DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, Glauco Peter Alvarez Guimarães - Delegado, CPF nº 109.470.288-97; pelo município de MATÃO/SP, Aparecido Ferrari, Prefeito, CPF nº 019.969.658-67. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170178 Nº Processo: 11020.732898/2023-61. Pregão Nº 8/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 82.513.490/0001-94 - PROFISER - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados movimentação de cargas e atividades correlatas, com utilização de mão de obra com dedicação exclusiva, para os postos de trabalho, e utilização de mão de obra sem dedicação exclusiva, para os empregados horistas da terceirizada, que serão prestados na drf caxias do sul e drf santo ângelo.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2024. Valor Total: R$ 212.125,08. Data de Assinatura: 03/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 11070.726239/2019-14. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 03.994.920/0001-60 - PORTALSUL VIGILANCIA S/S LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal dos serviços. Vigência: 01/11/2019 a 31/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 924.326,28. Data de Assinatura: 01/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 12/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de solução de TI para publicação de trabalhos de Business Intelligence desenvolvidos na Susep, especificamente, Microsoft Power BI Premium P2 (Licença de usoonline por 12 meses) e Microsoft Power BI Pro (Licença de uso online por 12 meses), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. GUSTAV ADOLF ENGMANN Pregoeiro (SIDEC - 03/11/2023) 173039-17203-2023NE800002 DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.617174/2020-73, INTIMA VALU CLUBE DE ASSISTÊNCIA, CNPJ 13.572.133/0001-84, e, na qualidade de responsável solidário, o(a) Sr(a). LEILANE MARQUES ROSA, CPF xxx.691.406-xx, que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem sua decisão que em 09/12/2020, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e art. 126 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado contra esta sociedade e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no artigo 17, da Resolução CNSP nº 243 , de 2011 , no valor de R$ 683.276,00, por infração ao disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil c/c art. 24 do Decreto-Lei n° 73/1966. Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO(A) do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 c/c inciso IV, do artigo 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 512.457,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, após 75 dias contados da data de publicação, nos termos da Lei n° 10.522, de 2002. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/solicitacao- de-vistas-copias-de-processo e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao- cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 863762/17 MS CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA/RO Altera vigência: 30/08/2024 Ex-Officio:31/10/2023 . 886330/19 MS CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA/RO Altera vigência: 30/08/2024 Ex-Officio:31/10/2023 . 914259/21 M DA S C F PM Santo Amaro da Imperatriz/SC Altera contrap: R$ 385.449,00 T Aditivo:01/11/2023 . 1074626-32/2020 M C I DA D ES PM de Parelhas/RN Alt. Vig.: 30/06/2024 Ex-Offício: 03/11/2023 . 1079083-49/2021 M ES P O R T E PM de Porto do Mangue/RN Alt. CP: 134.062,80 TAditivo: 03/11/2023 . 925826/21 M C I DA D ES PM Campo Alegre/SC Altera contrap: R$ 29.707,68 T Aditivo:01/11/2023 . 839914/2016 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABIXI/RO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 913665/21 M C I DA D ES PM Tapes/RS Altera Vigência: 30/04/2024 Ex-Officio: 03/11/2023 . 916773/21 M ES P PM Tapes/RS Altera Vigência: 31/07/2024 Ex-Officio: 03/11/2023 . 945911/23 M C I DA D ES PM Barra Velha/SC Alteração do prazo de atendimento da cláusula suspensiva IV T Aditivo:03/11/2023 . 939703/22 M C I DA D ES PM Arroio do Tigre/RS Altera contrap: R$ 48.428,55 T Aditivo:03/11/2023 . 915047/21 MIDR PM Sete de Setembro/RS Altera contrap: R$ 240,00 T Aditivo:01/11/2023 . 907138/20 MIDR PM Barros Cassal/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 912894/21 M C I DA D ES PM Barros Cassal/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 914767/21 M C I DA D ES PM Barros Cassal/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 913069/21 M ES P PM Panambi/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 914463/21 MTUR PM Santo Ângelo/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 928777/22 M C I DA D ES PM Charrua/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 922214/21 M C I DA D ES PM Ibirapuitã/RS Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 891858/19 MTUR PM RESENDE/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:03/11/2023 . 878058/18 M ES P PM Igarapé-Miri/PA Altera vigência: 01/07/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 0301583-15/09 M C I DA D ES PM Carapicuíba/SP Altera vigência: 26/01/2024 T Aditivo:27/10/2023 . 892672/19 MAP PM NATUBA/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 862851/2017 1047554- 55 C A I X A / M ES P PM Guaraí/TO Altera vigência: 31/01/2024 T Aditivo: 26/10/2023 . 888387/2019 - 1066860- 82 CAIXA/MTUR PM Dianópolis/TO Altera vigência: 30/04/2025 Ex-Officio:31/10/2023 . 885509/2019 1064619- 69 C A I X A / M C I DA D ES PM Couto de Magalhães/TO Altera vigência: 30/11/2023 Ex-Officio:31/10/2023 . 890899/2019 - 1067621- 33 CAIXA/MAP PM Nova Olinda/TO Altera vigência: 30/09/2024 Ex-Officio:01/11/2023 . 839102/2016 1036612- 64 CAIXA/FNSP POLICIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS/TO Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo: 01/11/2023 . 897003/2019 - 1069856- 31 C A I X A / M ES P PM Dianópolis/TO Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo: 03/11/2023 . 886380/2019 - 1066498- 94 CAIXA/MS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS/TO Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 886383/2019 1066497- 79 CAIXA/MS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS/TO Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 886375/2019 1066496- 54 CAIXA/MS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS/TO Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 839295/2016 1035842- 21 CAIXA/MS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS/TO Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 906718/20 MTUR PM RESENDE/RJ Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:03/11/2023 . 928600/2022 M C I DA D ES PM Iturama/MG Altera contrap: R$ 134.758,69 T Aditivo:01/11/2023 . 844780/17 M C I DA D ES PM Bujari/AC Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 894427/19 MIDR PM Bujari/AC Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 879594/18 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - I N AC I O L A N D I A / G O Altera contrap: R$ 36.674,43 T Aditivo:03/11/2023 . 882003/18 MIDR PM Bujari/AC Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 903200/20 M ES P PM Bujari/AC Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:01/11/2023 . 891046/19 MS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA/SP Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 903944/20 M ES P PM Miguel Pereira/RJ Altera vigência: 30/05/2025 T Aditivo:03/11/2023 . 828599/16 M C I DA D ES PM SERRINHA/BA Altera vigência: 05/12/2023 Ex-Officio:03/11/2023 . 887319/19 M C I DA D ES PM Barroso - MG/MG Altera vigência: 20/12/2023 Ex-Officio:03/11/2023 . 897186/19 MTUR PM MONTEIRO/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 887547/19 M C I DA D ES PM Barbacena/MG Altera contrap: R$ 159.184,66 T Aditivo:01/11/2023 . 896134/19 M C I DA D ES PM MONTEIRO/PB Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:03/11/2023 . 0217984-87/07 M C I DA D ES ESTADO DO CEARÁ/CE ALTERA CONTRAP: R$ 4.994.513,31 T ADITIVO: 03/11/2023