DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: veículo para uso da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 02/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA, Delegado de Polícia da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 13/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.012197/2022-17. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Piauí, como Incorporador. Objeto: veículo para uso da Polícia Militar de Fronteiras/PI, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 31/10/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHA D O, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor JAC KS DAIENNE GALVÃO PEREIRA, Coronel da Polícia Militar do Estado do Piauí. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 29/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.004263/2023-58. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, como Incorporador. Objeto: Aeronave para uso da Batalhão de Policiamento Aéreo da Polícia Militar do Estado do Paraná, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 01/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor MÁRCIO VALIM DE SOUZA representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947705/2023, Nº Processo: 08020002899202373, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL CNPJ nº 27142025000186, Objeto: MODERNIZAR A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE VIATURAS E INSTRUMENTOS MUSICAIS., Valor Total: R$ 1.061.773,44, Valor de Contrapartida: R$ 199.036,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 862.737,24, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000127, Valor: R$ 862.737,24, PT R ES : 219529, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/08/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-*, Convenente: FABIO GOMES DE AGUIAR CPF nº .955.417-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947699/2023, Nº Processo: 08020002859202321, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM CNPJ nº 32690668000102, Objeto: Estruturar e modernizar a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro por meio de aquisição de veículos e equipamentos de proteção individual, Valor Total: R$ 5.381.411,65, Valor de Contrapartida: R$ 107.628,23, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 5.273.783,42, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000106, Valor: R$ 3.769.062,50, PTRES: 219531, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000108, Valor: R$ 200.111,00, PTRES: 219512, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2023NE000105, Valor: R$ 1.304.609,92, PTRES: 237282, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 28/02/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES CPF nº .439.477-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947702/2023, Nº Processo: 08020004766202331, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: POLICIA MILITAR DO ES T A D O DE MINAS GERAIS CNPJ nº 16695025000197, Objeto: Potencializar o policiamento ostensivo e o enfrentamento da criminalidade violenta por meio da aquisição de viaturas e equipamentos., Valor Total: R$ 25.859.981,73, Valor de Contrapartida: R$ 517.199,63, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 25.342.782,10, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000112, Valor: R$ 25.342.782,10, PTRES: 219542, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/12/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO CPF nº .642.006-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947387/2023, Nº Processo: 08020002869202367, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Estruturar as Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás por meio da aquisição de Equipamentos Operacionais., Valor Total: R$ 1.449.793,75, Valor de Contrapartida: R$ 5.980,75, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.443.813,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000107, Valor: R$ 1.443.813,00, PTRES: 219513, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 30/09/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS CPF nº .375.761-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947700/2023, Nº Processo: 08020002855202343, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM CNPJ nº 32690668000102, Objeto: Estruturar a Secretaria de Estado de Policia Militar do Rio de Janeiro por meio de aquisição de veículos e rádio transceptores para ampliação da frota e expansão do patrulhamento., Valor Total: R$ 4.928.500,25, Valor de Contrapartida: R$ 98.570,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 4.829.930,25, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000111, Valor: R$ 4.829.930,25, PTRES: 219544, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 28/02/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES CPF nº .439.477-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947744/2023, Nº Processo: 08020004797202392, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nº 18715532000170, Objeto: Renovar a frota da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da aquisição de veículos operacionais, Valor Total: R$ 14.126.233,10, Valor de Contrapartida: R$ 284.885,49, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 13.841.347,61, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000130, Valor: R$ 13.841.347,61, PTRES: 219542, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 30/06/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS CPF nº .232.586-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947704/2023, Nº Processo: 08020004812202301, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS CNPJ nº 03015475000140, Interveniente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ nº 15412257000128, Objeto: Modernizar a Segurança Pública Estadual, por meio da aquisição de veículos., Valor Total: R$ 20.094.100,64, Valor de Contrapartida: R$ 94.100,64, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 20.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000124, Valor: R$ 20.000.000,00, PTRES: 219540, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-*, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA CPF nº .533.671-, Interveniente: EDUARDO CORREA RIEDEL CPF nº 008.984.647-81. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947695/2023, Nº Processo: 08020002919202314, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE COLATINA CNPJ nº 27165729000174, Objeto: Estruturar a Guarda Municipal de Colatina–ES, por meio da aquisição de viaturas caracterizadas., Valor Total: R$ 467.933,34, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 462.933,34, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000101, Valor: R$ 462.933,34, PTRES: 219530, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 31/10/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FR A N C I S CO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: JOAO GUERINO BALESTRASSI CPF nº .782.447-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947753/2023, Nº Processo: 08020002900202360, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 06354500000108, Objeto: Fortalecer a Perícia Oficial de Natureza Criminal do Maranhão através da aquisição de viatura Carro Tumba para o município de Santa Inês-MA., Valor Total: R$ 350.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 350,10, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 349.749,90, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000119, Valor: R$ 349.749,90, PTRES: 219492, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FR A N C I S CO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: MAURICIO RIBEIRO MARTINS CPF nº .661.003-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947697/2023, Nº Processo: 08020002917202317, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CNPJ nº 27165588000190, Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES por meio da aquisição de viaturas, Valor Total: R$ 518.960,01, Valor de Contrapartida: R$ 18.960,01, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000102, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 219530, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 31/10/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-*, Convenente: VICTOR DA SILVA COELHO CPF nº .499.617-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947708/2023, Nº Processo: 08020002806202319, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE MOSSORO CNPJ nº 08348971000139, Objeto: Estruturar e modernizar a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal de Mossoró, com aquisição de viaturas., Valor Total: R$ 522.158,92, Valor de Contrapartida: R$ 25.768,53, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 496.390,39, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000309, Valor: R$ 496.390,39, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 31/10/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA CPF nº .033.754-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947703/2023, Nº Processo: 08020002884202313, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 46377800000127, Interveniente: ESTADO DE SAO PAU LO CNPJ nº 46379400000150, Objeto: Estruturar a Frota da Polícia Civil de São Paulo, com aquisição de viaturas, Valor Total: R$ 1.456.182,99, Valor de Contrapartida: R$ 456.182,99, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000116, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 219494, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE CPF nº .006.068-, Interveniente: TARCISIO GOMES DE FREITAS CPF nº 180.777.838-05. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947680/2023, Nº Processo: 08020002875202314, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE LINHAR ES CNPJ nº 27167410000188, Objeto: Ampliar, aparelhar, modernizar e reestruturar a Guarda Civil Municipal de Linhares, por meio da aquisição de Terminal de Rádio Portátil e de Armamento, conforme especificações no Termo de Referência., Valor Total: R$ 556.315,20, Valor de Contrapartida: R$ 56.315,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000114,