DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110600137 137 Nº 210, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GRANITOS LTDA, 07.074.948/0001-30, CRGRN00116912019, 13/11/2019; TRANS L EO LOGISTICA LTDA, 01.441.630/0001-64, CRGRN00115472019, 26/10/2019; LUCAS BALBINO TORRES, 078.076.634-21, CRGRN00111362019, 18/10/2019; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0003-09, CRGRN00072832019, 13/06/2019; CONTINUUM LOGISTICA EIRELI, 28.639.056/0004-52, CRGRN00073172019, 24/06/2019; CRGRN00074442019, 26/06/2019; CRGRN00074652019, 26/06/2019; REGINALDO JOSE TOTOLA, 008.438.937-02, CRGRN00078242019, 04/07/2019; CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA, 19.974.518/0003-16, CRGRN00078362019, 05/07/2019; N P DE LIMA BARBOSA COMERCIO, 21.783.828/0001-33, CRGRN00084192019, 20/07/2019; DUTRA EXTRACAO DE AREIA LTDA, 48.098.701/0001-31, CRGRN00102352019, 13/09/2019; EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA, 45.599.032/0001-93, CRGRN00102382019, 13/09/2019; NOVA AIMORES LOCADORA LTDA., 29.532.680/0001-76, CRGRN00103532019, 17/09/2019; CRGRN00103542019, 17/09/2019; LAERCIO DO NASCIMENTO DEODATO, 877.539.364-68, CRGRN00100892019, 17/05/2019; VALE DAS OLIVEIRAS PARTICIPACOES LTDA, 69.441.384/0001-84, CRGRN00096842019, 15/08/2019; AGROPECUARIA TRADICAO LTDA, 08.940.027/0001-76, CRGRN00092222019, 14/08/2019; SABRINA LANG FRANCA, 049.966.999-14, CRGRN00095452019, 21/08/2019; JVA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.103.592/0001-63, CRGRN00095742019, 24/07/2019; TRANPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 28.947.932/0001- 65, CRGRN00089912019, 08/08/2019; SETTA COMBUSTIVEIS S/A, 55.483.564/0008-90, CRGRN00088792019, 06/08/2019; AUTO POSTO MUNDIAL LTDA., 20.161.644/0001-79, CRGRN00106512019, 28/09/2019; NUTRI NORTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.672.026/0001-00, CRGRN00105872019, 25/09/2019; LGA TRANSPORTES LIMITADA , 17.265.196/0001-49, CRGRN00104402019, 11/09/2019; J.C. BARBOSA TRANSPORTES & PEDRAS EIRELI, 13.180.266/0001-05, CRGRN00105002019, 23/09/2019; SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., 16.404.287/0552-19, CRGRN00065212019, 03/06/2019; REJANE G. NEITZKE, 27.666.186/0001-79, CRGRN00070732019, 07/05/2019; M. B. DO EGITO E CIA LTDA, 04.407.688/0001-80, CRGRN00174642018, 19/12/2018; ROGERIO DA SILVA PAQUY, 000.325.127-67, CRGRN00172092018, 11/12/2018; TAVANA IVEN HARTWIG, 037.620.720-51, CRGRN00069872018, 24/04/2018; JOSE SEBASTIAO DUARTE DE CARVALHO, 011.309.377-20, CRGRN00113872018, 05/07/2018; CRGRN00113882018, 05/07/2018; ALTAIR LIMA MARTINS, 891.027.627-49, CRGRN00107202018, 02/07/2018; EDERSON ALVES DA SILVA, 045.530.039-96, CRGRN00174972018, 19/12/2018; CH A R L ES SILVA DE SOUZA, 052.376.484-79, CRGRN00106732019, 29/09/2019. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.759/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.278.237/0001-41, , FREVP00083642023, 773-0; , FREVP00100952023, 773-0; 038.519.769-16, , FREVP00634482023, 773-0; 36.956.595/0001-09, , FREVP00634602023, 773-0; 17.049.869/0001-23, , FREVP00071132023, 773-0; , FREVP00089692023, 773-0; , FREVP00111572023, 773-0; 021.727.507-94, , FREVP00091502023, 773-0; , FREVP00112922023, 773-0; 107.434.977-67, , FREVP00116692023, 773-0; , FREVP00102282023, 773-0; 371.554.401-59, , FREVP00154612023, 773-0; 10.316.014/0002- 53, , FREVP00602022023, 773-0; 032.930.189-63, , FREVP00632582023, 773-0; 33.603.457/0001-40, , FREVP00634122023, 773-0; 384.795.677-91, , FREVP00069142023, 773-0; , FREVP00113292023, 773-0; 124.848.287-56, , FREVP00093762023, 773-0; , FREVP00098982023, 773-0; 631.745.887-15, , FREVP00094662023, 773-0; , FREVP00097752023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00128662023, 773-0; , FREVP00133812023, 773-0; 511.936.207-91, , FREVP00131422023, 773-0; , FREVP00131682023, 773-0; 091.668.117-32, , FREVP00282962023, 773-0; 143.404.287-10, , FREVP00395592023, 773-0; 088.979.197-07, , FREVP00084662023, 773-0; , FREVP00114472023, 773-0; 902.133.359-72, , FREVP00637792023, 773-0; 21.389.974/0001- 89, , FREVP00638562023, 773-0; 382.584.248-74, , FREVP00638552023, 773-0; 580.325.177-15, , FREVP00332832023, 773-0; , FREVP00334302023, 773-0; 844.920.310-49, , FREVP00496492023, 773-0; 16.367.017/0001-11, , FREVP00619182023, 773-0; 228.864.838-42, , FREVP00623482023, 773-0; 093.949.449-31, , FREVP00637092023, 773-0; 091.369.658-71, , FREVP00640942023, 773-0; 180.051.284-87, , FREVP00125132023, 773-0; 007.007.047-44, , FREVP00161422023, 773-0; 29.228.660/0001-06, , FREVP00161832023, 773-0; 083.531.857-50, , FREVP00250342023, 773-0; 599.238.221-68, , FREVP00398442023, 773-0; 073.609.717-13, , FREVP00422042023, 773-0; 184.044.557-24, , FREVP00478762023, 773-0; 009.185.047-91, , FREVP00496282023, 773-0; 133.954.437-79, , FREVP00512142023, 773-0; 052.526.007-24, , FREVP00540932023, 773-0; 08.462.310/0001-30, , FREVP00546062023, 773-0; 096.563.319-58, , FREVP00562222023, 773-0; 11.282.339/0001- 44, , FREVP00564592023, 773-0; 05.124.020/0001-98, , FREVP00589012023, 773-0; 10.204.215/0001-88, , FREVP00593392023, 773-0; 008.854.185-14, , FREVP00609072023, 773-0; 29.563.389/0001-65, , FREVP00610702023, 773-0; 127.800.138-77, , FREVP00616372023, 773-0; 616.168.009-25, , FREVP00621552023, 773-0; 134.196.086-24, , FREVP00630512023, 773-0; 498.742.680-34, , FREVP00638332023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.764/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.811.229/0001-16, , FREVP00633692023, 773-0; 257.302.743-00, , FREVP00634352023, 773-0; 052.309.917-71, , FREVP00055082023, 773-0; , FREVP00052262023, 773-0; 081.185.336-54, , FREVP00105442023, 773-0; 141.719.257-70, , FREVP00130082023, 773-0; 013.267.557-90, , FREVP00137232023, 773-0; 086.377.797- 00, , FREVP00165412023, 773-0; , FREVP00168402023, 773-0; 05.152.943/0001-53, , FREVP00613292023, 773-0; 067.563.656-65, , FREVP00622702023, 773-0; 07.076.171/0001-43, , FREVP00633852023, 773-0; 08.277.627/0001-04, , FREVP00078692023, 773-0; , FREVP00095262023, 773-0; , FREVP00101052023, 773-0; 781.773.407-00, , FREVP00078842023, 773-0; , FREVP00090562023, 773-0; , FREVP00102232023, 773-0; 262.766.907-91, , FREVP00121702023, 773-0; , FREVP00127972023, 773-0; 006.362.459-18, , FREVP00142512023, 773-0; , FREVP00145782023, 773-0; 35.300.996/0001-35, , FREVP00154822023, 773-0; , FREVP00159652023, 773-0; 019.175.677-66, , FREVP00055882023, 773-0; , FREVP00106392023, 773-0; 076.334.387-03, , FREVP00110892023, 773-0; 81.374.845/0020-01, , FREVP00636922023, 773-0; 06.538.909/0001-84, , FREVP00637172023, 773-0; 34.941.389/0001-91, , FREVP00638222023, 773-0; 063.052.439-48, , FREVP00590702023, 773-0; 071.922.459-41, , FREVP00594292023, 773- 0; , FREVP00486452023, 773-0; 485.033.298-67, , FREVP00624222023, 773-0; 005.450.597- 63, , FREVP00134982023, 773-0; 48.390.531/0001-64, , FREVP00140602023, 773-0; 692.512.407-44, , FREVP00231712023, 773-0; 113.447.957-30, , FREVP00242222023, 773- 0; 07.897.845/0001-70, , FREVP00242272023, 773-0; , FREVP00326132023, 773-0; 093.293.047-61, , FREVP00246812023, 773-0; 071.958.087-00, , FREVP00298672023, 773- 0; 113.018.377-76, , FREVP00322642023, 773-0; 004.684.967-00, , FREVP00337962023, 773-0; 153.770.527-06, , FREVP00377012023, 773-0; 087.924.187-08, , FREVP00382972023, 773-0; , FREVP00368802023, 773-0; 108.186.127-46, , FREVP00394162023, 773-0; 106.587.417-05, , FREVP00427602023, 773-0; 101.560.587-74, , FREVP00482312023, 773-0; 127.991.667-25, , FREVP00512322023, 773-0; 30.582.411/0001-01, , FREVP00564992023, 773-0; 31.107.578/0001-75, , FREVP00609892023, 773-0; 07.695.242/0001-96, , FREVP00615022023, 773-0; 28.380.347/0001-26, , FREVP00617882023, 773-0; , FREVP00618372023, 773-0; 033.136.275-95, , FREVP00625992023, 773-0; 997.059.319-68, , FREVP00628582023, 773- 0; 18.082.402/0001-48, , FREVP00631482023, 773-0; 090.929.829-70, , FREVP00631592023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.765/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 013.266.017-25, , FREVP00095022023, 773-0; , FREVP00105882023, 773-0; 77.024.644/0001-44, , FREVP00630042023, 773-0; 143.310.327-36, , FREVP00068602023, 773-0; , FREVP00054972023, 773-0; , FREVP00083482023, 773-0; , FREVP00113862023, 773-0; 16.631.485/0001-51, , FREVP00072132023, 773-0; , FREVP00074852023, 773-0; , FREVP00077272023, 773-0; 068.646.177-00, , FREVP00114412023, 773-0; 860.834.737- 72, , FREVP00055122023, 773-0; , FREVP00072492023, 773-0; 055.878.457-70, , FREVP00090482023, 773-0; , FREVP00104122023, 773-0; 464.340.467-15, , FREVP00095142023, 773-0; , FREVP00101882023, 773-0; 296.438.668-40, , FREVP00095882023, 773-0; , FREVP00099042023, 773-0; 070.741.677-97, , FREVP00121512023, 773-0; 16.594.093/0001-60, , FREVP00125332023, 773-0; , FREVP00139532023, 773-0; 058.176.417-04, , FREVP00144102023, 773-0; , FREVP00157022023, 773-0; 267.593.737-15, , FREVP00158202023, 773-0; 318.739.877- 49, , FREVP00175392023, 773-0; , FREVP00175532023, 773-0; 426.625.087-87, , FREVP00176872023, 773-0; 037.987.467-96, , FREVP00196782023, 773-0; 484.429.417- 20, , FREVP00216262023, 773-0; 813.930.165-53, , FREVP00634952023, 773-0; 00.396.610/0001-56, , FREVP00636192023, 773-0; 059.720.219-27, , FREVP00637552023, 773-0; 641.182.239-53, , FREVP00639182023, 773-0; 602.490.567-04, , FREVP00160012023, 773-0; 173.663.827-01, , FREVP00213202023, 773-0; 092.410.837- 19, , FREVP00327512023, 773-0; 755.984.507-04, , FREVP00329722023, 773-0; 123.229.997-92, , FREVP00474132023, 773-0; 657.218.617-20, , FREVP00502572023, 773-0; 00.198.166/0001-64, , FREVP00551512023, 773-0; 060.991.019-18, , FREVP00585532023, 773-0; 363.386.758-98, , FREVP00641002023, 773-0; 070.963.877- 90, , FREVP00135392023, 773-0; 733.640.617-34, , FREVP00269172023, 773-0; 028.088.807-40, , FREVP00301902023, 773-0; 428.444.107-82, , FREVP00325872023, 773-0; 114.040.807-08, , FREVP00330242023, 773-0; 008.448.647-30, , FREVP00347382023, 773-0; 136.062.238-11, , FREVP00364112023, 773-0; 130.764.524- 01, , FREVP00376682023, 773-0; 524.283.035-20, , FREVP00412262023, 773-0; 169.298.427-61, , FREVP00471522023, 773-0; 002.704.681-88, , FREVP00540852023, 773-0; 42.455.490/0001-60, , FREVP00577932023, 773-0; 049.434.599-35, , FREVP00594922023, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00606392023, 773-0; 098.511.129-17, , FREVP00607602023, 773-0; 010.014.669-42, , FREVP00625182023, 773-0; 40.107.288/0001-12, , FREVP00631282023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração