DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . NORDICA AVIACAO AGRICOLA LTDA 14185012570/2020-98 ND 201170334 94.406,14 . KELLY CRISTINA P DE SOUZA OLIVEIRA ESMALTERIA - ME 46312003547/2018-81 AI 2151410411 15.523,04 . KELLY CRISTINA P DE SOUZA OLIVEIRA ESMALTERIA - ME 46312002605/2018-50 AI 214934195 4.000,00 Em 6 de Novembro de 2023 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO MFMCR9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA 14152.116300/2022-02 AI 22.371.357-1 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA 14152.116305/2022-27 AI 22.371.362-7 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA 14152.116316/2022-15 AI 22.371.373-2 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA 14152.116321/2022-10 AI 22.371.378-3 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA 14152.116327/2022-97 AI 22.371.384-8 . ARJ ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDA 14185.019496/2022-01 ND 20.245.743-5 . ASSOCIACAO DESPORTIVA ATLETICO GLORIENSE - ADAG 14152.118995/2023-30 AI 22.585.606-9 . ATITUDES MARKETING, COMUNICACAO E DESIGN LTDA 14185.018390/2023-62 ND 20.280.445-3 . CARLOS ROBERTO SANTOS 18878440582 14152.050687/2023-08 AI 22.517.298-4 . CASA DEZ COMERCIO LTDA 14152.187230/2022-69 AI 22.442.272-3 . CASA DEZ COMERCIO LTDA 14152.190733/2022-11 AI 22.445.775-6 . CASA DEZ COMERCIO LTDA 14152.190734/2022-66 AI 22.445.776-4 . CASA DEZ COMERCIO LTDA 14152.190735/2022-19 AI 22.445.777-2 . CASA DEZ COMERCIO LTDA 14152.190736/2022-55 AI 22.445.778-1 . CASA DEZ COMERCIO LTDA 14185.029168/2022-12 ND 20.256.385-5 . DAVID SANTOS ARAUJO 14152.072027/2022-99 AI 22.327.084-9 . DELTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14185.022034/2023-43 ND 20.284.686-5 . EDUARDO LORDELO PEDREIRA 14152.009985/2023-12 AI 22.476.600-7 . EDUARDO LORDELO PEDREIRA 14152.207665/2022-37 AI 22.462.707-4 . JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA 14152.121174/2023-81 AI 22.587.785-6 . JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA 14152.121175/2023-25 AI 22.587.786-4 . JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA 14152.121176/2023-70 AI 22.587.787-2 . JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA 14152.121177/2023-14 AI 22.587.788-1 . JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA 14152.121178/2023-69 AI 22.587.789-9 . JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA 14152.121179/2023-11 AI 22.587.790-2 . JUNIOR LANCHES E COMERCIO LTDA 14152.121180/2023-38 AI 22.587.791-1 . LUCIANA FONTES DE OLIVEIRA 14152.032726/2023-87 AI 22.499.341-1 . LUCIENE NUNES DA SILVA 14152.111088/2022-89 AI 22.366.145-7 . MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO 14152.177047/2022-55 AI 22.432.089-1 . MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO 14152.177183/2022-45 AI 22.432.225-7 . MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO 14152.177184/2022-90 AI 22.432.226-5 . MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO 14152.177185/2022-34 AI 22.432.227-3 . MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO 14152.177186/2022-89 AI 22.432.228-1 . MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO 14152.177187/2022-23 AI 22.432.229-0 . MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO 14185.027340/2022-95 ND 20.254.271-8 . PLANTEBEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS 14152.078153/2022-57 AI 22.333.210-1 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161385/2023-56 AI 22.627.996-1 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161386/2023-09 AI 22.627.997-9 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161387/2023-45 AI 22.627.998-7 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161388/2023-90 AI 22.627.999-5 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161389/2023-34 AI 22.628.000-4 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14185.022942/2023-37 ND 20.285.794-8 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14152.091006/2022-72 AI 22.346.063-0 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14152.091007/2022-17 AI 22.346.064-8 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14152.091008/2022-61 AI 22.346.065-6 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14152.091009/2022-14 AI 22.346.066-4 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14185.015849/2022-95 ND 20.241.837-5 . RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA 14152.044647/2023-19 AI 22.511.262-1 . RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA 14152.044791/2023-55 AI 22.511.406-2 . RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA 14152.044997/2023-85 AI 22.511.612-0 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166343/2023-10 AI 22.632.954-2 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166344/2023-56 AI 22.632.955-1 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166345/2023-09 AI 22.632.956-9 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166346/2023-45 AI 22.632.957-7 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166347/2023-90 AI 22.632.958-5 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14185.023523/2023-12 ND 20.286.506-1 . TAMIRES ANDRADE DE JESUS 14152.040383/2022-43 AI 22.295.440-0 . VIPCARGAS TRANSPORTES LTDA 14185.017044/2022-86 ND 20.243.113-4 Em 6 de Novembro de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos