DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600115 115 Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. Processo 02000.011882/2023-69. PA R T Í C I P ES : INSTITUTO CONEXÃO POVOS DA FLORESTA, CNPJ/MF nº 49.050.146/0001-30, e a UNI ÃO, representada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ nº 37.115.375/0002- 98. OBJETO: Estabelecimento de parceria para a disponibilização de conectividade banda larga para as comunidades de populações tradicionais da Amazônia, bem como o desenvolvimento de capacidades dessas comunidades para o usufruto desta conectividade com autonomia e inclusão digital, conforme especificações estabelecidas no presente plano de trabalho. RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros, comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, desde que autorizada ou proposta pela Administração Pública e respectiva anuência da OSC, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. DATA DA ASSINAT U R A : Brasília, 19 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, Ministra de Estado, CPF nº XXX.807.612-XX, RENATA SOARES PIAZZON, Diretora Presidente do Instituto Conexão Povos da Floresta, CPF/MF nº XXX.629.778-XX. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4/2023 Processo nº 02209.000523/2023-40 Contrato de Concessão Florestal nº 02/2012, assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a empresa SAMISE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA para concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal IB da Floresta Nacional de Saracá-Taquera. O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais, notifica o indeferimento do recurso administrativo interposto contra a Decisão Administrativa nº 2/2023 e da aplicação da penalidade de multa em razão do descumprimento dos Inciso VII da Subcláusula 7.1 e dos Incisos II e VIII da Subcláusula 10.1 do contrato de concessão florestal, no valor de R$ 367.943,43 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), referente a 10% do Valor de Referência do Contrato - VRC (Subclásula 6.1, item III). Brasília, 3 de novembro de 2023. GARO JOSEPH BATMANIAN Diretor-Geral INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 2/2023 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) relativos ao empreendimento denominado Linha de Transmissão (LT) 230 kV Laranjal do Jari - Macapá III, localizada nos municípios de Laranjal do Jari (AP), Mazagão (AP), Santana (AP) e Macapá (AP), de responsabilidade da empresa TRANSMISSORA AMAPAR II SPE S.A (CNPJ nº 47.425.219/0001-04.). As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: 21/11/2023 (terça-feira), às 19 horas, no Ginásio municipal localizado na Praça Central João Silva Nery, Avenida Tancredo Neves, s/n, bairro Agreste, Laranjal do Jari-AP; e 22/11/2023 (quarta-feira), às 9:00 horas, na Escola Estadual Prof. Maria da Silva Mendes, localizada na Comunidade Água Branca do Cajari - BR-156 - s/n - Laranjal do Jari-AP. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico h t t p : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / L i n h a d e T r a n s m i s s a o / LT % 2 0 2 3 0 % 2 0 kV.Laranjal.do.Jari- Macapa%20III-C1/ e nos locais relacionados a seguir: Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima/Ibama), localizado no SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.818-900; Superintendência do Ibama no Amapá, localizada na rua Hamilton Silva, nº 1570, Santa Rita, Macapá/AP, CEP: 68900-068; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) localizado no SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70.390-135; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Sede da Resex do Rio Cajari, localizada na Rua Leopoldo Machado, nº 1126, Centro, Macapá/AP, CEP: 68900-067; Residências das 6 (seis) lideranças da Comunidade Água Branca do Cajari; Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) - Coordenação Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial, localizada no SRTVM 701 , via W5 norte, Edifício PO 700, 6º andar, CEP 70719-040, Brasília/DF; Prefeitura de Macapá - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Postura Urbana (SEMAM), localizado na rua Raimundo Ozanan, nº 23, Centro, Macapá/AP, CEP: 68900-065; Prefeitura de Mazagão - Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAM), localizada na Avenida Intendente Alfredo Pinto, S/N, Centro, Mazagão/AP (Antiga Residência Oficial), CEP: 68940-000; Prefeitura de Laranjal do Jari - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMATUR), localizada na Rua Vitoria Regia, nº 2511, Agreste, Laranjal do Jari/AP, CEP: 68924-000; Prefeitura de Santana - Coordenadoria de Meio Ambiente (CMA/SEMDUH/PMS), localizada na rua Pedro Salvador Diniz, nº 55, Central, Santana/AP, CEP: 68925-000; Secretaria de Estado de Meio Ambiente, localizada na Sede da SEMA, Avenida Mendonça Furtado, nº 53, Central, Macapá/AP, CEP: 68900-060. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental COMUNICADO Nº 17361025/2023 1. De acordo com o disposto no Art. 22, § 7º, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do produto técnico FIPRONIL TÉCNICO AT, registro n° 44119, no produto Blitz NA, registro n° 0230/99, conforme processo n° 21000.055940/2022-20. 2. De acordo com o disposto no Art. 22, § 7º, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do produto técnico MESOTRIONA TÉCNICA PROVENTIS, registro n° 2017, no produto Sinfone NA registro n° 20912/2018, conforme processo n° 02001.020912/2018-51. 3. De acordo com o disposto no Art. 22, § 7º, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores ADAMA BRASIL S.A. - Londrina/PR, ADAMA BRASIL S.A. - Taquari/RS, Ouro Fino Química S.A. - Uberaba/MG, Sipcam Nichino Brasil S.A. - Uberaba/MG, Syngenta S.A. - endereço Cartagena Site, Km 6 vía Mamonal - Cartagena, Colombia, Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Indaiatuba/SP e a inclusão dos produtos técnicos ATRAZINE TECH OXO, registro n° TC01321, e FORWARD ATRAZINE TÉCNICO, registro n° TC07122, no produto Sinfone NA, registro n° 20912/2018, conforme processo 02001.029789/2022-10. 4. De acordo com o Disposto no Art. 14, inciso II do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a concessão do registro do produto agrotóxico de marca comercial EDDUS N.A.: titular do registro: Syngenta Proteção de Cultivos LTDA.; nº de registro do produto: IBAMA nº 8097/2018; utilizando os produtos técnicos: FO M ES A F E N TÉCNICO SYN (Registro MAPA nº 09006); FOMESAFEN TÉCNICO LNH (Registro MAPA nº 45819); S-METOLACLORO TÉCNICO NOVARTIS (Registro MAPA nº 07199); formuladores: Syngenta Crop Protection, Omaha-EUA e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ: 60.744.463/0010-80; nome químico dos ingredientes ativos: Equivalente ácido de 5-(2- chloro-á,á, á -trifluoro-p-tolyloxy)-N-methyl sulfonyl-2-nitrobenzamide e mixture of 80- 100% 2-chloro-6?-ethyl-N-[(1S)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide and 20-0% 2- chloro-6?-ethyl-N-[(1R)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide; nome comum dos ingredientes ativos: Fomesafen e S-Metolacloro; Indicação de uso aprovada: controle em pré-emergência total de plantas daninhas em capinas químicas para erradicação de vegetação infestante em áreas não-agrícolas ao longo de cercas, aceiros, margens de rodovias, oleodutos, leitos de ferrovias e faixa sob rede de alta tensão; classificação toxicológica: categoria 5 - produto improvável de causar dano agudo; classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: classe II - produto muito perigoso ao meio ambiente; processo SEI/IBAMA nº 02001.038097/2018-86. 5. De acordo com o disposto no Art. 14, inciso II do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a concessão do registro do produto agrotóxico de marca comercial BOUNDARY N.A.: titular do registro: Syngenta Proteção de Cultivos LTDA.; nº de registro do produto: IBAMA nº 9007/2019; utilizando os produtos técnicos: METRIBUZIM TÉCNICO RALLIS (Registro MAPA nº 07313); S-METOLACLORO TÉCNICO NOVARTIS (Registro MAPA nº 07199); formuladores: Helena Industries, Iowa-EUA e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. CNPJ: 60.744.463/0010-80.; nome químico dos ingredientes ativos: 4-amino- 6-tert-butyl-4,5-dihydro-3-methylthio-1,2,4-triazin-5-one e Mixture of 80-100% 2-chloro-6′- ethyl-N-[(1S)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide and 20-0% 2-chloro-6′-ethyl-N- [(1R)-2-methoxy-1-methylethyl]acet-o-toluidide; nome comum dos ingredientes ativos: Metribuzim e S-Metolacloro; indicação de uso aprovada: controle em pré-emergência total de plantas daninhas em capinas químicas para erradicação de vegetação infestante em áreas não agrícolas ao longo de cercas, aceiros, margens de rodovias, oleodutos, leitos de ferrovias e faixa sob rede de alta tensão. classificação Toxicológica: categoria 5 - produto improvável de causar dano agudo classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental: classe II - produto muito perigoso ao meio ambiente; processo SEI/IBAMA nº 02001.009007/2019-21. CARLOS AUGUSTO MARUCH TONELLI Diretor de Qualidade Ambiental Substituto SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193103 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 02006.000414/2021-47. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 01.800.080/0001-22 - SCREEN SAVER INFORMATICA LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 11/2021, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57, ii da lei 8.666/93. Vigência: 18/10/2023 a 18/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.762,00. Data de Assinatura: 17/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193103 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02006.000414/2021-47. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 08.219.232/0001-47 - MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 12/2021, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57, ii da lei 8.666/93. Vigência: 15/10/2023 a 15/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.220,00. Data de Assinatura: 13/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193103 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 02006.000414/2021-47. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 18.182.577/0001-27 - SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 13/2021, conforme previsto na cláusula primeira - da vigência e nos termos do art. 57, ii, da lei 8.666/93. Vigência: 18/10/2023 a 18/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.663,92. Data de Assinatura: 16/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193112 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 02014.001402/2022-11. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Por este termo de apostilamento nº 01/2023, com amparo no inciso i, do art. 136 da lei 14.133, esta superintendência do ibama em mato grosso do sul, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato referenciado, assinado entre esta superintendência/ibama/ms e a empresa coene gestao em servicos de limpeza ltda, declara que para o período de 01/01/2023 a 01/12/2023, o valor mensal estimado do contrato passará de r$ 17.517,36 (dezessete mil quinhentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) para r$ 18.627,20 (dezoito mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), o superintendente do ibama/ms comunica que a despesa decorrente do ajuste correrá a conta dos recursos consignados no presente exercício.. Vigência: 01/12/2022 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 223.526,40. Data de Assinatura: 09/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023).