DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110700150 150 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 22.258.129/0001-37, FELVP00609292020, 01/07/2020; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0015-29, FELVP00609352020, 02/07/2020; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 19.199.348/0048-41, FELVP00604652020, 02/07/2020; CA R LO S HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA 29941867801, 22.689.040/0001-25, FELVP00606122020, 03/07/2020; ESTRELA DA BARRA VEICULOS LTDA, 06.288.224/0001-27, FELVP00607902021, 03/04/2021; MAJORI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.349.122/0001-16, FELVP00602202020, 21/05/2020; UBIRAJARA TRANSPORTES LTDA, 14.529.570/0001-88, FELVP00602722020, 20/05/2020; MADEIREIRA MISSISSIPI LTDA, 17.561.599/0001-35, FELVP00603402020, 22/05/2020; BARBOSA TRANSPORTES EIRELI, 31.922.097/0001-13, FELVP00602482021, 10/10/2020; J.L.BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA, 05.757.183/0001-08, FELVP00607982020, 02/07/2020; F M TRANSPORTES EIRELI, 14.396.339/0001-63, FELVP00605542020, 01/07/2020; GD LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 28.898.863/0001-47, FELVP00599132020, 23/06/2020; JC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.933.803/0001-80, FELVP00607762021, 11/03/2021; NILVANIA BERNARDO DA SILVA TRANSPORTES, 11.291.665/0001-18, FELVP00605152020, 02/07/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6905/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 559.073.427-49, MCX7549, FRMEV00204402020, 606-82; 14.258.764/0001-96, ASV9404, FRMEV00204902020, 606-82; 29.313.465/0001-84, DPB0523, FRMEV00205862020, 606-82; DPB0523, FRMEV00207252020, 606-82; 26.997.549/0001-96, RAC7917, FRMEV00206502020, 606-82; 06.275.836/0001-85, BFZ8737, FRMEV00207322020, 606-82; 070.788.557-44, KQW0D14, FRMEV00209192020, 606-82; 05.902.083/0001-28, PJQ6349, FRMEV00209342020, 606-82; 14.344.399/0001-32, LRR5C48, FRMEV00209712020, 606-82; MTJ7574, FRMEV00213922020, 606-82; MTJ7574, FRMEV00224942020, 606-82; 16.941.673/0007-71, FRF7816, FRMEV00210182020, 606-82; 645.388.340-68, QIF2E44, FRMEV00212292020, 606-82; 090.055.157-75, CBN6555, FRMEV00213032020, 606-82; 30.029.219/0001-84, LPM0716, FRMEV00214082020, 606-82; 095.153.157-35, KVN6603, FRMEV00214542020, 606-82; 111.400.847-80, KZL5J75, FRMEV00214622020, 606-82; 11.127.397/0001-01, PDA7244, FRMEV00215472020, 606-82; 070.693.036-37, MTS7289, FRMEV00216112020, 606-82; 065.909.209-31, MAQ6465, FRMEV00217052020, 606-82; 099.021.817-16, JKO0283, FRMEV00217402020, 606-82; 25.080.161/0001-63, KNO8052, FRMEV00218922020, 606-82; 062.789.995-10, ILV5A40, FRMEV00219362020, 606-82; 092.955.627-55, KOR1I91, FRMEV00219402020, 606-82; 961.244.586-91, HMV3D91, FRMEV00220092020, 606-82; 713.872.340-72, IOD3H51, FRMEV00221502020, 606-82; 904.507.011-15, ADZ0200, FRMEV00221742020, 606-82; 928.014.040-04, NEZ4790, FRMEV00224172020, 606-82; 135.362.897-38, LNp7134, FRMEV00224362020, 606-82; 071.542.787-30, MTI8315, FRMEV00224682020, 606-82; 627.979.055-04, BYH2828, FRMEV00224922020, 606-82; 07.498.624/0001-20, AWK5613, FRMEV00225072020, 606-82; 008.652.959-56, DBL8232, FRMEV00225122020, 606-82; 356.466.258-82, CRF9534, FRMEV00225392020, 606-82; 701.646.817-87, LUQ3D45, FRMEV00225912020, 606-82; 490.478.257-72, KYK3G30, FRMEV00226052020, 606-82; 05.392.829/0001-09, LLS1931, FRMEV00229912020, 606-82; 006.162.757-73, LSN5068, FRMEV00230262020, 606-82; 092.585.519-74, AXB8C26, FRMEV00222552020, 606-82; 20.830.541/0001-54, QCI8259, FRMEV00228612022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6906/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARIEL BETT, 11.356.827/0001-59, CRGPP00022522018, 02/05/2018; CRGPP00022612018, 02/05/2018; CRGPP00022622018, 02/05/2018; CRGPP00022642018, 02/05/2018; CRGPP00022652018, 02/05/2018; CRGPP00022592018, 02/05/2018; E. TAVARES DA SILVA SERVICOS E CARBONIZACAO, 19.403.980/0001-00, CRGPP00025372018, 18/05/2018; CRGPP00025382018, 18/05/2018; CRGPP00025412018, 18/05/2018; COMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA, 88.657.820/0002-82, CRGPP00032162022, 24/08/2022; CRGPP00032172022, 24/08/2022; VALMOR MOREIRA, 216.183.139-91, CRGPP00038202018, 18/07/2018; RAMIRES DE JESUS BRITO, 995.140.105-82, CRGPP00024872021, 22/06/2021; CRGPP00024882021, 22/06/2021; JOSE SEBASTIAO DA SILVA, 167.683.614-49, CRGPP00023282020, 09/12/2020; CRGPP00023292020, 09/12/2020; CRGPP00023302020, 09/12/2020; GUILHERME MACIEL DE OLIVEIRA, 181.424.047-02, CRGPP00024452021, 21/06/2021; CRGPP00024462021, 21/06/2021; CRGPP00024482021, 21/06/2021; ANTONIO GONCALVES PEREIRA, 085.367.846-44, CRGPP00020482022, 09/06/2022; LOURDES MARIA PITTOL, 175.879.809-20, CRGPP00018162017, 17/11/2017; MG TRANSPORTE LTDA - EPP, 01.111.770/0001-74, CRGPP00024752017, 08/12/2017; LUIZ CARLOS AMORIM DA SILVA, 029.086.786-08, CRGPP00025122018, 17/05/2018; MAICON DA SILVA PAQUI, 113.191.187-39, CRGPP00029412018, 26/06/2018; CRGPP00029422018, 26/06/2018; CRGPP00029432018, 26/06/2018; CRGPP00029442018, 26/06/2018; CRGPP00021262018, 25/04/2018; CRGPP00021272018, 25/04/2018; CRGPP00021282018, 25/04/2018; PANDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA, 00.118.598/0001-18, CRGPP00029602018, 26/06/2018; CRGPP00029612018, 26/06/2018; CRGPP00029622018, 26/06/2018; LEANDRO SANTOS FERRO, 25.342.904/0001-26, CRGPP00022012018, 25/04/2018; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0018-26, CRGPP00027172019, 06/05/2019; AUTO POSTO SERRAMAR LTDA , 81.338.568/0001-19, CRGPP00028162019, 09/05/2019; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, CRGPP00029362019, 14/05/2019; CRGPP00029372019, 14/05/2019; CRGPP00029402019, 14/05/2019; CRGPP00029412019, 14/05/2019; CRGPP00038112019, 06/06/2019; MARCIA MURIEL ROCHA FEITOSA DE LIMA, 070.442.094- 59, CRGPP00031492019, 21/05/2019; CRGPP00031542019, 21/05/2019; CRGPP00031562019, 21/05/2019. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6907/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0466-51, PPZ6007, EPSF200024772020, 683-12; GKI3348, EPSF200024792020, 683-12; FTQ4957, EPSF200024822020, 683-12; PPZ7G48, EPSF200024832020, 683-12; FPY4038, EPSF200025092020, 683-12; FIY0805, EPSF200025162020, 683-12; FWF1742, EPSF200025172020, 683-12; GHB0814, EPSF200025342020, 683-12; DKU5956, EPSF200025372020, 683-12; FPC5153, EPSF200025482020, 683-12; FQK1864, EPSF200025492020, 683-12; GFX5801, EPSF200025502020, 683-12; PPZ6A69, EPSF200025682020, 683-12; FQK1864, EPSF200025752020, 683-12; GFX5801, EPSF200025782020, 683-12; GGA1925, EPSF200026032020, 683-12; FIY0805, EPSF200026062020, 683-12; FTQ4957, EPSF200026082020, 683-12; GJR2797, EPSF200026102020, 683-12; PPZ7G59, EPSF200025902020, 683-12; FNK2271, EPSF200027042020, 683-12; FNO3156, EPSF200027052020, 683-12; PPZ5J77, EPSF200027852020, 683-11; PPZ6A03, EPSF200027862020, 683-12; QRM3I06, EPSF200027872020, 683-12; QRL9A18, EPSF200028802020, 683-12; QRM6I28, EPSF200030172020, 683-12; GFR0833, EPSF200030422020, 683-12; PVN3241, EPSF200030492020, 683-12; 959.110.065-53, RCR7B70, EPSF200025122020, 683-12; 00.700.460/0007-18, ATZ5J59, EPSF200025442020, 683-11; ATZ6J98, EPSF200025452020, 683-13; HJF4F92, EPSF200027962020, 683-12; 28.143.945/0001-81, PLP3I18, EPSF200026552020, 683-12; 979.239.237-87, MSA7910, EPSF200027942020, 683-12; 06.186.099/0001-44, MSR3889, EPSF200028062020, 683-11; 05.831.071/0005-83, MRI1C33, EPSF200028732020, 683-12; PPC8072, EPSF200029462020, 683-12; 022.516.978-96, IOW6H63, EPSF200029382020, 683-12; 073.153.317-86, LAK2831, EPSF200030802020, 683-13; 03.747.311/0001-07, EPB2131, EPSC200016272021, 683-11; 08.905.308/0003-50, APK7199, EPSC200016702021, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6908/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0013-11, FELVP00615322021, 03/12/2020; WC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 35.002.139/0001- 59, FELVP00616452021, 08/12/2020; COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DE ITAPOA-SC COOTRANLOG., 10.729.194/0001-14, FELVP00617492021, 02/03/2021; ARAGUAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 37.142.337/0001-43, FELVP00622812021, 09/03/2021; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0002-46, FELVP00619762021, 03/03/2019; ANDRE VITOR GASPAROTTO, 13.508.103/0001-09, FELVP00613192021, 09/03/2021; G.J PEDROSA - TRANSPORTES, 13.921.189/0001-05, FELVP00613142021, 09/03/2021; MARCOS RODRIGO SEVERINO E OUTRA, 25.382.153/0001-71, FELVP00622382021, 29/10/2020; THIAGO B. DE OLIVEIRA TRANSPORTE, 24.090.111/0001-02, FELVP00622522021, 31/10/2020; MATO SUL AGROPECUARIA EIRELI, 35.287.345/0001-52, FELVP00615422021, 08/12/2020; C R TOLEDO MAQUINAS AGRICOLAS, 15.051.015/0001-56, FELVP00619282021, 29/01/2021; MOACIR MARINHO PINTO, 36.446.305/0001-79, FELVP00613262021, 10/03/2021; CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA 29941867801, 22.689.040/0001-25, FELVP00619902021, 10/03/2021; PEDRAS IBITINEMA LTDA , 10.518.482/0001-20, FELVP00613882021, 11/03/2021; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0005-66, FELVP00622032021, 12/03/2021; TRANSPARENCIA TRANSPORTES LTDA, 11.207.683/0001-79, FELVP00614042021, 11/03/2021; RODOAT TRANSPORTES LTDA, 40.567.535/0001-63, FELVP00623432021, 24/03/2021; REAL LOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.655.100/0001-06, FELVP00612682021, 13/04/2021; TRANSPORTADORA SHAZAN LTDA, 24.916.711/0001-79, FELVP00618472021, 22/04/2021; APARECIDO SOUZA DA CRUZ, 08.034.681/0002-00, FELVP00622222020, 01/06/2020; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, FELVP00611592020, 07/06/2020; FELVP00619472020, 04/07/2020; MARIA DE FAT I M A SILVA LOPES, 23.141.050/0001-94, FELVP00612182020, 08/06/2020; RENATO C ES A R FRANCHI E OUTRO, 08.068.281/0001-26, FELVP00612592020, 09/06/2020; ANNE LOG TRANSPORTES EIRELI, 29.630.294/0001-17, FELVP00614222020, 08/06/2020; ITOGRASS AGRICOLA ALTA MOGIANA LTDA, 62.046.735/0012-66, FELVP00613002020, 09/06/2020; T S O TRANSPORTES LTDA, 29.401.267/0002-53, FELVP00610852020, 09/06/2020; THEIAR