DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em consonância ao explicitado, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II e 48 da Lei nº 8.443, de 1992. SÍLVIO JOSÉ CONCEIÇÃO Gerente de Filial Em cumprimento ao ofício 47521/2023-TCU/Seproc e, em atenção ao disposto no art. 15, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 71. de 2012 e suas alterações, comunicamos quanto a inclusão de João Paulo Pinto Ursulino, CPF 001.149.753-02, que se encontra em lugar incerto e não sabido, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme condenação pelo Tribunal de Contas da União: Processo TCU TC 012.604/2012-7, Acórdão Condenatório 2034/2020-TCUPlenário, Sessão de 05/08/2020, transitado em julgado em 16/10/2020. Em consonância ao explicitado, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II e 48 da Lei nº 8.443, de 1992. SÍLVIO JOSÉ CONCEIÇÃO Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOVERNADOR VALADARES - MG EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 947469/2023, firmado pelo Município de Machacalis-MG, CNPJ 18.404.921/0001-85; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação de estradas vicinais de Machacalis.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 970.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 0001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000574, de 23/10/2023 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2026 - 06/11/2023 Cleber Roberval Salvador Oliveira e Mauro Roberto Francisco Batista. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 944357/2023, firmado pelo Município de SANTANA DOS GARROTES - PB, CNPJ 08.942.211/0001-55; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto implantação de pavimentação no perímetro urbano do município de Santana dos Garrotes - PB; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 384.705,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000706, de 28/08/2023 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 31/10/2026 - 31/10/2023 RONILSON BARBOSA DIAS e JOSÉ PAULO FILHO GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUIZ DE FORA - MG EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de Repasse nº 914773/2021/MDASCF/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de São Tiago/MG, CNPJ 17.749.904/0001-17; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI nº 424/2016, alterada pela PI nº 558/2019 e IN MPDG nº 002/2018. Data da rescisão 6 de novembro de 2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 947567/2023, firmado pelo Município de Camargo-RS, CNPJ 92.406.099/0001-44; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em vias urbanas do município de camargo/rs.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001695, de 24/10/2023 e R$ 18.896,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2025 - 07/11/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Jeanice De Freitas Fernandes. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943288/2023, firmado pelo Município de Pedro Osório-RS, CNPJ 88.859.962/0001-41; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação com blocos de concreto em vias do município de pedro osório/rs; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 240.856,00; dos recursos: R$ 238.856,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10043, NE 2023NE000426, de 08/08/2023 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 20/10/2026 - 31/10/2023 Iuri Jadovski e Moacir Otílio Alves. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 944952/2023, firmado pelo Município de Icatu-MA, CNPJ 05.296.298/0001-42; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias urbanas no município de Icatu - MA; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.677.892,00; dos recursos: R$ 1.672.892,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000966, de 06/09/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2027 - 31/10/2023 Carlos André Corrêa Cardoso e Walace Azevedo Mendes. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 947861/2023, firmado pelo Município de Maracaçumé- MA, CNPJ 01.612.336/0001-78; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação da 1ª etapa da praça do balneário do rio maracaçumé; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.446.714,00; dos recursos: R$ 1.441.714,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 001, Programa de Trabalho 15451221700SY0001, NE 2023NE001770, de 26/10/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 31/10/2026 - 31/10/2023 Carlos André Corrêa Cardoso e RUZINALDO GUIMARÃES DE MELO. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO TERESINA - PI EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 941418/2023, firmado pelo Município de TAMBORIL DO PIAUI-PI, CNPJ 01.616.855/0001-04; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de um campo de futebol no município de tamboril do piauí - pi; Programa Esporte; Valor: R$ 812.650,00; dos recursos: R$ 811.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001, NE 2023NE000097, de 20/06/2023 e R$ 900,00 de contrapartida. Vigência 06/11/2026 - 06/11/2023 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e.ANA DELCIDES FIGUEREDO GUEDES ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946172/2023, firmado pelo Município de AGUA BRANCA- PI, CNPJ 06.554.760/0001-27; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - ampliação e reforma de centro de referencia de assistência social - cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 478.000,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 000001, Programa de Trabalho 082445031219G0001, NE 2023NE000128, de 29/09/2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 082445031219G0001, NE 2023NE000129, de 29/09/2023 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 06/11/2026 - 06/11/2023 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946403/2023, firmado pelo Município de AGUA BRANCA- PI, CNPJ 06.554.760/0001-27; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - construção de centro de referencia de assistencia social - cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 535.400,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 082445031219G0001, NE 2023NE000185, de 04/10/2023 e R$ 600,00 de contrapartida. Vigência 06/11/2026 - 06/11/2023 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943668/2023, firmado pelo Município de SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE-PI, CNPJ 01.612.623/0001-88; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto drenagem com recapeamento de vias públicas no município de são miguel da baixa grande-pi; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 961.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000592, de 17/08/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 31/10/2026 - 31/10/2023 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e MARIA DA CONCEICAO MENDES TEIXEIRA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 944408/2023, firmado pelo Município de AGUA BRANCA- PI, CNPJ 06.554.760/0001-27; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias públicas no perímetro urbano do município de água branca-pi; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 4.790.719,00; dos recursos: R$ 4.785.919,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000749, de 28/08/2023 e R$ 4.800,00 de contrapartida. Vigência 06/11/2027 - 06/11/2023 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945246/2023, firmado pelo Município de JOCA M A R Q U ES - PI, CNPJ 01.612.677/0001-43; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias públicas no município de Joca Marques-pi; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 287.606,00; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001137, de 11/09/2023 e R$ 300,00 de contrapartida. Vigência 31/10/2026 - 31/10/2023 MARCELO AZEVEDO BASÍLIO e FABIANNA SPINDOLA MARQUES. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO UBERLÂNDIA - MG EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945657/2023, firmado pelo Município de Carmo do Paranaíba-MG, CNPJ 18.602.029/0001-09; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto Pavimentação de vias urbanas no municipio de Carmo do Paranaíba; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 481.604,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001345, de 15/09/2023 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 06/11/2026 - 06/11/2023 Cristiano Krueger e César Caetano de Almeida Filho. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BLUMENAU - SC EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 945173/2023, firmado pelo Município de Rio do Sul/SC, CNPJ 83.102.574/0001-06; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Pavimentação de ruas no perímetro urbano do município de Rio do Sul/SC; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 987.106,55; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001094, de 08/09/2023 e R$ 27.087,55 de contrapartida. Vigência 06/11/2026 - 06/11/2023 Renato Francisco Savaris e José Eduardo RothBarth Thomé. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIAUÍ AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR PIAUI/PI - 2655, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica A L EMPREENDIMENTOS LOTERICOS LTDA, código 160225167, CNPJ nº 16.563.266/0001-82, localizada na Rua Antonio Correia, s/nº, Centro, Guaribas/PI, CEP 64798-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1010/2023. EDILBERTO COSTA OLIVEIRA Superintendente de Rede