07.945.740/0002-20, ERT0493, EPSE400024292020, 683-13; 08.292.083/0001-41, OYF6528, EPSE400024652020, 683-13; 069.433.876-18, EFV0693, EPSE400024702020, 683-11; 31.871.112/0001-41, KZN0647, EPSE400024782020, 683-13; 17.659.195/0001-89, QRJ4G18, EPSE400024892020, 683-12; 36.376.804/0002-18, QRM3G42, EPSE400025162020, 683-12; MSM2958, EPSE400025222020, 683-12; 10.209.756/0001-07, ALW9118, EPSE400025312020, 683-13; 07.130.717/0003-69, PVZ1894, EPSE400025352020, 683-13; 06.073.075/0002-60, KZK3176, EPSE400025372020, 683-13; EJZ9244, EPSE400027202020, 683-13; 12.389.118/0002-13, MKT3807, EPSE400025552020, 683-13; 11.704.171/0001-18, IZS6G30, EPSE400025602020, 683-12; 29.962.589/0001-90, OYF6529, EPSE400025722020, 683-11; 21.212.069/0001-59, NLE0B73, EPSE400025782020, 683-12; 20.090.356/0001-70, OYE8191, EPSE400025842020, 683-11; 09.511.829/0001-23, QJN2187, EPSE400026032020, 683-11; 27.552.072/0001-06, NPM4293, EPSE400026232020, 683-12; 80.410.343/0004-06, IQU5E34, EPSE400026342020, 683-11; 31.819.821/0001-88, APW2400, EPSE400026572020, 683-13; 15.829.076/0001-00, AEF4407, EPSE400026662020, 683-12; 19.217.281/0001-67, EJC6087, EPSE400026772020, 683-13; 55.427.777/0001-29, OVI3C69, EPSE400027082020, 683-12; 11.556.544/0001-50, FPD9938, EPSE400027132020, 683-12; 22.859.196/0001-07, OTW3807, EPSE400027182020, 683-13; 27.256.288/0002-05, ODF6076, EPSF100001372019, 683-12; 10.694.061/0001-50, FSB5006, EPSE400126602018, 683-11; 08.465.910/0003-13, EJH0833, EPSE400122262018, 683-13; 17.406.741/0016-56, KLK4370, EPSE400029842020, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração