DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110800129 129 Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ARQUIVO NACIONAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 200247 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 08227.000429/2021-97. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 14/2021, conforme consulta ao sítio https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2023/06/indice-de-custo-da- tecnologia-da-informacao-icti-abril-de-2023/, recurso eletrônico acessível pelo sítio do instituto de pesquisa econômica aplicada - ipea, onde aplicou-se o valor atual do contrato à variação do icti (ipea) no período de 04/2022 a 04/2023, acumulado em 12 (doze) meses, para verificação do valor reajustado, correspondente a uma variação percentual de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento).. Vigência: 12/04/2022 a 12/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.000,00. Data de Assinatura: 06/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO AVISO DE SELEÇÃO SELEÇÃO DE ENTIDADE O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 5055, de 04 de setembro de 2023, publicada no no Diário Oficial da União em 04 de setembro de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União localizado na QNM 12, Via CNM 2, Lote 19, em Ceilândia, no Distrito Federal, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023 c/c a Portaria SPU/MGI nº 4776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a entidade ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CA ES B - AHSERC. Ref. processo SEI nº 10154.144193/2023-12. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS AVISO DE SELEÇÃO Processo: 19739.138218/2023-34 Resultado provisório de seleção de entidade O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO no Amazonas, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 4.814, de 24 de Agosto de 2023, publicada no DOU de 29 de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, logradouro na Rua Antônia Alves s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área II, Bairro Colônia Santo Antônio, município de Manaus, Estado do Amazonas, CEP: 69093-023, informa que recebeu durante o processo seletivo propostas das seguintes 7 entidades - Instituto unidos pelo social; Instituto filhos e Amigos da Amazônia Sem Fronteiras; Associação de Luta Organizada por Moradia; Clube de Mães do Núcleo XV da Cidade Nova 3; Clube de Mães Dr. Mario Cunha; Instituto Amazônia Livre e Associação de Moradores e Amigos do Complexo da Colônia Antônio Aleixo - tendo sido selecionada a Entidade Clube de Mães do Núcleo XV da Cidade Nova 3 CNPJ: .06.695/0001-, conforme os critérios da Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no DOU de 20 de julho de 2023. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas. MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA AVISO DE SELEÇÃO PROCESSO: 19739.138223/2023-47 RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO no Amazonas, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 4.813, de 24 de Agosto de 2023, publicada no DOU de 29 de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, logradouro na Rua Antônia Alves s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área III, Bairro Colônia Santo Antônio, município de Manaus, Estado do Amazonas, CEP: 69093-023, informa que recebeu durante o processo seletivo propostas das seguintes 4 entidades - Instituto Unidos pelo Social; Instituto Filhos e Amigos da Amazônia sem Fronteiras; Instituto Amazônia Livre e Instituto Amazonense Mão Amiga - tendo sido selecionada a Entidade Instituto Amazônia Livre, CNPJ: .37.001/0001-, conforme os critérios da Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no DOU de 20 de julho de 2023. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas. MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.159086/2023-81 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA PROVISÓRIA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério das Cidades - CPF/CNPJ: .65.986/0001- OBJETO: imóvel situado no Setor de Autarquia Sul - SAUS - Quadra 6, Lotes 09/10, Asa Sul, Brasília - DF, cadastrado(s): sob RIP nº 9701 21541.500-2 e matrícula nº 39435, do Cartório do 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.325,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 108.000.000,00 (Cento e oito milhões de reais). FINALIDADE: utilização como sede administrativa e a junção de todas as equipes em um único local. FUNDAMENTO LEGAL: conforme disposto no art. 11, § 3º, do Decreto nº 3.725, de 2001, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 27.10.2024. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 27 de outubro de 2023, no Livro nº 11, às folhas 35, da SPU/DF. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04936.006531/2009-52. INSTRUMENTO: CESSÃO SOB REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A FORÇA DE UM PODER MAIOR - CNPJ .61.671/0001-*. OBJETO: Imóveis próprio nacionais lotes F-181, E-927, F-214, E-929, e Área sem denominação, localizados na Rua Maurílio da Cruz, São José dos Pinhais, Paraná, registrados sob as matrículas nº 81.466, 81.474, 81.464, 81.470 e 70.588, no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de São José dos Pinhais, cadastrados sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIPs: 7885.0000582-44, 7885.0000584-06, 7885.0000586-78, 7885.0000580-30, 7885.0100013-34. ÁREAS DE TERRENO/ESPAÇO: Imóveis próprio nacionais com áreas de 2.147,10m², 1.244,88m², 2.963,14m², 2.512,66m² e 5.000m². ÁREA DA BENFEITORIA: não há. VALORES DOS IMÓVEIS: R$ 2.096.279,62 (Dois milhões, noventa e seis mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos); R$ 2.349.741,34(Dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos); R$ 1.877.060,84 (Um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, sessenta reais e oitenta e quatro centavos); R$ 1.322.163,29 (Um milhão, trezentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos); R$ 3.596.558,18 (Três milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos); Valor total: R$11.241.803,27 (onze milhões, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos). FINALIDADE: execução de empreendimento habitacional de interesse social. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, §1º da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998; Lei 14.620, de 13 de julho de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 3 (três) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03 de novembro de 2023, no Livro nº 12, às folhas 185 à 187, da SPU/PR. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.153032/2022-24 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Shirley Burlamaqui Nunes Maia CPF 441.393 e seu marido Guilherme Luiz Maia Basílio CPF 251.573-. OBJETO: Imóvel de domínio parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado à Avenida Raul Lopes, nº 1905, Condomínio Residencial Vila Mediterrâneo, Bloco Ibiza, Apto. 1.406, Bairro Jóquei Clube, CEP 64.049-548, Município de Teresina, Estado do Piauí. O imóvel encontra-se matriculado no Cartório da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis, Notas e Títulos, 3ª Circunscrição de Teresina - Piauí, no Livro de Registro Geral n° 02, à ficha 01, sob matrícula nº 84.107, datado de 05/01/2009, terreno com área total de 163,59 m², correspondente a uma fração ideal de 0,0014367 individualizada de uma área primitiva de 23.437,90m², registrada sob o nº 76.709, à ficha 01 do livro 02 do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, sendo que, por tratar-se de imóvel parcialmente da União, a fração ideal correspondente a área da União é de 0,0007890 (54,92% de 0,0014367) e a fração ideal da área alodial é de 0,0006477 (45,08% de 0,0014367). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.437,90m², fração ideal: 0,0007890 (54,92% de 0,0014367). ÁREA DA BENFEITORIA: 23.437,90m², fração ideal: 0,0007890 (54,92% de 0,0014367). VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.089,30 (nove mil oitenta e nove reais e trinta centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 54,53 (cinquenta e quatro, cinquenta e três centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/11/2023, no LIVRO Nº PI-001/AF, às folhas 172 da SPU/PI SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04972.011957/2013-78 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Barra Velha - CNPJ .89.828/009-** OBJETO: Terreno urbano com três áreas que totalizam 49.148,05m² (quarenta e nove mil e cento e quarenta e oito metros quadrados e cinco decímetros quadrados) e benfeitorias com área de 2937,73m² (dois mil novecentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), situado na Rodovia Pista Marginal Sul da BR-101, s/n, CEP: 88390-000, bairro Pedras Brancas, no Município de Balneário Barra Velha/SC, cadastrado sob RIPs Utilização nº 8041 00001.500-9, nº 8041 00008.500-7 e nº 8041 00003.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 49.148,05m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 2.937,73m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.300.000,00 FINALIDADE: Construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e de uma edificação para o Corpo de Bombeiros Voluntários (CBV), atendendo a Políticas Públicas de Saúde e de Segurança FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5°, II, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, art. 2º, inciso II, alínea "a", da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001 e art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 1º de novembro de 2023, no Livro nº 19 - TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS, às folhas 51-58, da SPU/SC. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 A Diretora de Administração e Logística da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de Março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal; Notifica a empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.440.924/0001-74, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à decisão de processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.102243/2022-15, tendo em vista a irregularidade no âmbito do Termo de Cessão de Uso nº 01/2019, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2019 caracterizando descumprimento dos itens 11.1.1, 11.1.35 e 11.1.36 do Termo de Referência. Decidindo-se pela aplicação da sanção de multa no valor de 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), nos termos do subitem 19.2.2.1 do Termo de Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2019 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.102243/2022-15 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS