DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110700153 153 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-001434.2022.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ALIMENTAR FOODS FRIGORÍFICO LTDA, INQUIRIDO(A): GILMAR DE OLIVEIRA COSTA, INQUIRIDO(A): HENRIQUES E COSTA CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-006775.2023.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICARGAS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS E ANEXOS DE GUARULHOS E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003199.2023.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): NACIONAL MINERIOS LTDA, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002539.2023.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL LE MANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , NOTICIANTE: VIVIANE DA CUNHA FONS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000157.2023.05.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002381.2023.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8° REGIAO, NOTICIANTE: MARCIO MOREIRA BRAGA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001265.2023.10.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000207.2023.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - 25ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002485.2023.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO PAULO JUCOSKY, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHAD O R ES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001322.2023.17.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003669.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO , NOTICIANTE: VERA MARIA MARQUES PAZOS BARROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-004000.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RAMAH BAR E RESTAURANTE LTDA EPP (MILL'S BURGUER), NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO SINTHORESP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003764.2023.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000208.2023.03.004/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ODIRLEI JOSÉ DE MAGALHÃES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS, TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES NA AGRICULTURA , PECUARIA E SIMILARES DE PATROCINIO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002576.2023.07.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): TECER - Terminais Portuários Ceará Ltda - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-000161.2021.21.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-006608.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): IPEM INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MARCIO JOSÉ SOUZA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000271.2023.05.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 85º CIPM, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000348.2023.06.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TACARATU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002768.2023.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR WALDEMAR ALCÂNTARA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-001303.2023.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARATUBA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000460.2023.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000580.2023.14.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001586.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000708.2023.03.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001273.2023.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LELIA DOS SANTOS GAMA RUFINO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DA SERRA (SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000592.2017.01.006/0, IC-000069.2018.01.006/5, IC- 002411.2019.01.000/7, IC-006367.2019.01.000/7, IC-001810.2020.01.000/9, IC- 000360.2021.01.003/4, IC-000176.2021.01.006/6, IC-000603.2022.01.000/4, PP- 001721.2022.01.000/7, IC-000190.2022.01.003/2, IC-000041.2022.01.006/3, IC- 001298.2023.01.000/5, IC-002245.2023.01.000/5, NF-002423.2023.01.000/6, NF- 003298.2023.01.000/1, NF-003501.2023.01.000/8, NF-003638.2023.01.000/2, IC- 000235.2023.01.001/0, NF-000537.2023.01.005/0, IC-000078.2023.01.006/2, PP- 000063.2023.01.007/0, IC-002464.2015.01.000/8, IC-002996.2017.01.000/8, IC- 006725.2020.01.000/6, IC-000496.2021.01.000/0, IC-000948.2021.01.000/7, IC- 004074.2021.01.000/7, IC-001038.2022.01.000/0, IC-004449.2022.01.000/6, IC- 004655.2022.01.000/5, IC-000624.2022.01.004/9, NF-002108.2023.01.000/9, NF- 002876.2023.01.000/3, NF-003308.2023.01.000/1, PP-003405.2023.01.000/2, NF- 003519.2023.01.000/8, PP-000148.2023.01.001/8, IC-000398.2023.01.001/0, NF- 000439.2023.01.001/1, NF-000491.2023.01.001/4, NF-000501.2023.01.001/7, NF- 000374.2023.01.003/2, NF-000856.2023.01.004/2, PP-000181.2023.01.007/8, NF- 000241.2023.01.008/8, IC-000841.2016.01.006/0, IC-006704.2018.01.000/0, IC- 000788.2019.01.006/3, IC-005012.2020.01.000/4, IC-000346.2020.01.006/8, IC- 000510.2020.01.006/4, IC-003677.2021.01.000/9, IC-000419.2021.01.006/6, IC- 001520.2022.01.000/7, IC-003894.2022.01.000/1, PP-004259.2022.01.000/8, IC- 000487.2022.01.004/5, IC-000132.2022.01.008/6, NF-001196.2023.01.000/7, PP- 001824.2023.01.000/2, NF-002865.2023.01.000/1, NF-003345.2023.01.000/0, NF- 003358.2023.01.000/3, NF-003679.2023.01.000/3, IC-000158.2023.01.001/5, IC- 000171.2023.01.001/5, NF-000474.2023.01.001/9, NF-000514.2023.01.001/3, NF- 000283.2023.01.002/4, NF-000409.2023.01.003/1, NF-000528.2023.01.004/9, NF- 000755.2023.01.006/0, NF-000264.2023.01.007/0, IC-000028.2023.01.008/5, IC- 000202.2023.01.008/5, NF-000236.2023.01.008/2 - PRT 2ª Região-SP - IC- 008457.2019.02.000/5, IC-001837.2022.02.000/4, IC-000333.2022.02.003/6, PP- 000520.2023.02.000/6, IC-002735.2023.02.000/6, NF-006707.2023.02.000/0, NF- 006816.2023.02.000/9, NF-007017.2023.02.000/4, NF-007256.2023.02.000/9, NF- 007371.2023.02.000/1, PP-000577.2023.02.002/9, NF-000952.2023.02.002/5, NF- 000525.2023.02.005/2, IC-000186.2015.02.005/1, IC-002592.2020.02.000/8, IC- 006287.2020.02.000/0, IC-000050.2020.02.002/2, IC-004546.2021.02.000/6, IC- 000140.2021.02.004/6, IC-000008.2021.02.005/7, IC-000114.2022.02.000/9, IC- 004439.2022.02.000/0, IC-004636.2022.02.000/9, IC-000047.2022.02.004/6, IC- 000144.2022.02.004/4, IC-000410.2022.02.005/2, IC-000428.2023.02.000/9, NF- 003370.2023.02.000/3, NF-004849.2023.02.000/8, NF-005309.2023.02.000/4, NF- 005497.2023.02.000/8, NF-005562.2023.02.000/9, NF-005628.2023.02.000/3, NF- 005694.2023.02.000/6, NF-006322.2023.02.000/7, NF-006695.2023.02.000/0, NF- 006756.2023.02.000/7, NF-006758.2023.02.000/8, NF-006786.2023.02.000/6, NF- 006811.2023.02.000/1, PP-000099.2023.02.003/3, IC-000280.2023.02.005/0, IC- 007904.2017.02.000/1, IC-008342.2019.02.000/4, IC-000309.2019.02.003/8, IC- 003201.2021.02.000/3, IC-004414.2022.02.000/0, IC-005943.2022.02.000/9, IC- 000636.2022.02.001/8, IC-001013.2022.02.002/8, PP-001288.2023.02.000/0, IC- 001459.2023.02.000/0, PP-003728.2023.02.000/4, NF-004345.2023.02.000/0, IC- 004551.2023.02.000/9, NF-005754.2023.02.000/8, NF-006240.2023.02.000/1, NF- 006316.2023.02.000/2, NF-006403.2023.02.000/7, NF-006448.2023.02.000/0, NF- 006712.2023.02.000/0, NF-006920.2023.02.000/0, NF-006952.2023.02.000/0, NF- 006959.2023.02.000/8, NF-007101.2023.02.000/2, PP-000381.2023.02.002/1, NF- 000793.2023.02.002/4, NF-000538.2023.02.003/7, NF-000569.2023.02.003/5, NF- 000309.2023.02.004/6, NF-000335.2023.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000362.2019.03.006/1, IC-001357.2023.03.000/3, NF-003223.2023.03.000/1, NF- 003950.2023.03.000/5, NF-000363.2023.03.005/4, PP-000030.2023.03.007/9, NF- 000197.2023.03.007/7, NF-000332.2023.03.010/2, NF-000334.2023.03.010/5, IC- 000256.2020.03.007/1, IC-003321.2021.03.000/4, IC-001948.2022.03.000/4, PP- 002278.2023.03.000/2, NF-002362.2023.03.000/0, NF-003015.2023.03.000/1, NF- 003352.2023.03.000/2, NF-003390.2023.03.000/7, NF-003588.2023.03.000/9, NF- 004147.2023.03.000/7, PP-000305.2023.03.001/0, PP-000307.2023.03.002/3, NF- 000370.2023.03.002/0, NF-000102.2023.03.009/1, IC-000256.2023.03.000/3, IC- 001410.2023.03.000/7, PP-002935.2023.03.000/1, NF-003295.2023.03.000/7, NF- 003840.2023.03.000/1, NF-004011.2023.03.000/8, PP-000207.2023.03.001/4, NF- 000696.2023.03.001/6, NF-000702.2023.03.001/3, NF-000717.2023.03.001/2, NF- 000333.2023.03.002/0, NF-000493.2023.03.002/1, NF-000494.2023.03.002/8, PP- 000250.2023.03.004/9, NF-000301.2023.03.005/8, NF-000297.2023.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000542.2019.04.006/5, IC-001803.2021.04.000/2, IC-000159.2022.04.006/9, PP-001453.2023.04.000/0, NF-001502.2023.04.000/0, NF-003459.2023.04.000/8, NF- 003480.2023.04.000/8, NF-000223.2023.04.001/5, IC-001796.2022.04.000/0, PP- 003039.2022.04.000/4, IC-000058.2022.04.003/5, IC-000276.2022.04.006/2, NF- 002370.2023.04.000/6, NF-003093.2023.04.000/1, NF-003502.2023.04.000/5, NF- 000213.2023.04.001/8, NF-000227.2023.04.001/0, NF-000389.2023.04.001/9, IC- 000077.2023.04.002/6, NF-000298.2023.04.002/0, NF-000429.2023.04.008/0, IC- 000627.2018.04.006/8, IC-000061.2021.04.006/5, IC-000019.2021.04.007/3, IC- 000134.2022.04.000/7, PP-002635.2022.04.000/8, IC-000202.2022.04.003/1, NF- 001671.2023.04.000/6, NF-002020.2023.04.000/2, NF-002901.2023.04.000/0, PP- 003104.2023.04.000/7, NF-003304.2023.04.000/1, NF-003338.2023.04.000/3, IC- 000054.2023.04.001/6, NF-000199.2023.04.001/6, NF-000383.2023.04.001/7, PP- 000124.2023.04.004/1, NF-000473.2023.04.004/6, NF-000175.2023.04.008/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-000077.2020.05.004/1, IC-000398.2023.05.000/7, NF-002286.2023.05.000/0, NF-002338.2023.05.000/6, NF-002469.2023.05.000/8, NF-002538.2023.05.000/0, NF- 000092.2023.05.003/0, NF-000151.2023.05.005/1, NF-000501.2023.05.006/9, IC- 000281.2018.05.000/7, IC-000266.2020.05.006/1, IC-001444.2021.05.000/6, IC- 001718.2021.05.000/0, PP-002314.2022.05.000/0, IC-001769.2023.05.000/1, NF- 001842.2023.05.000/8, NF-001937.2023.05.000/6, NF-002127.2023.05.000/0, NF- 002332.2023.05.000/3, NF-000143.2023.05.001/3, NF-000131.2023.05.002/4, NF- 000133.2023.05.003/8, NF-000474.2023.05.006/0, IC-000235.2020.05.004/1, IC- 000152.2021.05.006/3, IC-000164.2022.05.002/2, PP-000949.2023.05.000/6, NF- 002073.2023.05.000/2, NF-002124.2023.05.000/3, NF-002125.2023.05.000/9, NF- 002220.2023.05.000/9, NF-000276.2023.05.001/2, NF-000362.2023.05.004/0, NF- 000436.2023.05.006/4, IC-000048.2023.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC- 002046.2022.06.000/9, PP-001379.2023.06.000/0, NF-002865.2023.06.000/6, NF- 003125.2023.06.000/8, IC-003261.2020.06.000/3, IC-002605.2022.06.000/1, PP- 000582.2022.06.002/9, IC-000203.2023.06.000/3, NF-000949.2023.06.000/8, NF- 002267.2023.06.000/3, NF-003003.2023.06.000/7, NF-003166.2023.06.000/9, NF- 003227.2023.06.000/6, NF-000233.2023.06.001/6, NF-000278.2023.06.001/7, IC- 000764.2022.06.000/1, IC-002777.2022.06.000/4, PP-000891.2023.06.000/5, NF- 001307.2023.06.000/4, NF-002217.2023.06.000/1, NF-002801.2023.06.000/6, NF- 000374.2023.06.001/0, NF-000412.2023.06.001/1, NF-000488.2023.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-000454.2018.07.000/8, IC-000012.2020.07.000/4, IC-000861.2022.07.000/2, NF-002516.2023.07.000/9, NF-002598.2023.07.000/0, NF-002611.2023.07.000/0, NF- 002888.2023.07.000/7, NF-002915.2023.07.000/2, NF-002936.2023.07.000/1, IC- 002028.2020.07.000/5, IC-001931.2021.07.000/2, IC-000113.2022.07.000/5, IC- 001775.2022.07.000/7, PP-002070.2022.07.000/7, IC-000108.2023.07.000/9, PP- 001370.2023.07.000/2, NF-002583.2023.07.000/8, NF-002716.2023.07.000/4, NF- 002728.2023.07.000/1, NF-002815.2023.07.000/5, PP-000133.2023.07.002/9, IC- 000461.2021.07.000/0, IC-001154.2021.07.000/2, IC-001341.2022.07.000/7, PP- 002311.2022.07.000/5, IC-002423.2022.07.000/0, IC-000251.2023.07.000/2, PP- 000693.2023.07.000/7, PP-000983.2023.07.000/0, PP-001209.2023.07.000/0, NF- 002425.2023.07.000/3, NF-002746.2023.07.000/2, NF-002762.2023.07.000/4, NF- 002783.2023.07.000/2, NF-002806.2023.07.000/5, NF-000207.2023.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-000274.2023.08.002/6, NF-000316.2023.08.002/3, NF- 000191.2023.08.003/4, PP-000200.2023.08.003/0, IC-000339.2022.08.002/4, NF- 001703.2023.08.000/3, NF-001689.2023.08.000/0, NF-001698.2023.08.000/0, NF- 001706.2023.08.000/0, NF-001828.2023.08.000/0, IC-000099.2023.08.001/6, NF- 000199.2023.08.001/3, NF-000187.2023.08.003/5, NF-000290.2023.08.003/6 - PRT 9ª Região-PR - PP-002729.2022.09.000/6, IC-000074.2022.09.001/2, NF- 001113.2023.09.000/7, NF-001711.2023.09.000/0, NF-001720.2023.09.000/0, NF- 001753.2023.09.000/6, NF-000361.2023.09.004/1, IC-000128.2023.09.006/2, IC- 000226.2019.09.006/0, IC-000134.2020.09.006/6, IC-000312.2021.09.000/2, IC- 000425.2021.09.000/7, IC-000646.2021.09.000/4, IC-000695.2021.09.000/4, IC- 000742.2021.09.000/7, IC-000205.2021.09.004/0, IC-000102.2021.09.005/3, IC- 000212.2021.09.008/1, PP-001035.2022.09.000/1, IC-001075.2022.09.000/7, IC- 001430.2022.09.000/3, IC-001447.2022.09.000/8, PP-002546.2022.09.000/8, NF- 001488.2023.09.000/0, NF-001650.2023.09.000/2, NF-002066.2023.09.000/6, NF- 002096.2023.09.000/5, NF-002190.2023.09.000/0, NF-002297.2023.09.000/5, NF- 002298.2023.09.000/0, NF-000357.2023.09.001/0, PP-000359.2023.09.003/4, PP- 000176.2023.09.004/4, NF-000275.2023.09.004/6, NF-000212.2023.09.005/4, IC- 000070.2023.09.007/8, IC-000210.2023.09.008/4, NF-000488.2023.09.008/2, PP- 000352.2019.09.000/0, IC-000327.2019.09.001/0, IC-000389.2020.09.001/6, IC- 000191.2020.09.003/8, IC-000589.2020.09.003/4, IC-001825.2021.09.000/1, IC- 001995.2021.09.000/3, IC-000059.2021.09.001/9, IC-001354.2022.09.000/0, PP- 002685.2022.09.000/5, IC-000033.2022.09.005/0, PP-001090.2023.09.000/4, NF- 001157.2023.09.000/4, NF-001329.2023.09.000/0, NF-001510.2023.09.000/0, IC- 001952.2023.09.000/5, NF-002139.2023.09.000/0, NF-002147.2023.09.000/6, NF- 002293.2023.09.000/3, NF-002294.2023.09.000/9, NF-002378.2023.09.000/5, NF- 002524.2023.09.000/6, NF-000471.2023.09.003/6, NF-000299.2023.09.007/9, NF- 000300.2023.09.007/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-000346.2020.10.001/0, IC- 000018.2022.10.001/0, PP-000798.2023.10.000/2, NF-001303.2023.10.000/8, NF- 002442.2023.10.000/3, IC-001340.2017.10.000/1, IC-000944.2020.10.000/9, IC-