DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110700034 34 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 MACKENSON ESTABINE - G207695-L, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de Novembro de 1989, filho(a) de Jean Gremond Estabine e de Angline Noel, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0297746/2022); MASSEYE SEYE - G453212-6, natural do Senegal, nascido(a) em 6 de Maio de 1977, filho(a) de Mallo Seye e filho(a) de Magatte Diop, residente no estado do Pará (Processo nº 235881.0309034/2022); MD KAMAL HOSSAIN - G068789-M, natural de Bangladesh, nascido(a) em 20 de Fevereiro de 1977, filho(a) de Habibur Rahaman e de Mosammat Zahada Begum, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0318545/2022); MARTIN FRANKY NLEND - F305822-E, natural de Camarões, nascido(a) em 13 de Agosto de 1992, filho(a) de Matip Emmanuel e de Ngo Nlend Marcelle, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312855/2022); MISTE JEUNE OLIZARD - G287753-M, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de Dezembro de 1973, filho(a) de Parisien Olizard e filho(a) de Delie Eliphete, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0308292/2022); MHD NOUR ABO LUBADA - G480734-A, natural da Síria, nascido(a) em 13 de Março de 2000, filho(a) de Ibrahim Abo Lubada e de Hazar al Khateeb, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0302571/2022). MIALUNDAMA GONCALVES FRANCISCO - F149967-W, natural da Angola, nascido(a) em 2 de Julho de 1992, filho(a) de Luis Domingos Concalves e de Batukeba Eugenia, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312236/2022); MARIAM HISHAM GAMALELDEN MOHAMED SALEH TAHER - F535574-C, natural do Egito, nascido(a) em 15 de Agosto de 1996, filho(a) de Hisham Gamalelden Mohamed Saleh Taher e de Zeinab Attia Elmahdy, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0357265/2023); NATALIA CRISTINA DIAZ DE HASHIMOTO - V705035-T, natural do Peru, nascida em 13 de Março de 1987, filha de Miguel Jose Diaz Kanashiro e Maria Antonieta Barrios Miranda, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0309459/2022); NADIA GIOVANA MERLADETE CUNA - F386943-n, natural do Uruguai, nascido(a) em 5 de Fevereiro de 2002, filho(a) de Carlos Fabian Merladete e filho(a) de Silvia Leticia Cuna Lopez, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0322752/2023); NIMA MONFARED NIA - F344415-8, natural do Irã, nascido(a) em 5 de Fevereiro de 1992, filho(a) de Mohammad Reza Monfared Nia e de Masoumeh Dehghan Pirkolachai, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 235881.0320565/2022); NDIAYE NGOM - G370214-C, natural do Senegal, nascido(a) em 3 de Setembro de 1989, filho(a) de Samba Ngom e de Fatou Gueye, residente no Estado de Sergipe (Processo nº 235881.0354630/2023); ONDINA JULIA DA SILVA MENDES DE CARVALHO - F134606-L, natural da Angola, nascido(a) em 17 de Novembro de 1969, filho(a) de Joao Agostinho Mendes de Carvalho e de Maria Agostinho Mendes de Carvalho, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312448/2022); OUSSEYNOU DIAGNE - G443592-D, natural do Senegal, nascido(a) em 16 de Janeiro de 1992, filho(a) de Mouhadou Moustapha Diagne e de Nogaye Seck, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0362413/2023); POLINA MORILOVA - F044920-G, natural da Rússia, nascido(a) em 29 de Abril de 1994, filho(a) de Nikolai Morilov e de Arina Morilova, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0319647/2022); QUISITO ORLANDO VELOSO - G178957-E, natural de Moçambique, nascido(a) em 17 de Novembro de 1988, filho(a) de Orlando Veloso e de Argentina Proma Francisco, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312843/2022); RACHID CHAKIR - F168758-Y, natural do Marrocos, nascido(a) em 10 de Abril de 1991, filho(a) de Mohamed Ben Ali e de Fatima Bent Jilali, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0312270/2022); RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - V808190-W, natural de Portugal, nascido(a) em 12 de Agosto de 1987, filho(a) de Isaias Cancela Silva e de Maria Adelaide Pinheiro Barbosa e Silva, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0286444/2022); RAFAQAT ALI SANDRANA - G404215-P, natural do Paquistão, nascido(a) em 1 de Fevereiro de 1972, filho(a) de Ali Mohammad e de Basheeran Bibi, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0359977/2023); RAFAEL FRANCISCO RAMIREZ TERREROS - Y003072-L, natural do Chile, nascido(a) em 1 de Abril de 1982, filho(a) de Jaime Isaias Ramirez Pimentel e de Gloria Marina Del Carmen Terreros, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0320349/2022); RODDYGUEZ MAFUTA LUKUAMA - G290587-5, natural da República Democrática do Congo, nascido(a) em 28 de Agosto de 1992, filho(a) de Dikele Ka n d a Jephte e de Mafuta Vamono Blavie, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0362287/2023); SERGE PASCAL NDOMOU TCHATCHUANG - F283852-B, natural de Camarões, nascido(a) em 23 de Abril de 1978, filho(a) de Sicome Therese, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0302991/2022); SAMUEL JOHN CORBIN - G336588-2, natural do Reino Unido, nascido(a) em 12 de Janeiro de 1996, filho(a) de Jeffery David Corbin e filho(a) de Jo-anne Sara Corbin, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0321383/2022); VICTOR ERNESTO ALEJO JUSCAMAYTA - G005320-E, natural do Peru, nascido(a) em 9 de Setembro de 1985, filho(a) de Victor Alejo Perez e filho(a) de Cristina Nicolaza Juscamayta Hernandez, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 235881.0320168/2022); WILLY ZAMY - G244292-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de setembro de 1980, filho(a) de Andre Zamy e de Ghislaine Theodore, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0360348/2023); YINDRA JAY PULIDO - G007002-I, natural da Cuba, nascido(a) em 3 de Agosto de 1984, filho(a) de Jose Antonio Jay Manlen e de Modesta Pulido Megret, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0318990/2022); YURIZANDER RIOS ALEMANIS - G005321-C, natural da Cuba, nascido(a) em 22 de Outubro de 1982, filho(a) de Gerardo Rios Del Rio e de Dignora Alemanis Hardy, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0312420/2022); As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se n° 235881.0055854/2021 Código: 055.925 Interessado: Paola Olivia Tapia Balcazar A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA D ES P AC H O CERTIDÃO Nº/2023/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Em atenção ao pedido datado de 15 de setembro de 2023, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 478, de 15 de setembro de 1981, publicado no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 1981 - O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: Reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a ELISABETE LOURDES MATOS NICOLAU, natural de Portugal, nascida a 11 de outubro de 1955, filha de Manuel da Assunção Nicolau e de Sara dos Santos Matos, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País - Processo n.º 23 389/81. CERTIFICO, ainda, que ELISABETE LOURDES MATOS NICOLAU passou a assinar ELISABETE LOURDES NICOLAU GODINHO, por haver contraído matrimônio com JAIR GONÇALVES GODINHO, em 07 de outubro de 1982, conforme certidão passada pelo Cartório do 4° Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Teresópolis, Matrícula nº 0932520155 1982 3 00045 051 0021129 21. TRUYITRALEU TAPPA Chefe da Divisão AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CONSELHO DIRETOR CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 6º, § 1º, no art. 51, inc. V e parágrafo único e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000226/2022-53, resolve: Submeter à Consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, e tornar públicos os procedimentos referentes à Audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 7 de novembro e 7 de dezembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-encarregado. A audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube. Informações adicionais, incluindo os dias e horários de realização da audiência pública, serão disponibilizados em momento oportuno. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2023/GAB3/CADE Processo nº 08700.003447/2020-15 Processo nº 08700.003447/2020-15 Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003447/2020-15 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Representadas: CMJ Comércio de Veículos Ltda.; Mais Distribuidora de Veículos S.A.; Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda.; Automec Comercial de Veículos Ltda.; Tempo Automóveis e Peças Ltda.; Andreta Motors Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Eireli Advogados (as): Michelle Sobreira Ricciardi; Cristiano Diogo de Faria; Luiz Alberto Lazinho; Maria Cristina Simões Dias; Antônio Maurício Simões Dias; Maria Camila Simões Dias; Haroldo Gazola Junior e Antônio Rodrigues da Silva Filho. Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima VERSÃO PÚBLICA Tratam-se de pedidos de prorrogação do prazo estabelecido no Despacho Decisório nº 35/2023/GAB3/CADE (SEI 1289371), publicado no DOU em 28.09.2023 (SEI 1290834). Os pedidos de prorrogação foram apresentados pela Mais Distribuidora de Veículos S.A (SEI 1298835), e CMJ Comércio de Veículos Ltda., Andreta Motors Ltda., Automec Comercial de Veículos Ltda., Tempo Automóveis e Peças Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Ltda, em conjunto (SEI 1298848). O prazo incialmente concedido teve início em 29.09.2023 e encerrou em 18.10.2023. Verifico, portanto, que os pedidos de prorrogação supracitados foram tempestivos. Dessa forma, acolho os pedidos e concedo prazo adicional de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União. Após esse prazo, o caso retornará à pauta de julgamentos, com ou sem proposta de conciliação. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Conselheiro SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 19/2023 Processo Administrativo nº 08700.002070/2019-35 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.002071/2019-80) - Representante: Cade ex-officio Representados: Akira Wada, Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba Acolho a Nota Técnica nº NOTA TÉCNICA Nº 160/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo (a): i) condenação do Representado Akira Wada, por incorrer em condutas passíveis de enquadramento no art. 20, incisos I a IV, c/c. art. 21, inciso I da Lei nº 8.884/94; e ii) arquivamento do presente processo administrativo em relação aos Representados Hideki Takasaki e Mitsuhiro Chiba, em razão da insuficiência de provas. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 DESPACHO SG Nº 1.464/2023 Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48 (apartado de acesso restrito nº 08700.003279/2017-54)) Representante(s): Cade Ex-ofício