DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais: I - realizar diagnóstico quanto à utilização de dados pessoais nas bases de dados e nos contratos celebrados pelo Ministério, com vistas a verificar a adequação às determinações da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados; II - propor medidas corretivas e de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais; III - propor ações destinadas a aprimorar os mecanismos de governança para tratamento dos riscos relacionados à proteção de dados pessoais; IV - apoiar o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais, a identificação dos riscos e a definição de medidas mitigadoras e planos de contingência; V - propor ações de fomento à cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais; e VI - propor diretrizes para a elaboração e avaliação de plano de resposta a incidentes na segurança dos dados pessoais. Parágrafo único. Os produtos listados neste artigo serão aprovados pelo controlador de dados pessoais no Ministério da Cultura. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Comitê de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes membros: I - titular da Ouvidoria, que o coordenará; II - representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica; III - titular da Assessoria Especial de Controle Interno; e IV - titular da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação. § 1º Os membros nos incisos I, III e IV do caput serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus substitutos legais. § 2º O membro da Subsecretaria de Gestão Estratégica prestará apoio administrativo ao colegiado. § 3º A Assessoria Especial de Comunicação Social auxiliará o Comitê na definição de estratégias de comunicação, com a finalidade de sensibilizar os servidores e colaboradores do Ministério quanto ao tratamento e à proteção dos dados pessoais. § 4º Os órgãos específicos singulares do Ministério apoiarão o Comitê fornecendo as informações necessárias, na forma e no prazo estipulados. § 5º O Comitê poderá convidar outras pessoas para participarem de reuniões, quando for conveniente. Art. 4º O titular da Ouvidoria do Ministério da Cultura exercerá, no nível ministerial, as atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais de que trata o art. 41 da Lei nº 13.709, de 2018. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO Art. 5º O Comitê se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu coordenador, observado, em qualquer caso, o quórum de reunião formado pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único. As deliberações serão aprovadas pela maioria simples de seus membros, e caberá ao coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate. Art. 6º Todos os atos elaborados pelo Comitê deverão ser registrados no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), salvo se houver algum documento que deva ser classificado de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 7º Os membros do Comitê deverão pautar sua conduta por elevados padrões éticos, bem como observar e estimular as boas práticas de governança e proteção de dados. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º A participação dos membros no Comitê objeto desta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. Art. 9º Eventuais omissões quanto ao funcionamento do Comitê e à operacionalização dos seus trabalhos serão dirimidas pela coordenação do colegiado e, quanto a outros questionamentos e omissões, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 9 de novembro de 2023. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SECRETARIA DO AUDIOVISUAL PORTARIA Nº 50, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 641, de 19 de abril de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1.º - Aprovar a complementação dos projetos abaixo, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro. 232123 - 47ª Mostra Internacional de Cinema em São Paulo ABMIC Associação Brasileira Mostra Internacional de Cinema CNPJ/CPF: 71.732.168/0001-30 Cidade: São Paulo - SP; Valor Complementado: R$ 112.103,57 Valor total atual: R$ 3.511.976,57 Art. 2º - Aprovar a redução dos projetos abaixo, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro. 223590 - Rock de Galpão - Pachamama Soul TIAGO JOSE FERRAZ DE CAMPOS LTDA CNPJ/CPF: 01.580.903/0001-51 Cidade: Porto Alegre - RS; Valor Reduzido: R$ 11.154,00 Valor total atual: R$ 259.259,00 233133 - 6o FESTIVAL DE CINEMA DE TRANCOSO Braxil Filmes Ltda CNPJ/CPF: 21.560.332/0001-09 Cidade: Belo Horizonte - MG; Valor Reduzido: R$ 12.812,80 Valor total atual: R$ 235.305,84 Art. 3º - Aprovar os projetos culturais relacionados no(s) anexo(s) desta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS ANEXO I - ARTIGO 18 , § 1º 234499 - 2º FESTIVAL DOS INVISÍVEIS Taquara Produções LTDA CNPJ/CPF: 36.305.078/0001-61 Processo: 01400019923202390 Cidade: Porto Velho - RO; Valor Aprovado: R$ 694.053,58 Prazo de Captação: 03/11/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: O 2º FESTIVAL DOS INVISÍVEIS é um evento de multilinguagem com foco na exibição de curtas metragens e videoclipes. Em paralelo há uma mostra de Artes Cênicas eapresentaçõesmusicais. Todas as obras são e artistas selecionados são oriundas das periferias. O festival acontecerá no formato híbrido, presencial e onlineao longo de 30 dias. Serão realizadas MOSTRAS COMPETITIVAS e NÃO COMPETITIVAS. Após as sessões presenciais haverá bate-papo entre convidados e público presente. Haverá oficinas, workshop e palestras. Totalmente gratuito e para todos os públicos. 234500 - TIRADENTES: JOIA DO BARROCO MINEIRO ASSOCIACAO, TURISTICA, CULTURAL, ECOLOGICA E ESPORTIVA MINAS GERAIS - FO R R O B O L CNPJ/CPF: 08.751.516/0001-80 Processo: 01400019925202389 Cidade: Belo Horizonte - MG; Valor Aprovado: R$ 695.328,15 Prazo de Captação: 03/11/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: Produção de um documentário sobre a cidade de Tiradentes, uma das principais de Minas Gerais, abriga toda memória e identidade da Inconfidência Mineira e riquezas que a tornam Patrimônio Nacional. O filme de média-metragem com 60 minutos, terá uma tiragem de 3.000 cópias, em formato DVD FULL HD, a ser distribuído inteiramente gratuito nas escolas publicas, população em geral e patrocinadores. 234501 - 48ª Mostra Internacional de Cinema em São Paulo ABMIC Associação Brasileira Mostra Internacional de Cinema CNPJ/CPF: 71.732.168/0001-30 Processo: 01400019926202323 Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 3.399.872,61 Prazo de Captação: 03/11/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: A 48ª Mostra Internacional de Cinema será realizada na cidade de São Paulo durante 14 dias. A Mostra é composta por uma série de ações culturais, a 48ª edição do evento será realizada na capital paulista. A seleção faz um apanhado do que o cinema contemporâneo mundial tem produzido, além de apresentar novas tendências, temáticas, narrativas e estéticas. O projeto prevê a realização da Mostra de Cinema, da edição e impressão de um catálogo e a realização de palestra a título de contrapartida social. 234502 - 27ª Mostra de Cinema de Tiradentes UNIVERSO PRODUÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 00.246.471/0001-84 Processo: 01400019928202312 Cidade: Belo Horizonte - MG; Valor Aprovado: R$ 2.900.000,00 Prazo de Captação: 03/11/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: A Mostra de Cinema de Tiradentes é o maior evento do cinema brasileiro contemporâneo em formação, reflexão, exibição e difusão e chega a sua 27ª edição. Apresenta, exibe e debate, em edições anuais, o que há de mais inovador e promissor na produção audiovisual brasileira - uma trajetória rica e abrangente que ocupa lugar de destaque no centro da história do audiovisual e no circuito de festivais realizados no Brasil. São nove dias de evento com exibição de mais de 100 filmes brasileiros em pré- estreias nacionais e mostras temáticas, presta homenagem a personalidades do audiovisual, promove seminário, debates, a série Encontro com os filmes, oficinas, Mostrinha de Cinema e atrações artísticas beneficiando um público estimado em mais de 35 mil pessoas. Toda a programação é gratuita. 234504 - CINE EM CENA BRASIL Â- FASE 4 Ibirajá Produções Artísticas LTDA. CNPJ/CPF: 19.387.344/0001-23 Processo: 01400019930202391 Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 2.756.926,00 Prazo de Captação: 03/11/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: CINE EM CENA BRASIL, em sua 4ª fase/edição é uma mostra de difusão de conteúdo audiovisual, de interação, inclusão social e cultural, democratização do acesso ao cinema junto as classes menos assistidas de recursos desses bens.O projeto irá percorrer o país, no período de 1 ano e 1 mês em ação continuada, por diversas comunidades realizando exibições gratuitas de filmes, levando a experiência de "ir ao cinema" as pessoas sem acesso aos equipamentos culturais e redes exibidoras.A cada região serão realizadas 12 sessões, num total de 30 cidades. 234505 - Coalizões Audiovisuais Baluarte Agência de Projetos Culturais Ltda CNPJ/CPF: 07.560.676/0001-89 Processo: 01400019932202381 Cidade: Rio de Janeiro - RJ; Valor Aprovado: R$ 594.302,50 Prazo de Captação: 03/11/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: A proposta visa a realização de um curso de capacitação (laboratório) de roteiro, produção, direção, fotografia, montagem, pós-produção/finalização, som e circulação de forma gratuita e por meio físico, que resultará na produção de 05 curtas- metragens, que serão exibidos em uma mostra première e em 6 escolas públicas na cidade do Rio de Janeiro. O projeto tem duração de 12 meses. 234510 - COMO EU VEJO O AMAZONAS A R NAZARETH CNPJ/CPF: 41.177.016/0001-51 Processo: 01400019955202395 Cidade: Manaus - AM; Valor Aprovado: R$ 562.669,34 Prazo de Captação: 03/11/2023 à 31/12/2023 Resumo do Projeto: O presente projeto trata da produção de um documentário no formato média metragem com duração de até 40 minutos, no formato digital sobre a cultura da região Amazonica do Brasil que será distribuído para alunos e professores da rede pública de ensino através de carta convite para acesso ao canal digital do projeto (youtube) de forma gratuita. 234512 - Bio Dinâmicas Ruth Slinger ME CNPJ/CPF: 02.727.396/0001-07 Processo: 01400019957202384 Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 647.460,00