DOMCE 08/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 08 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3330

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JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:84988053

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 655, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 130.002.000,00 (cento e trinta milhões e dois mil reais) e fixa a despesa em igual valor: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 130.002.000,00 (cento e trinta milhões e dois mil reais), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: I - Orçamento Fiscal: R$ 98.302.120,00(noventa e oito milhões trezentos e dois mil cento e vinte reais) II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 31.699.880,00 (trinta e um milhões seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta reais).

FONTES DE RECURSOS VALOR EM R$ Receitas Correntes 122.178.200,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.457.000,00 Contribuições 1.850.000,00 Receita Patrimonial 977.000,00 Receita de Serviços 1.100.000,00 Transferências Correntes 111.735.200,00 Outras Receitas Correntes 59.000,00 Receitas de Capital 16.502.200,00 Operação de Crédito 501.000,00 Alienação de Bens 1.000,00 Transferências de Capital 16.000.200,00 Receitas de Correntes – Intra 772.000,00 Receita de Serviços 772.000,00 Dedução de Receitas -9.450.400,00 Dedução do FUNDEB -9.450.400,00 TOTAL GERAL 130.002.000,00

Seção II Da Fixação da Despesa Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 130.002.000,00 (cento e trinta milhões dois mil reais) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento: I - Orçamento Fiscal: 98.302.120,00 (noventa e oito milhões trezentos e dois mil cento e vinte reais) e; II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 31.699.880,00 (trinta e um milhões seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta reais). Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Gabinete do Prefeito 4.326.656,00 Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos 20.373.160,60 Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário 1.388.500,00 Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico 1.577.000,00 Secretaria da Educação e Juventude 53.829.400,00 Secretaria da Saúde 27.061.880,00 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 4.897.000,00 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 2.237.000,00 Câmara Municipal de Pindoretama 3.500.000,00 Secretaria do Desporto e Lazer 2.739.220,00 Secretaria Municipal de Cultura 1.503.000,00