DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando-se a adoção de medias eficazes, pela empresa representada, para endereçar o problema reportado, o qual não se confunde com a obsolescência programada, e sim com erros operacionais decorrentes da atualização de software, tendo, ainda, assumido perante os consumidores o compromisso de alterar a bateria de determinados modelos a custo zero ou custo reduzido, a fim de potencializar a eficiência dos aparelhos; considerando-se, ademais, a ausência de materialidade apta a qualificar as práticas comerciais da empresa dentro do campo da obsolescência programada, determino o arquivamento do presente feito, com fundamento no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por exaurimento da finalidade. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor DESPACHO Nº 584/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Instauração de processo administrativo sancionador Interessado(a): Banco Pan S/A Ementa: Instauração de Processo Administrativo Sancionador. Instituição financeira. Cobrança de tarifa por retirada de recursos em espécie no País de clientes que fizeram uso do produto 'Telesaque à vista', em desacordo com regulação vigente do Conselho Monetário Nacional (CMN). Indícios de infração às normas previstas nos artigos 4º, caput e incisos I e III; 6º, incisos III e IV; 31; 39, incisos III, IV, V e VI; e 46, do Código de Defesa do Consumidor. Ao acolher as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 42/2023/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 25679274), que passam a compor a presente decisão, e diante dos indícios de ofensa aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por suposta violação às normas previstas nos artigos 4º, caput, I e III; 6º, incisos III e IV; 31; 39, III, IV, V e VI; e 46, do Código de Defesa Consumidor, determino a instauração de processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face do Banco Pan S/A, notificando-o para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa, consoante o disposto no art. 42 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 835, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUSBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANTOINE ALEXIS VENS, RNM F2643930, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 25/06/1987, filho(a) de RAYMOND WILLY GILBERT VENS, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.065567/2023-49. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 836, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante GIWEON HWANG, RNM G278429W, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 03/06/1968, filho(a) de HWANSIK HWANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066502/2023-11. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 837, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante KUI HYUN PARK, RNM G462149N, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 04/05/1972, filho(a) de WON DAE PARK, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066667/2023-92. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 838, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TSUYOSHI IMAYASU, RNM F0111410, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 22/09/1965, filho(a) de YUKO IMAYASU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066187/2023-21. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 839, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YOUNG BEA WON, RNM G336686-2, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 27/09/1977, filho(a) de YONGJU WON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066612/2023-82. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 840, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MENGTAO CAO, RNM F581847U, nacional da CHINA, nascido(a) em 19/01/1996, filho(a) de ZONGLI LIANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066404/2023-83. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 841, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA,, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JAVIER FERNEY ARDILA OCHOA, RNM V686320L, nacional da COLÔMBIA, nascido(a) em 25/06/1987, filho(a) de MARICELA OCHOA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066690/2023-87. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 842, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAKANORI KOGA, RNM F1006664, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 19/02/1986, filho(a) de SETSUKO KOGA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066499/2023-35. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 843, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante IMJUN KOO, RNM F198510F, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 13/09/1977, filho(a) de JEHO KOO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066857/2023-18. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 844, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JEHONG MIN, RNM F021543A, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 17/04/1982, filho(a) de YOUNGHEE LEE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066787/2023-90. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 845, 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUSBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUNG HO CHAE, RNM G4114880, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 24/05/1977, filho(a) de YOUNGSOOK SEO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.066853/2023-21. CIOMARA MAFRA DO REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 846, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANIEL VOGEL FERNANDEZ DE CASTRO, RNM F403735C, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 28/01/1986, filho(a) de GUILLERMO FRANCISCO VOGEL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.068730/2023-25. CIOMARA MAFRA DOS REIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0141574/2021. Código: 147.642 Interessado: DIEUSON AUGUSTIN. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e