DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.771/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 097.570.897-02, , FREVP00126552023, 773-0; 04.295.658/0001-29, , FREVP00633372023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00633812023, 773-0; 081.648.867- 34, , FREVP00120752023, 773-0; 132.359.547-32, , FREVP00616312023, 773-0; 09.061.261/0001-96, , FREVP00622652023, 773-0; 02.669.487/0001-25, , FREVP00100292023, 773-0; , FREVP00105142023, 773-0; 075.360.286-52, , FREVP00635712023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00639582023, 773-0; , FREVP00639632023, 773-0; , FREVP00608982023, 773-0; 141.307.907-57, , FREVP00419522023, 773-0; 107.746.117-82, , FREVP00427462023, 773-0; , FREVP00428812023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00636262023, 773-0; , FREVP00636422023, 773-0; , FREVP00636452023, 773-0; , FREVP00636462023, 773-0; 23.550.623/0001-33, , FREVP00636972023, 773-0; 136.354.207-94, , FREVP00144242023, 773-0; 875.268.087-87, , FREVP00390812023, 773-0; 778.919.027-04, , FREVP00532412023, 773-0; 100.652.607-24, , FREVP00557822023, 773-0; 10.484.496/0001-70, , FREVP00558422023, 773-0; 411.561.372-68, , FREVP00588472023, 773-0; 418.304.778-11, , FREVP00622892023, 773-0; 07.762.639/0001-53, , FREVP00623652023, 773-0; 852.676.191- 91, , FREVP00639112023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.773/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 886.984.830-20, IPV6H93, FRMEP00241952023, 683-13; 05.813.343/0001-99, RHA1J93, FRMEP00232932023, 683-13; 089.317.949-32, HRO2J19, FRMEP00237812023, 683-12; 17.782.383/0001-08, DPB2A56, FRMEP00240912023, 683-13; 08.628.629/0012-45, GAH0I31, FRMEP00214812023, 683-12; BSZ8H51, FRMEP00217712023, 683-12; 19.259.715/0001-91, LUM3D38, FRMEP00222132023, 683-13; 27.021.942/0001-02, EJW4B73, FRMEP00232322023, 683-13; 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEP00235102023, 683-13; 011.400.299-16, MHG9979, FRMEP00235402023, 683-11; 85.070.068/0002-80, BCY9F21, FRMEP00235832023, 683-12; 004.224.870-15, RRJ9G03, FRMEP00237862023, 683-12; 92.170.307/0001-59, IYQ5I70, FRMEP00239412023, 683-12; 07.063.949/0001-80, RXU5I42, FRMEP00239722023, 683-11; 10.811.598/0001-52, IWT6I51, FRMEP00239822023, 683-12; 12.959.612/0001-95, QCD8804, FRMEP00241432023, 683-12; 07.689.042/0003-92, QWO6D32, FRMEP00241572023, 683-11; 41.042.741/0001-12, CYN9D55, FRMEP00241052023, 683-11; 34.132.348/0001-54, SQX4B01, FRMEP00241412023, 683-13; 95.396.297/0001-62, SET4G39, FRMEP00242612023, 683-12; 006.422.869-06, QTM3A11, FRMEP00243352023, 683-13; 573.663.579-87, OKE0019, FRMEP00243802023, 683-13; 06.281.096/0001-90, BDN8D83, FRMEP00145742023, 683-12; 03.867.609/0001-50, NZG0B09, FRMEP00161602023, 683-12; 10.922.739/0001-04, RLA5F98, FRMEP00183732023, 683-12; qjj1420, FRMEP00185472023, 683-12; QIK1480, FRMEP00187322023, 683-12; 07.173.874/0001-90, OIN4E27, FRMEP00230212023, 683-11; 09.619.134/0001-60, PWW4E11, FRMEP00234962023, 683-13; 88.651.500/0001-34, JBV7F23, FRMEP00243712023, 683-12; 105.722.361-15, NRZ1375, FRMEP00139492023, 683-12; 14.145.019/0001-30, rcl2c56, FRMEP00123832023, 683-12; rbx1d88, FRMEP00123862023, 683-12; 84.308.980/0008-50, QWN4D67, FRMEP00127922023, 683- 12; 31.497.348/0001-60, LTQ3G48, FRMEP00136002023, 683-11; 011.383.020-31, MJV8J20, FRMEP00137662023, 683-12; 04.094.373/0001-20, PPF8C91, FRMEP00153602023, 683-11; 26.628.598/0001-51, JAO0D58, FRMEP00167142023, 683-12; 09.243.683/0001-82, MLE7E40, FRMEP00174162023, 683-12; 11.752.939/0001-29, ACZ0736, FRMEP00179392023, 683-12; AEZ7E48, FRMEP00183652023, 683-12; 00.950.001/0001-05, QUG1J07, FRMEP00187952023, 683-12; 135.922.417-37, MRY4555, FRMEP00191982023, 683-12; 01.875.844/0001-49, PRJ1002, FRMEP00204292023, 683-12; 02.913.489/0017-85, GGD6C33, FRMEP00206912023, 683-12; 07.229.992/0001-72, RHL8E35, FRMEP00213142023, 683-13; 13.022.373/0001-05, QBG0H75, FRMEP00215912023, 683-12; 77.269.009/0001-27, AUC7800, FRMEP00221282023, 683-13; BCO0057, FRMEP00224142023, 683-12; BCO0252, FRMEP00225422023, 683-12; 42.039.523/0001-91, SFX6C98, FRMEP00224062023, 683-12; 15.665.528/0010-48, BDT2D21, FRMEP00224572023, 683-12; 81.378.721/0001-31, RLA7F54, FRMEP00224152023, 683-12; 20.497.307/0001-57, EVO8I97, FRMEP00228542023, 683-12; 825.480.991-72, MIL4H11, FRMEP00229142023, 683-12; 06.105.500/0001-74, MLD2614, FRMEP00233572023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RYC8G85, FRMEP00235212023, 683-12; 14.313.648/0001-22, REW5E92, FRMEP00235502023, 683-13; 09.285.874/0003-79, dzl3400, FRMEP00235742023, 683-13; 30.187.003/0001-47, RJP8D60, FRMEP00243272023, 683- 13. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.774/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.632.280/0001-47, EOE4712, FRMEP00241932023, 683-12; 30.499.720/0003-76, AXE5B10, FRMEP00225742023, 683-13; 28.521.475/0001-42, RXN1A80, FRMEP00226032023, 683-12; 044.099.239-78, QUS7E07, FRMEP00233872023, 683-12; 17.624.514/0001-10, NVM8D79, FRMEP00234352023, 683-12; 880.663.127-68, DPE7B92, FRMEP00235292023, 683-12; 20.147.617/0043-09, rcr9h58, FRMEP00226802023, 683-13; 00.796.754/0001-08, FLU6B99, FRMEP00229882023, 683- 12; 03.875.931/0002-02, BZR9F02, FRMEP00231872023, 683-12; 284.335.806-04, PYX2120, FRMEP00233632023, 683-12; 21.164.915/0001-02, FCG3I67, FRMEP00236332023, 683-12; 08.658.912/0001-67, CDA4647, FRMEP00237432023, 683- 11; 718.965.381-34, MAR3J66, FRMEP00237632023, 683-12; 10.466.983/0008-86, JBU7H32, FRMEP00238692023, 683-12; 11.867.575/0001-22, LUF8C43, FRMEP00240492023, 683-11; 06.139.591/0001-69, RXR2G87, FRMEP00172962023, 683- 12; 13.282.242/0001-67, JBQ1I52, FRMEP00237832023, 683-12; 29.262.286/0001-65, OBA5125, FRMEP00241322023, 683-11; 26.564.534/0002-15, QCR8367, FRMEP00241352023, 683-13; 35.601.499/0001-77, BEH9I82, FRMEP00243262023, 683- 12; 10.393.877/0001-43, OOM7182, FRMEP00124292023, 683-12; 10.385.087/0001-16, EZQ0196, FRMEP00148752023, 683-13; 41.700.046/0001-09, AJX8I85, FRMEP00155142023, 683-13; 04.649.673/0001-28, cue8537, FRMEP00164802023, 683- 11; 04.940.750/0001-02, REP5F41, FRMEP00185012023, 683-12; 08.771.894/0001-25, IZM5D17, FRMEP00200412023, 683-12; 36.157.034/0001-31, iyx0j81, FRMEP00230912023, 683-12; 10.335.640/0001-06, qis8395, FRMEP00239982023, 683- 13; 76.299.270/0001-07, SEB7I48, FRMEP00242372023, 683-11; 90.959.339/0001-02, IWQ9G86, FRMEP00243782023, 683-12; 18.172.975/0001-62, IUM8J02, FRMEP00244212023, 683-13; 155.166.728-21, GGD3C36, FRMEP00246092023, 683-13; 14.932.522/0001-36, QTK9007, FRMEP00129252023, 683-12; 089.830.218-88, ALE7046, FRMEP00130292023, 683-13; 10.724.929/0001-17, QIE9A80, FRMEP00136642023, 683- 12; 09.061.133/0001-42, HRO4934, FRMEP00141752023, 683-12; 27.081.373/0002-71, IRC7D04, FRMEP00141922023, 683-11; 05.078.469/0001-67, JAA1E20, FRMEP00143472023, 683-12; 08.381.564/0001-23, OXL7027, FRMEP00152272023, 683- 12; 07.412.985/0001-01, BDW5C26, FRMEP00156472023, 683-12; 17.893.343/0001-25, RMO5E46, FRMEP00156852023, 683-13; SEC0D74, FRMEP00157932023, 683-13; 19.630.339/0001-08, FVW8F15, FRMEP00171492023, 683-11; 07.859.913/0001-07, CUH3H85, FRMEP00176742023, 683-12; 10.279.369/0001-39, IWT2I35, FRMEP00191512023, 683-13; 45.098.233/0001-07, GIS2F51, FRMEP00192902023, 683- 12; 09.411.448/0001-72, PNZ8G53, FRMEP00211512023, 683-13; 20.474.877/0001-21, JAV4G16, FRMEP00214432023, 683-12; 17.209.573/0001-22, DVS9D54, FRMEP00218922023, 683-12; 23.381.983/0001-59, RWI3E67, FRMEP00219872023, 683- 12; 08.934.369/0001-83, MKU4770, FRMEP00226312023, 683-11; 25.142.465/0001-08, OPA5081, FRMEP00226752023, 683-11; 17.950.921/0001-18, KAR5801, FRMEP00230442023, 683-12; 10.867.609/0001-16, PJR2G39, FRMEP00232762023, 683- 12; PJR2H35, FRMEP00233712023, 683-12; 07.197.465/0002-04, BBV6H13, FRMEP00233092023, 683-12; 38.403.467/0001-55, LSG0G12, FRMEP00237442023, 683- 13; 15.157.436/0001-66, LLA8H17, FRMEP00238522023, 683-11; 45.005.586/0001-15, AWJ2E29, FRMEP00241782023, 683-11; 604.811.299-87, MFI3C78, FRMEP00242672023, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração