DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção III - Das reformas do Estatuto e do Programa Partidários Art. 110 - As reformas no Programa ou no Estatuto de Partido, precederão a uma ampla divulgação, pelo menos nos 30 (trinta) dias antes da Convenção convocada especialmente para deliberar sobre tais alterações. Art. 111 - Além da divulgação prevista no artigo anterior, a Comissão Executiva Nacional, convocará a Convenção Nacional para as reformas, pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência. Título VIII - Disposições Gerais Art. 112 - O PARTIDO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-PDS, terá função permanente, pela: I - atividade contínua dos serviços partidários; II - realização de palestras e conferências para os setores dos diversos órgãos da direção partidária; III - promoção de congressos, audiências e sessões públicas; IV - manutenção de cursos de lideranças políticas, de formação e aperfeiçoamento em todos os níveis administrativos do Partido; V - criação e manutenção de movimentos destinados à educação política e formação de lideranças; VI - organização e manutenção de bibliotecas de obras políticas e econômicas; VII - edição de boletins, jornais e outras publicações. Art. 113 - Os casos omissos desse Estatuto serão resolvidos pela Comissão Executiva Nacional, ad referendum de reunião do Diretório Nacional se demonstrada a urgência necessária de uma solução. Título IX Disposições Transitórias Art. 114 - As competências das Comissões Provisórias se equivalem as das Comissões Executivas para todos os efeitos. Art. 115 - Serão criados em até 180 (cento e oitenta) dias do registro deste Estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, os Conselhos de Ética, Fiscal e Consultivo. Art. 116 - Para a organização dos primeiros Diretórios Estaduais, a Convenção deverá ser constituída por: I - membros da Comissão Estadual Provisória; II - delegados ou representantes indicados pelas Comissões Provisórias Municipais do Estado, se houver. FULO PROJETOS DE CULTURA LTDA. EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: licitação, na modalidade concurso, para seleção do melhor projeto básico de arquitetura para reforma e restauração do Casarão Philippi - Centro Cultural Águas Mornas. Entidade Promotora Do Concurso: Fulô Projetos De Cultura Ltda., Prazo Para Inscrição: Até 15 De Dezembro De 2023. O Edital Completo Encontra-Se Disponível No Site: wwww.fulocultural.com GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2023 PROCESSO SEI Nº 00053-00214833/2022-17 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Aquisição de instrumentos musicais para reposição e execução das atividades inerentes a Banda de Música - CECOM, conforme Edital e anexos. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO : SIGILOSO; PROGRAMA DE TRABALHO: 28.845.0903.00NR.0053; ELEMENTO DE DESPES A : 44.90.52; FONTE DO RECURSO: 100 FCDF. O Pregoeiro informa a ABERTURA da licitação para o dia 21/11/2023, às 13:30h. LOCAL: site: www.gov.br/compras/pt-br. RETIRADA DO EDITAL pela internet, nos sites www.cbm.df.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. UASG: 170394. Inf.: (61) 99165-6310 Brasília-DF, 1º de novembro de 2023. ELISEU DE SOUZA QUEIROZ - MAJ. QOBM/COMB. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2023 PROCESSO SEI Nº 00053-00058579/2023-33 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para realização de limpeza e desinfecção de materiais e viaturas de Atendimento Pré-Hospitalar utilizados pelo CBMDF, conforme Edital e anexos. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 18.968,43; PROGRAMA DE TRABALHO: 28.845.0903.00NR.0053; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.22; FONTE DO RECURSO: 100 FCDF. O Pregoeiro informa a ABERTURA da licitação para o dia 20/11/2023, às 13:30h. LOCAL: site: www.gov.br/compras/pt-br. RETIRADA DO EDITAL pela internet, nos sites www.cbm.df.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. UASG: 170394. Inf.: (61) 99165-6310. VITOR AUGUSTO REIS GONÇALVES - Ten. QOBM/Comb. - Pregoeiro. Brasília-DF, 6 de novembro de 2023. VITOR AUGUSTO REIS GONÇALVES - Ten. QOBM/Comb. Pregoeiro GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 435/2023 - SEFAZ SEI Nº 0715.012432.00150/2023-89 Objeto: Contratação de empresa especializada em emissão de passagens aéreas nacionais, intermunicipais e internacionais, bem como passagens terrestres nacionais e intermunicipais para, sob demanda, prestar serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, marcação, remarcação, cancelamento, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e-ticket) ou de ordens de passagens, com o respectivo "código localizador", incluindo o seguro de assistência em viagem internacional, com proposta de menor valor de agenciamento, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda. Edital e Informações O edital está à disposição nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 22/11/2023, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 6 de novembro de 2023. JUANEZ BARROSO FALÇÃO Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 166/2023 - SESACRE SEI Nº 0019.004661.00025/2023-86 Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços de reforma, manutenção e reposição em mobília de escritório em geral: (mesas, armários, arquivos, sofá, poltronas, cadeiras giratórias, cadeira presidente e cadeiras executivas) visando prestações futuras, afim de atender às necessidades das Unidades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE. Edital e Informações O edital está à disposição nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br UASG: 927996. O prazo foi reaberto e marcado para o dia 22/11/2023 às 09h:15min (Horário de Brasília), quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br, em razão de medida administrativa. Rio Branco-AC, 6 de novembro de 2023. FRANCISCO ALVES DE SOUZA NETO Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 438/2023 - PMAC SEI Nº 0044.003500.00133/2023-31 Objeto: Aquisição de instrumentos musicais, visando atender às necessidades da Banda de Música da Policia Militar do Acre. Edital e Informações O edital está à disposição nos sites, www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 22/11/2023, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 6 de Novembro de 2023. CAROLYNE RENATA MAIA DE SANTANA Pregoeira GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº UNCISAL Nº 23/2023 Reabertura Modalidade: Pregão Eletrônico n.º UNCISAL 023/2023. Processo: 41010.9727/2023. Tipo: menor preço, por item. Objeto: Aquisição de medicamentos. Data de realização: 22 de novembro de 2023 às 09h. Horário de Brasília. Disponibilidade: endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br UASG: 926107 Maceió, 6 de novembro de 2023. WANDESSON DE SOUZA SILVA Pregoeiro GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2023 - CLC/PGE PROCESSO SIGA nº 00011/IAPEN/2023 A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por intermédio da Central de Licitações e Contratos- CLC/PGE e sua Comissão Permanente de Licitação I, designada pela Portaria Conjunta n.º 009/2023 - CLC/PGE, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.987, torna público a classificação final das propostas referente a Tomada de Preços n.º 007/2023 - CLC/PGE cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para obra de reforma e aprimoramento da unidade de enfermaria do IAPEN no município de Macapá/AP. Empresas classificadas com os respectivos valores global: 1ª. BOSQUE EMPREENDIMENTOS LTDA - 18.210.496/0001-93 - R$ 1.741.400,00; 2ª. M. R. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n. 27.015.821/0001-58 - R$ 1.794.321,20 e 3ª. I. L. DA SILVA EIRELI - EPP - CNPJ n. 04.782.127/0001-60 - R$ 1.850.955,54. Empresa desclassificada: TRIBUS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ n. 39.272.886/0001-68. Encontra-se a partir desta data, aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis na forma do item 20.1 do edital e na alínea "b", inc. I, do art. 109 da lei federal nº 8.666/93 para todos os interessados apresentarem razões recursais, se assim desejarem, até o dia 13 de novembro de 2023, a ser protocolado junto a esta CPL I, no endereço contido em edital ou pelos e-mails constantes no edital. Os autos estão franqueados aos interessados junto a CLC/PGE/AP, de segunda a sexta feira, no horário das 08h às 18h no endereço Av.: Antônio Coelho de Carvalho, n.º 396, Centro, Macapá, prédio da PGE/AP). Informações pelo telef one: (96) 8401-8757 ou pelo e-mail [email protected]. Macapá-AP, 6 de novembro de 2023. CLAUBERTO GONÇALVES CUNHA Presidente da CPL I - CLC/PGE GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 BB: 1020518 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEC TI. O PREGOEIRO OFICIAL DA SECTI, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual nº 9.433/2005 e disposições do Edital da Licitação, torna público o resultado da licitação acima referenciada. Objeto: aquisição de bens comuns: Impressoras 3D, Máquinas de Corte a Laser (CNC) e Kit´s Arduíno, incluindo entrega, montagem, instalação e garantia em conformidade com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência, para atender ao Convênio 834274/2016. Empresas vencedoras: Lote I - GTMAX TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA, CNPJ 07.483.598/0001-66, Valor global: R$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentos reais). Lote II - DUE LASER MÁQUINAS S/A, CNPJ 24.797.131/0001-00, Valor global: R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais). Lote III - VIDA DE SILICIO LTDA, CNPJ 22.268.224/0001-11, Valor global: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Salvador - BA, 1º de novembro de 2023. JAIME SALGADO DE OLIVEIRA NETO Pregoeiro