DOMCE 08/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3330

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, n° 2382, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.752-694, inscrita no CNPJ n° 01.722.296/0001-17, através de seu representante legal, o senhor José Sales Silveira D’ Almeida, Sócio Administrador. Vencedora dos Lotes: 02 e 03.

Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2022.07.18.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/02 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, observados o Decreto Federal 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal 9.488/18 e o Decreto Municipal 037/2017. Contrato nº: 2023.08.21.03-PMI/SMS. Objeto: Aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de ordens judiciais, conforme especificações constantes no termo de referência. Valor Global: R$ 232.965,24 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte quatro centavos). Data de Assinatura: 21 de agosto de 2023. Vigência: até 31 de dezembro de 2023. Dotação Orçamentária: nº 0601-10.302.0008.2.022 (Manutenção das Atividades de Assistência Especializada). Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita). Signatária: Dulce Viana Machado – Secretária Municipal de Saúde. Em 21 de agosto de 2023, Iguatu-Ce. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:61D1D39C

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 2022.08.16.01-SAAE-SRP. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL E ÓLEO DIESEL S10). CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CONTRATADA: I G BEZERRA COMBUSTÍVEIS. ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS: CONFORME TABELA ABAIXO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.110 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 01/11/2023. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 65, INCISO II ALÍNEA “D” DA LEI N.º 8.666/93. ITEM DESCRIÇÃO
VLR. UNIT. INICIAL VLR. UNIT. CORRIGIDO

GASOLINA COMUM. R$ 6,49 R$ 6,19

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:2C8B70C1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 106 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel, qual seja um terreno de propriedade do Sr. JOÃO ALMEIDA MELO, localizado no lugar denominado Campinas, Zona Rural, Município de Irauçuba/CE; CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus munícipes; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito a moradia digna; CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 de 28 de junho de 2021; DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel com área total de 280,00 m², referente a um terreno, localizado no lugar denominado Campinas, Zona Rural, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. João Almeida Melo, que possui as seguintes confrontações: OESTE (FRENTE): Medindo 7,00 metros do vértice P1 (419610.00 m E / 9583283.00 m S) ao vértice P2 (419610.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com a estrada S/N; SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 40,00 metros do vértice P2 (419610.00 m E / 9583276.00 m S) ao vértice P4 (419650.00 m E / 9583283.00 m S), extremando com a propriedade do senhor João Almeida Melo; LESTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros do vértice P4 (419650.00 m E / 9583276.00 m S) ao vértice P3 (419650.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com a propriedade do senhor João Almeida Melo; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 40,00 metros do vértice P1 (419610.00 m E / 9583283 m S) ao vértice P3 (419650.00 m E / 9583276.00 m S), extremando com a propriedade do senhor João Almeida Melo. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se destina à doação nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021. Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação. Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:DA4DD2AA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 107 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro é feriado nacional em homenagem aos finados, conforme Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO que existe necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública no dia posterior ao feriado nacional, sempre tendo por objetivo a manutenção da prestação de serviços em sua máxima eficiência.

DECRETA: