DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. M. S. EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.045900/2022-71 AI 22.300.957-1 1.551,35 . AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.062123/2023-18 AI 22.528.734-0 1.388,05 . AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.062304/2023-36 AI 22.528.915-6 4.696,32 . AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.062305/2023-81 AI 22.528.916-4 2.599,32 . AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.062306/2023-25 AI 22.528.917-2 4.843,08 . AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.062307/2023-70 AI 22.528.918-1 165,44 . AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.062308/2023-14 AI 22.528.919-9 3.228,72 . AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.062309/2023-69 AI 22.528.920-2 3.190,32 . AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.008700/2023-31 ND 20.269.389-9 122.283,68 . ARMAZEM TOP ALTO LTDA 14152.091887/2022-21 AI 22.346.944-1 408,25 . ASSOCIACAO E CLUBE DE APOIO PROPRIETARIOS DE VEICULOS 14152.019527/2023-83 AI 22.486.142-5 587,04 . ASSOCIACAO E CLUBE DE APOIO AOS PROPRIETARIOS V E Í C U LO S 14185.002692/2023-19 ND 20.262.306-8 14.528,96 . BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA 14152.011541/2022-58 AI 22.266.599-8 1.622,74 . BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA 14152.189195/2021-31 AI 22.218.535-0 1.208,76 . BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA 14152.189929/2021-82 AI 22.219.269-1 1.467,60 . BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA 14152.189931/2021-51 AI 22.219.271-2 293,52 . BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA 14152.189932/2021-04 AI 22.219.272-1 366,90 . BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA 14152.189933/2021-41 AI 22.219.273-9 2.595,98 . BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA 14152.189936/2021-84 AI 22.219.276-3 863,10 . BAR E RESTAURANTE 13 DE JULHO LTDA 14185.032124/2021-81 ND 20.219.427-2 53.547,62 . BARRETOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA 14185.005951/2023-63 ND 20.266.179-2 51.967,70 . BEIRA RIO BAR COMERCIO DE BEBIDAS E PETISCOS LTDA 14152.152737/2022-00 AI 22.407.781-3 4.868,22 . BRUNO SOUSA VERGNE DE ABREU 14152.032792/2023-57 AI 22.499.407-7 1.622,74 . BRUNO SOUSA VERGNE DE ABREU 14152.032819/2023-10 AI 22.499.434-4 1.388,05 . C DOS S BADARO LTDA 14152.030548/2023-50 AI 22.497.163-8 4.056,85 . C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA 14152.165019/2022-95 AI 22.420.061-5 1.877,95 . C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA 14152.165025/2022-42 AI 22.420.067-4 19.061,76 . C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA 14152.165026/2022-97 AI 22.420.068-2 397,12 . C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA 14152.165027/2022-31 AI 22.420.069-1 198,56 . C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA 14185.025750/2022-00 ND 20.252.461-2 58.613,86 . CAOL CARVALHO OLIVEIRA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA 14152.221926/2021-41 AI 22.251.232-6 3.245,48 . CAOL CARVALHO OLIVEIRA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA 14152.221948/2021-19 AI 22.251.254-7 880,33 . CARLOS HENRIQUE NUNES DE MELO 14152.043368/2022-57 AI 22.298.425-2 73,38 . CARLOS HENRIQUE NUNES DE MELO 14185.008092/2022-83 ND 20.233.606-9 2.525,21 . CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA 14152.157443/2021-85 AI 22.187.035-1 513,66 . CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA 14152.157444/2021-20 AI 22.187.036-9 513,66 . CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA 14152.157445/2021-74 AI 22.187.037-7 513,66 . CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA 14152.157446/2021-19 AI 22.187.038-5 2.120,61 . CAROLINA MENELEU E FILHO LTDA 14185.027114/2021-23 ND 20.214.231-1 21.793,93 . CASA DA PIZZA EIRELI 14152.134734/2022-86 AI 22.389.791-4 1.640,40 . CASA DA PIZZA EIRELI 14152.134735/2022-21 AI 22.389.792-2 410,10 . CASA DA PIZZA EIRELI 14152.134737/2022-10 AI 22.389.794-9 164,04 . CASA DA PIZZA EIRELI 14152.134740/2022-33 AI 22.389.797-3 604,99 . CASA DA PIZZA EIRELI 14185.022009/2022-89 ND 20.248.444-1 65.781,82 . CAXANGA DISTRIBUIDORA PET LTDA 14185.031536/2021-01 ND 20.218.801-9 3.527,00 . CENTRAL BRASIL IND. COM. BENEFICIADORA LTDA 14185.022607/2022-58 ND 20.249.073-4 33.445,48 . CENTRAL BRASIL IND. COM. BENEFICIADORA LTDA 14185.022614/2022-50 ND 20.249.080-7 15.708,97 . CENTRAL SERVICOS DE LOCACAO - EIRELI 14185.010712/2022-44 ND 20.236.364-3 2.009,98 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CINCO RODAS LTDA 14185.014590/2022-65 ND 20.240.480-3 9.796,11 . CERVEJA & TUDO ARACAJU COMERCIO LTDA 14152.097805/2022-52 AI 22.352.862-5 1.208,76 . CERVEJA & TUDO ARACAJU COMERCIO LTDA 14152.098364/2022-14 AI 22.353.421-8 1.622,74 . CHURRASCARIA E PIZZARIA M. LOPES LTDA 14185.008772/2023-88 ND 20.269.466-6 17.652,79 . CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA 14152.024074/2023-15 AI 22.490.689-5 146,76 . CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA 14152.107921/2022-97 AI 22.362.978-2 220,14 . CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA 14152.107924/2022-21 AI 22.362.981-2 220,14 . CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA 14152.107929/2022-53 AI 22.362.986-3 301,60 . CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA 14185.003348/2023-47 ND 20.263.050-1 4.943,77 . CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA 14185.018231/2022-87 ND 20.244.396-5 16.531,15 . COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 14152.032584/2022-77 AI 22.287.641-7 1.907,88 . COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 14152.032585/2022-11 AI 22.287.642-5 1.721,32 . COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 14152.032586/2022-66 AI 22.287.643-3 587,04 . COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 14152.032587/2022-19 AI 22.287.644-1 307,34 . COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 14152.032588/2022-55 AI 22.287.645-0 660,42 . COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 14152.032589/2022-08 AI 22.287.646-8 6.160,43 . COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 14152.032590/2022-24 AI 22.287.647-6 3.112,08 . COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 14185.005974/2022-97 ND 20.231.392-1 49.837,00 . COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI 14152.161669/2021-81 AI 22.191.014-0 220,14 . COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI 14152.161679/2021-16 AI 22.191.024-7 73,38 . COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI 14152.161683/2021-84 AI 22.191.028-0 73,38 . COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI 14152.161687/2021-62 AI 22.191.032-8 30,04 . COMERCIAL DE GAS MARTINS EIRELI 14185.027804/2021-82 ND 20.214.941-2 12.266,71 . COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE SERG 14152.112832/2023-43 AI 22.579.443-8 15.213,10 . D&S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.013660/2022-68 ND 20.239.506-5 961,06 . DANILO MATHEUS SANTOS 14185.029556/2022-95 ND 20.256.814-8 5.650,01 . DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM 14152.177328/2022-16 AI 22.432.370-9 1.388,05 . DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM 14152.177346/2022-90 AI 22.432.388-1 1.622,74 . DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM 14185.003882/2023-53 ND 20.263.629-1 6.402,64 . DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.031278/2022-13 AI 22.286.335-8 733,80 . DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.031279/2022-68 AI 22.286.336-6 352,12 . DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.031280/2022-92 AI 22.286.337-4 220,14 . DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.031281/2022-37 AI 22.286.338-2 46,59 . DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.031282/2022-81 AI 22.286.339-1 293,52 . DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.031283/2022-26 AI 22.286.340-4 487,78 . DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.031284/2022-71 AI 22.286.341-2 707,24 . DAYMASTER GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14185.005753/2022-19 ND 20.231.161-9 24.381,81 . DELIVERY EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT 14152.089239/2022-13 AI 22.344.296-8 1.551,35