DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110700174 174 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RESOLUÇÃO CRMV-PA Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os empregos em comissão e as funções de confiança no âmbito do CRMV-PA e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - CRMV-PA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Termo de Posse, ato de nomeação, de 21 de agosto de 2023, conforme Lei Federal nº 5.517/1968 e Resolução CFMV nº 958/2010, bem como o Art. 4º, letra "I", do Regimento Interno do CRMV-PA, abaixo pela Resolução nº 04, de 28 de julho de 1969 e, na qualidade de representante legal, gestora máxima do órgão. Considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de1968; Considerando que o TCU, a partir do Acórdão nº 147/2003-Plenário, firmou o entendimento de que não se afigura razoável exigir que lei de iniciativa do Poder Executivo Federal disponha especificamente sobre a organização de quadros de pessoal dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, bem como reconheceu possuírem tais entidades poder de autogestão, observado o regime jurídico administrativo; Considerando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará, utilizando de seus mecanismos de autogestão, têm a competência de expedir instruções necessárias à definição, das necessidades peculiares de empregos em comissão; Considerando a decisão proferida Sessão Plenária Extraordinária realizada em 01 de novembro de dois mil e vinte e três, resolve: Art. 1º Criar o cargo de Chefe do Setor Financeiro, conforme Sessão Plenária Extraordinária do CRMV-PA de 01 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura. NAZARÉ FONSECA DE SOUZA