DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 086.160.408-38, , FREVP00082742023, 773-0; , FREVP00093152023, 773-0; 013.266.017-25, , FREVP00082942023, 773-0; , FREVP00105022023, 773-0; 057.027.317-00, , FREVP00090252023, 773-0; 076.164.547-04, , FREVP00125802023, 773-0; , FREVP00129862023, 773-0; 140.317.966-25, , FREVP00632142023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00632542023, 773-0; , FREVP00582152023, 773-0; , FREVP00640492023, 773-0; , FREVP00613642023, 773-0; 081.613.437-56, , FREVP00025372023, 773-0; , FREVP00028672023, 773-0; 043.528.579-39, , FREVP00621562023, 773-0; 29.366.013/0001-60, , FREVP00633962023, 773-0; 00.873.894/0018-72, , FREVP00634302023, 773-0; 069.172.577-29, , FREVP00083552023, 773-0; , FREVP00102762023, 773-0; 044.719.077-60, , FREVP00134672023, 773-0; 025.969.787-76, , FREVP00149072023, 773-0; 00.389.481/0029-70, , FREVP00495942023, 773-0; 014.725.257-10, , FREVP00093542023, 773-0; , FREVP00122952023, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00636272023, 773-0; 07.067.095/0001-00, , FREVP00636542023, 773-0; 595.392.327-91, , FREVP00140152023, 773-0; 128.087.427-97, , FREVP00143802023, 773-0; 828.583.067-53, , FREVP00215952023, 773-0; 132.324.497-27, , FREVP00376892023, 773-0; 631.636.677-91, , FREVP00372132023, 773-0; 164.243.327-66, , FREVP00405762023, 773-0; 151.511.937-83, , FREVP00446262023, 773-0; , FREVP00454292023, 773-0; 08.762.962/0001-90, , FREVP00637802023, 773-0; 951.419.879-49, , FREVP00638392023, 773-0; 369.859.718-73, , FREVP00640582023, 773-0; 260.046.157-49, , FREVP00122392023, 773-0; , FREVP00123072023, 773-0; 510.974.197-20, , FREVP00158882023, 773-0; 022.390.907-66, , FREVP00241322023, 773-0; 175.587.497-94, , FREVP00294672023, 773-0; 088.194.047-02, , FREVP00322822023, 773-0; 11.194.962/0001-45, , FREVP00366072023, 773-0; 625.036.697-00, , FREVP00380512023, 773-0; , FREVP00380922023, 773-0; , FREVP00391642023, 773-0; , FREVP00391832023, 773-0; , FREVP00395452023, 773-0; , FREVP00398692023, 773-0; , FREVP00407452023, 773-0; 052.114.407-81, , FREVP00426072023, 773-0; 025.142.507-06, , FREVP00434312023, 773-0; 083.501.557-28, , FREVP00510232023, 773-0; 435.041.169-00, , FREVP00562732023, 773-0; 324.791.198-74, , FREVP00563932023, 773-0; 02.957.321/0001-04, , FREVP00608582023, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00623242023, 773-0; 029.802.649-03, , FREVP00635382023, 773-0; 090.137.286-26, , FREVP00639312023, 773- 0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.768/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.488.730/0001-37, , FREVP00630602023, 773-0; 424.395.018-08, , FREVP00632662023, 773-0; 00.394.494/0112-51, , FREVP00634192023, 773-0; 789.763.168-00, , FREVP00634312023, 773-0; 114.318.937-06, , FREVP00068622023, 773- 0; , FREVP00078872023, 773-0; , FREVP00110822023, 773-0; , FREVP00116502023, 773-0; 825.091.317-53, , FREVP00077792023, 773-0; , FREVP00078622023, 773-0; 562.798.038- 99, , FREVP00082682023, 773-0; 532.713.357-53, , FREVP00110382023, 773-0; 153.639.837-37, , FREVP00124622023, 773-0; 456.412.347-53, , FREVP00131412023, 773- 0; , FREVP00135892023, 773-0; 148.118.518-70, , FREVP00623182023, 773-0; 081.493.357-22, , FREVP00073722023, 773-0; , FREVP00113522023, 773-0; 817.560.037- 34, , FREVP00117882023, 773-0; 511.777.147-87, , FREVP00113092023, 773-0; 05.382.762/0001-13, , FREVP00137462023, 773-0; 727.155.537-49, , FREVP00381192023, 773-0; , FREVP00386762023, 773-0; , FREVP00403172023, 773-0; 134.661.847-03, , FREVP00441702023, 773-0; 799.961.329-00, , FREVP00637252023, 773-0; 286.191.868-33, , FREVP00638112023, 773-0; 03.012.765/0001-30, , FREVP00639352023, 773-0; 092.815.607-98, , FREVP00148092023, 773-0; 084.712.887-37, , FREVP00339762023, 773- 0; 164.854.657-90, , FREVP00396312023, 773-0; 245.501.768-06, , FREVP00632922023, 773-0; 017.854.345-43, , FREVP00634722023, 773-0; , FREVP00640352023, 773-0; 349.515.987-87, , FREVP00149452023, 773-0; 16.928.949/0001-96, , FREVP00164662023, 773-0; 165.437.257-96, , FREVP00209822023, 773-0; 507.799.077-87, , FREVP00259002023, 773-0; 076.274.027-27, , FREVP00281672023, 773-0; 112.838.207-57, , FREVP00254302023, 773-0; 094.854.437-65, , FREVP00322332023, 773-0; , FREVP00322732023, 773-0; , FREVP00337582023, 773-0; 163.276.147-52, , FREVP00342692023, 773-0; 019.565.127-80, , FREVP00351892023, 773-0; 036.438.807-23, , FREVP00357722023, 773-0; , FREVP00358182023, 773-0; , FREVP00360832023, 773-0; 188.789.157-93, , FREVP00428202023, 773-0; 036.056.387-24, , FREVP00435402023, 773- 0; 953.386.327-72, , FREVP00444822023, 773-0; 031.286.949-58, , FREVP00431022023, 773-0; 17.490.606/0001-55, , FREVP00457362023, 773-0; 907.055.997-87, , FREVP00480582023, 773-0; 795.615.787-00, , FREVP00546342023, 773-0; 014.522.627-13, , FREVP00565392023, 773-0; 105.997.957-86, , FREVP00615152023, 773-0; 237.409.578- 91, , FREVP00624232023, 773-0; 186.857.229-34, , FREVP00629062023, 773-0; 19.937.730/0001-41, , FREVP00631042023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.769/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.601.070/0002-50, , FREVP00159252023, 773-0; , FREVP00067932023, 773-0; , FREVP00107362023, 773-0; , FREVP00107492023, 773-0; 863.110.269-53, , FREVP00620582023, 773-0; 397.818.618-78, , FREVP00626312023, 773-0; 17.533.869/0001- 02, , FREVP00634272023, 773-0; 121.726.418-39, , FREVP00128392023, 773-0; , FREVP00134842023, 773-0; 42.234.005/0005-52, , FREVP00208582023, 773-0; 838.379.655- 20, , FREVP00611542023, 773-0; 52.452.141/0001-49, , FREVP00613112023, 773-0; 217.528.318-61, , FREVP00625322023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00627272023, 773-0; , FREVP00631772023, 773-0; , FREVP00627152023, 773-0; , FREVP00640472023, 773-0; 37.001.285/0001-95, , FREVP00631812023, 773-0; 35.170.700/0001-09, , FREVP00634242023, 773-0; 128.725.317-26, , FREVP00073382023, 773-0; , FREVP00110522023, 773-0; 078.102.737-36, , FREVP00150992023, 773-0; , FREVP00150962023, 773-0; 008.381.597-02, , FREVP00171472023, 773-0; 072.837.857-44, , FREVP00438862023, 773-0; 586.873.007-00, , FREVP00518332023, 773-0; 425.100.747-68, , FREVP00522152023, 773-0; 956.723.460-49, , FREVP00563992023, 773-0; 30.562.931/0001- 44, , FREVP00131092023, 773-0; , FREVP00135572023, 773-0; 40.398.427/0001-04, , FREVP00637192023, 773-0; 109.451.987-10, , FREVP00638532023, 773-0; 872.852.909-04, , FREVP00639752023, 773-0; 127.982.026-80, , FREVP00173822023, 773-0; 036.330.867-90, , FREVP00281652023, 773-0; 068.632.247-98, , FREVP00321052023, 773-0; 052.688.797-40, , FREVP00494222023, 773-0; 13.113.985/0001-03, , FREVP00633792023, 773-0; 021.084.235- 08, , FREVP00635552023, 773-0; 046.380.985-84, , FREVP00635602023, 773-0; 858.710.798-49, , FREVP00640562023, 773-0; 39.531.199/0001-10, , FREVP00253302023, 773-0; , FREVP00254012023, 773-0; , FREVP00265952023, 773-0; 647.056.767-34, , FREVP00238922023, 773-0; 007.246.987-01, , FREVP00285662023, 773-0; 31.481.194/0001- 18, , FREVP00330552023, 773-0; 093.459.367-18, , FREVP00356852023, 773-0; 00.205.177/0001-24, , FREVP00462662023, 773-0; 036.578.527-00, , FREVP00466242023, 773-0; 075.133.974-14, , FREVP00470452023, 773-0; 15.813.623/0001-50, , FREVP00489802023, 773-0; 047.048.557-40, , FREVP00539052023, 773-0; 130.705.297-55, , FREVP00541992023, 773-0; 983.741.412-04, , FREVP00585712023, 773-0; 237.101.078-22, , FREVP00589602023, 773-0; 347.481.358-75, , FREVP00625962023, 773-0; 032.537.999-80, , FREVP00629152023, 773-0; 100.833.189-92, , FREVP00631672023, 773-0; 274.225.345-91, , FREVP00633272023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.770/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.134.846/0001-09, , FREVP00622562023, 773-0; 11.998.497/0001-03, , FREVP00633642023, 773-0; 030.132.677-04, , FREVP00077552023, 773-0; , FREVP00080832023, 773-0; 05.622.093/0001-00, , FREVP00128402023, 773-0; 004.045.897-07, , FREVP00198822023, 773-0; , FREVP00206472023, 773-0; 08.229.337/0001-87, , FREVP00610792023, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00633582023, 773-0; , FREVP00634212023, 773-0; 425.379.728-80, , FREVP00634432023, 773-0; 071.113.767-65, , FREVP00070462023, 773-0; 153.177.997-24, , FREVP00081142023, 773-0; , FREVP00086032023, 773-0; 023.399.667-28, , FREVP00081622023, 773-0; , FREVP00082862023, 773-0; , FREVP00116932023, 773-0; 013.207.997-60, , FREVP00125452023, 773-0; 61.575.775/0032-86, , FREVP00127362023, 773-0; , FREVP00134142023, 773-0; 059.790.447-28, , FREVP00141012023, 773-0; , FREVP00151402023, 773-0; 42.415.810/0001-59, , FREVP00466712023, 773-0; 956.723.460-49, , FREVP00562782023, 773-0; , FREVP00564382023, 773-0; 109.620.957-88,