DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NHG FITOFARMACOS & NUTRACEUTICOS LTDA / 35.865.315/0001-86 25351.700414/2023-88 / 1301162 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1143625234

CEMEC

Centro Multidisciplinar de Estudos Clínicos E TERAPIAS LTDA / 14.940.896/0001-01 25351.709775/2023-90 / 1301128 LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 1162577231

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0012-71 25351.700405/2023-97 / 1301159 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1143615239 RESOLUÇÃO-RE N° 4.171, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO STACHETI & LEONARDE LTDA / 50.980.396/0001-59 25351.695359/2023-05 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1133781233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação das declarações assinadas do Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

TRANSMARRECO LTDA / 16.802.308/0001-90 25351.701602/2023-23 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1144940231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso de ofício. 1.1 Pela improcedência da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 12883.000544/2012-12 000030 João P. Filho RN 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46296.000232/2009-37 10844139 Antonia Rozely Guimaraes Pinto Me PE . 2 46297.000711/2009-43 16840178 Construtora e Incorporadora Amorim Guisande Ltda PE . 3 46295.005777/2014-15 203993527 Le Brut Industria e Comercio de Roupas Lt d a PE . 4 46213.000783/2009-73 16872681 Nelson Cerqueira e Maria Amorim Ltda. PE . 5 46213.013489/2008-41 16881133 Paulo Gonçalves de Medeiros PE . 6 46213.000612/2009-44 16894189 Via Norte Comercio de Derivados de Petroleo Lt d a PE . 7 46272.001231/2018-79 214508595 Abitazzione Incorporacoes Ltda RS . 8 46272.004056/2017-91 213440539 Alcir Jorge Milani - Me RS . 9 46272.000795/2018-94 214191818 Alderi dos Santos & Cia Ltda - Me RS . 10 46272.000796/2018-39 214191826 Alderi dos Santos & Cia Ltda - Me RS . 11 46272.001665/2018-79 214722635 Antenor Rodrigues de Avila - Me RS . 12 46218.008334/2018-14 214913678 Balancas Saturno S.A. RS . 13 46275.000957/2018-64 214630340 Briel Manutencao Agroindustrial Ltda - Me RS . 14 46218.008957/2018-97 214926061 Claudio Vitorio Tarasconi RS . 15 46218.008958/2018-31 214925781 Claudio Vitorio Tarasconi RS . 16 46271.000631/2018-77 214036707 Cleidemara Brizola Simon Jattos - Me RS . 17 46271.001174/2018-38 214224783 Cleidemara Brizola Simon Jattos - Me RS . 18 46275.000798/2018-06 214436748 Comercio de Armarinhos e Fios Milcores Ltda - Me RS . 19 46274.001150/2018-59 214646891 Elizethe Marias Dias RS . 20 46218.005936/2018-10 214515702 Enacon-Empresa Nacional de Construcao Lt d a RS . 21 46218.018388/2017-15 213407442 Fredolino de Matos RS . 22 46274.002695/2017-00 213138107 Gabrielle Freitas Prates RS . 23 46272.001690/2018-52 214749819 Gatto Turismo e Viagens Lt d a RS . 24 47157.000695/2018-47 214495230 Henri Acabamentos em Construcao Eireli RS . 25 46274.002438/2017-60 212931377 Joao Pedro Dachery Respons. CEI 191150006081 RS . 26 46218.003112/2018-13 213994780 Joel Appel & Cia Ltda - Me RS . 27 46275.000619/2018-22 214185575 JS Alfa Construcoes Lt d a RS . 28 46272.000073/2018-30 213729776 Katiuscia Rita Zuchetti - Me RS . 29 46272.000074/2018-84 213729768 Katiuscia Rita Zuchetti - Me RS . 30 46272.000075/2018-29 213729741 Katiuscia Rita Zuchetti - Me RS . 31 46275.000490/2018-52 214071600 Lavagem Limpinho Ltda - Me RS . 32 46276.000030/2013-18 12669466 Lk Solucoes Impressas Lt d a RS . 33 46277.001438/2017-12 213542455 Luis Carlos de Lima Dinat RS . 34 46271.001464/2018-81 214312054 Marcos da Silva Farofa - Me RS . 35 46274.002870/2017-51 213279401 Paiani Waiss Prestadora de Servicos Ltda - Me RS . 36 47195.000083/2017-17 212320408 Ramatis Amon Dornelles 56393202068 RS . 37 46274.000441/2018-20 214096157 RCC Drogarias e Farmacias Ltda RS . 38 46274.002913/2017-06 213328801 Rogerio Rodrigues Pinto - Me RS . 39 46275.000580/2018-43 213894131 Sees Serv. Especializ. em Subest. e Instalações Eletricas RS . 40 46218.004900/2018-19 214357104 Triunfo Confeccoes de Uniformes Ltda RS . 41 46218.000601/2018-13 213745011 Tyze Industria, Comercio Limitada - Me RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Torno público, na forma do Anexo I, a redistribuição dos recursos sobrantes, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 970/2023, do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional, do Sistema Nacional de Emprego (Ação Orçamentária 20Z1), para os entes parceiros do SINE elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2023. O ajuste dos valores e respectivas metas deverá ser realizado por meio de aditivo ao plano de ações e serviços, na Plataforma TransfereGov, e submetido à verificação do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 17 de novembro de 2023, com a competente apreciação do conselho. MAGNO LAVIGNE Secretário ANEXO I . Ente parceiro Valor . 1 Sine Estadual - Amazonas R$ 23.434,73 . 2 Sine Estadual - Bahia R$ 681.883,96 . 3 Sine Estadual - Espírito Santo R$ 295.706,91 . 4 Sine Estadual - Goiás R$ 169.912,50 . 5 Sine Estadual - Maranhão R$ 437.627,46 . 6 Sine Estadual - Mato Grosso R$ 300.758,44 . 7 Sine Estadual - Mato Grosso do Sul R$ 298.376,19 . 8 Sine Estadual - Paraná R$ 503.219,78 . 9 Sine Estadual - Rio de Janeiro R$ 670.047,49 . 10 Sine Estadual - Rio Grande do Sul R$ 488.421,09 . 11 Sine Estadual - Roraima R$ 224.159,52 . 12 Sine Estadual - Sergipe R$ 333.464,36 . 13 Sine Municipal - Arapiraca - AL R$ 124.526,76 . 14 Sine Municipal - Belo Horizonte - MG R$ 192.686,55 . 15 Sine Municipal - Mauá - SP R$ 164.118,82 . 16 Sine Municipal - Niterói - RJ R$ 2.591.727,98 . 17 Sine Municipal - Santo André - SP R$ 11.722,51 . 18 Sine Municipal - Uberaba - MG R$ 183.481,89