DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado(a): Concessionária Ecovias do Araguaia S/A O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.305381/2023-52, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação e retornos, localizado entre o km 663+000 e o km 671+190 na rodovia BR-153/TO, no município de Gurupi/TO. Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Ecovias do Araguaia S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . TÍTULO DA OBRA: Declaração de Utilidade Pública - Segmento 1.5, no trecho km 663+000 ao km 671+190 da BR-153/TO . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO 01 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.712.227,54 712.147,30 185°12'40,43" 93,54 10.690,54 m² . P02 8.712.134,38 712.138,80 192°40'43,48" 132,04 . P03 8.712.005,56 712.109,82 223°44'47,43" 22,22 . P04 8.711.989,51 712.094,46 289°21'39,32" 6,41 . P05 8.711.991,63 712.088,41 198°15'35,93" 30,32 . P06 8.711.962,84 712.078,91 139°37'28,62" 5,25 . P07 8.711.958,84 712.082,31 200°55'55,94" 79,3 . P08 8.711.884,77 712.053,98 213°23'04,48" 13,96 . P09 8.711.873,12 712.046,30 112°11'26,48" 8,61 . P10 8.711.869,86 712.054,27 204°58'34,47" 111,18 . P11 8.711.769,08 712.007,33 212°18'14,31" 58,71 . P12 8.711.719,46 711.975,96 18°38'08,74" 536,19 . P01 8.712.227,54 712.147,30 . PERÍMETRO 02 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.711.101,48 711.767,55 190°10'35,43" 59,67 3.407,34 m² . P02 8.711.042,74 711.757,01 196°09'46,07" 50,78 . P03 8.710.993,97 711.742,87 198°08'44,08" 75,96 . P04 8.710.921,78 711.719,21 199°11'48,55" 59,32 . P05 8.710.865,76 711.699,71 200°55'19,80" 34,1 . P06 8.710.833,91 711.687,53 199°05'23,08" 58,55 . P07 8.710.778,58 711.668,38 209°59'23,19" 46,8 . P08 8.710.738,04 711.644,99 18°38'08,74" . . PERÍMETRO 03 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.710.556,69 711.583,83 109°30'04,64" 16,25 537,07 m² . P02 8.710.551,27 711.599,15 199°30'04,64" 33,45 . P03 8.710.519,73 711.587,99 288°38'08,74" 15,75 . P04 8.710.524,77 711.573,07 18°38'08,74" 33,69 . . PERÍMETRO 04 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.710.072,53 711.420,56 187°56'03,04" 77,39 7.414,79 m² . P02 8.709.995,88 711.409,88 193°51'43,21" 136,88 . P03 8.709.862,99 711.377,08 200°00'44,31" 22,1 . P04 8.709.842,22 711.369,52 109°53'34,75" 11,99 . P05 8.709.838,14 711.380,79 199°43'42,86" 23 . P06 8.709.816,49 711.373,03 289°08'06,22" 14,24 . P07 8.709.821,16 711.359,57 203°59'13,25" 241,7 . P08 8.709.600,33 711.261,32 18°38'08,74" . . PERÍMETRO 05 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.708.193,35 710.786,84 123°38'43,73" 21,66 429,28 m² . P02 8.708.181,35 710.804,87 213°38'43,73" 23,13 . P03 8.708.162,09 710.792,05 303°38'43,73" 15,46 . P04 8.708.170,66 710.779,18 18°38'08,74" 23,95 . . PERÍMETRO 06 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.707.622,65 710.594,38 98°38'43,73" 13,2 1.989,58 m² . P02 8.707.620,67 710.607,43 188°38'43,73" 22,67 . P03 8.707.598,25 710.604,02 133°17'49,49" 16,76 . P04 8.707.586,76 710.616,22 223°18'19,44" 29,86 . P05 8.707.565,03 710.595,73 218°38'38,26" 16,82 . P06 8.707.551,89 710.585,23 209°02'45,49" 77,16 . P07 8.707.484,43 710.547,77 18°38'08,74" 145,87 . . PERÍMETRO 07 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.706.845,95 710.346,93 127°13'33,00" 31,72 6.901,36 m² . P02 8.706.826,76 710.372,19 214°07'55,14" 21,85 . P03 8.706.808,68 710.359,93 187°46'38,86" 65,81 . P04 8.706.743,48 710.351,02 194°40'38,27" 58,65 . P05 8.706.686,74 710.336,16 192°32'49,70" 44,05 . P06 8.706.643,74 710.326,59 196°44'16,72" 39,15 . P07 8.706.606,24 710.315,31 231°36'11,36" 12,41 . P08 8.706.598,54 710.305,59 199°37'25,49" 124,81 . P09 8.706.480,98 710.263,67 12°50'59,92" 374,35 . . PERÍMETRO 08 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.706.389,54 710.242,82 146°28'39,41" 14,5 237,95 m² . P02 8.706.377,45 710.250,83 200°43'07,52" 13,99 . P03 8.706.364,37 710.245,88 217°23'01,58" 9,71 . P04 8.706.356,65 710.239,98 307°23'01,58 5 . P05 8.706.359,69 710.236,01 12°50'59,92" 30,61 . . PERÍMETRO 9 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.705.223,29 709.976,78 175°26'00,29" 39,69 1.709,64 m² . P02 8.705.183,72 709.979,94 193°52'56,67" 119,38 . P03 8.705.067,84 709.951,30 207°31'51,90" 39,86 . P04 8.705.032,49 709.932,87 13°07'25,56" 78,15 . P05 8.705.108,59 709.950,62 12°50'59,92" 117,64 . . PERÍMETRO 10 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . N E . P01 8.704.987,09 709.922,29 148°11'29,82" 15,57 706,05 m² . P02 8.704.973,86 709.930,50 192°30'14,58" 38,65 . P03 8.704.936,12 709.922,13 210°10'42,19" 38,92 . P04 8.704.902,48 709.902,56 13°07'25,56" 86,88 . P01 8.704.987,09 709.922,29 . ÁREA TOTAL ( m²) 34.023,60 m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 34.023,60 m². Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. II - Recursos administrativos Processo IC-001256.2020.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001936.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001419.2023.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNCEB - FUNDACAO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: THAÍS SANTOS SILVA LIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000170.2019.02.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO ONCOLOGICO MOGI DAS CRUZES LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-002306.2022.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: AIS LIVRES - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DO MERCADO DE CAPITAIS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): XP