DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600134 134 Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 49.680.644 SELMA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA 14152.078715/2023-43 AI 22.545.326-6 811,37 . A ABCMLR A ASSIST BSB EM CONSERTO MAQ LAV REFRIC LT DA 14185.034196/2021-62 ND 20.221.556-3 66.247,92 . A DA SILVA DE AQUINO 14152.018172/2023-13 AI 22.484.787-2 1.388,05 . A VILA RIACHO LTDA 14152.115728/2022-20 AI 22.370.785-6 20.284,25 . A VILA RIACHO LTDA 14152.130738/2022-95 AI 22.385.795-5 1.551,35 . ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A 14152.157886/2021-76 AI 22.187.429-1 2.952,72 . ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A 14152.157887/2021-11 AI 22.187.430-5 3.144,36 . ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A 14152.157889/2021-18 AI 22.187.432-1 82,02 . ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A 14152.157891/2021-89 AI 22.187.434-8 86,41 . ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A 14152.157893/2021-78 AI 22.187.436-4 164,04 . ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A 14152.157894/2021-12 AI 22.187.437-2 1.175,30 . ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A 14152.157895/2021-67 AI 22.187.438-1 468,16 . ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A 14185.027110/2021-45 ND 20.214.227-2 20.846,03 . ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA 14152.165936/2021-99 AI 22.195.281-1 733,80 . ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA 14152.165943/2021-91 AI 22.195.288-8 953,94 . ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA 14152.165961/2021-72 AI 22.195.306-0 6.258,47 . ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA 14185.028603/2021-01 ND 20.215.770-9 87.619,41 . ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053039/2023-03 AI 22.519.650-6 880,56 . ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053040/2023-20 AI 22.519.651-4 1.213,64 . ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053041/2023-74 AI 22.519.652-2 73,38 . ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053043/2023-63 AI 22.519.654-9 587,04 . ACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.007482/2023-17 ND 20.267.939-0 103.531,56 . ADELIA CUNHA DO VALE MECANICA & TORNEADORA 14185.036413/2021-59 ND 20.223.839-3 36.650,78 . ADONAI ALIMENTOS LTDA 14185.019012/2021-34 ND 20.285.255-5 124.628,60 . AJ2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.007330/2023-14 ND 20.267.774-5 81.975,65 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019302/2022-46 AI 22.274.360-3 1.388,05 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019303/2022-91 AI 22.274.361-1 2.641,68 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019304/2022-35 AI 22.274.362-0 733,80 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019305/2022-80 AI 22.274.363-8 1.027,32 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019306/2022-24 AI 22.274.364-6 4.946,06 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14185.003650/2022-14 ND 20.228.984-2 67.410,69 . AKI SALGADOS COMERCIO DE LANCHES LTDA 14152.080798/2023-31 AI 22.547.409-3 5.679,59 . ALE MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14185.014409/2021-30 ND 20.285.257-1 203.921,68 . ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI 14152.124267/2021-03 AI 22.154.101-2 2.296,56 . ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI 14152.124268/2021-40 AI 22.154.102-1 2.018,76 . ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI 14152.124269/2021-94 AI 22.154.103-9 164,04 . ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI 14152.124270/2021-19 AI 22.154.104-7 325,44 . ALO BRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI 14185.021357/2021-58 ND 20.208.354-3 60.331,83 . ANDREIA MARIA ALVES DA COSTA 14185.014322/2023-24 ND 20.275.739-1 22.933,70 . ANDY RESTAURANTE CHINES LTDA 14185.014716/2023-82 ND 20.276.149-5 21.156,73 . ANTONIO GOMES DA SILVA 14152.024597/2023-53 AI 22.491.212-7 2.434,11 . ANTONIO GOMES DA SILVA 14152.024600/2023-39 AI 22.491.215-1 1.388,05 . ANTONIO RODRIGUES FROIS - CONTABILIDADE 14185.027793/2021-31 ND 20.214.930-7 43.100,49 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124378/2021-10 AI 22.154.212-4 1.714,65 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124380/2021-81 AI 22.154.214-1 17.948,70 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124382/2021-70 AI 22.154.216-7 1.813,00 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124383/2021-14 AI 22.154.217-5 2.900,80 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124385/2021-11 AI 22.154.219-1 373,84 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124386/2021-58 AI 22.154.220-5 1.123,88 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14185.021257/2021-21 ND 20.208.251-2 121.736,05 . ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.071901/2023-51 AI 22.538.512-1 1.388,05 . ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.071946/2023-26 AI 22.538.557-1 2.910,94 . ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.071951/2023-39 AI 22.538.562-7 440,28 . ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.071957/2023-14 AI 22.538.568-6 293,52 . ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.071961/2023-74 AI 22.538.572-4 293,52 . ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.071965/2023-52 AI 22.538.576-7 510,04 . ARIA RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.009822/2023-44 ND 20.270.652-4 22.836,33 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E C U LT U R 14152.047247/2023-65 AI 22.513.858-1 1.388,05 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E C U LT U R 14152.047250/2023-89 AI 22.513.861-1 4.843,08 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E C U LT U R 14152.047254/2023-67 AI 22.513.865-4 146,76 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E C U LT U R 14152.047256/2023-56 AI 22.513.867-1 47,48 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E C U LT U R 14185.006695/2023-21 ND 20.267.027-9 101.914,15 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO USQDTU, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGENCIA OX DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA 14185.013099/2023-06 ND 20.274.387-0 . ARAUJO ARAUJO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS EIR 14185.021526/2022-31 ND 20.247.929-3 . BARU RESTAURANTE LTDA 14185.021955/2022-16 ND 20.248.385-1 . BRASILPAVI COMERCIO DE MANUFATURADOS S/A 14185.017589/2022-92 ND 20.243.706-0 . CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA 14152.135143/2023-15 AI 22.601.754-1 . CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA 14152.135147/2023-95 AI 22.601.758-3 . CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA 14152.135149/2023-84 AI 22.601.760-5 . CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA 14185.019476/2023-11 ND 20.281.768-7 . CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.073667/2023-05 AI 22.540.278-5 . CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.073670/2023-11 AI 22.540.281-5 . CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.073679/2023-21 AI 22.540.290-4 . CB MANIERO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.010131/2023-93 ND 20.270.994-9