DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600136 136 Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 9/2023/AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar os empregadores abaixo relacionados da lavratura do auto de infração por infração ao dispositivo indicado. O empregador poderá apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/DF situada na SCS QD.8 ED. Venâncio B50 SL119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 32, da Portaria 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . Morais e Silva Marcenaria e Comercio LTDA 219199612 Art. 630, § 3º da CLT Em 3 de Novembro de 2023. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145206/2022-52 AI 22.400.263-5 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145215/2022-43 AI 22.400.272-4 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145225/2022-89 AI 22.400.282-1 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145230/2022-91 AI 22.400.287-2 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145232/2022-81 AI 22.400.289-9 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145239/2022-01 AI 22.400.296-1 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145242/2022-16 AI 22.400.299-6 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145244/2022-13 AI 22.400.301-1 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145245/2022-50 AI 22.400.302-0 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145246/2022-02 AI 22.400.303-8 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.145248/2022-93 AI 22.400.305-4 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200436/2022-91 AI 22.455.478-6 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200761/2022-54 AI 22.455.803-0 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200762/2022-07 AI 22.455.804-8 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200763/2022-43 AI 22.455.805-6 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200764/2022-98 AI 22.455.806-4 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200765/2022-32 AI 22.455.807-2 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200766/2022-87 AI 22.455.808-1 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200767/2022-21 AI 22.455.809-9 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200768/2022-76 AI 22.455.810-2 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.200981/2022-88 AI 22.456.023-9 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.201334/2022-93 AI 22.456.376-9 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.201337/2022-27 AI 22.456.379-3 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.201362/2022-19 AI 22.456.404-8 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.201364/2022-08 AI 22.456.406-4 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.201367/2022-33 AI 22.456.409-9 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.203504/2022-74 AI 22.458.546-1 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.203522/2022-56 AI 22.458.564-9 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.203537/2022-14 AI 22.458.579-7 . FERRARI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.203600/2022-12 AI 22.458.642-4 . GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.107426/2023-69 AI 22.574.037-1 . GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.107427/2023-11 AI 22.574.038-9 . GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.107431/2023-71 AI 22.574.042-7 . GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.107432/2023-16 AI 22.574.043-5 . GMX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 14185.015591/2023-16 ND 20.277.136-9 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.201098/2022-13* AI 22.456.140-5 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.201284/2022-44 AI 22.456.326-2 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.203419/2022-14 AI 22.458.461-8 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.203574/2022-22 AI 22.458.616-5 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.203575/2022-77 AI 22.458.617-3 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.203576/2022-11 AI 22.458.618-1 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.203577/2022-66 AI 22.458.619-0 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.203669/2022-46 AI 22.458.711-1 . M. ALBERT. G. FERREIRA LTDA 14152.203670/2022-71 AI 22.458.712-9 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.090459/2023-62 AI 22.557.070-0 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.090461/2023-31 AI 22.557.072-6 . WILLIAM CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO 14152.110921/2022-74 AI 22.365.978-9 . WILLIAM CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO 14152.110922/2022-19 AI 22.365.979-7 LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 50000.021266/2021-05. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 26.751.770/0001-60 - GOLDEN SOLUCOES & ENTRETENIMENTO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/11/2023 a 17/11/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 18/11/2023 a 17/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 555.000,00. Data de Assinatura: 01/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.685/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DIOGO RIBEIRO ARAUJO, 911.225.891-15, CRGRN00126752019, 06/12/2019; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0012-62, CRGRN00125842019, 23/12/2019; CRGRN00125852019, 23/12/2019; LUIZ HENRIQUE TAVARES BARRETO, 073.701.165-30, CRGRN00124472019, 16/12/2019; ANDREA JALES ROSADO, 02.040.906/0001-65, CRGRN00117712019, 20/11/2019; NASCIMENTO MARMORES E