DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 17275667/2023- TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DAS ASSINATURAS: 06 de novembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.001790/2022-71; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351- 15, e de outro lado VERA HELENA BRANT DE CARVALHO JUNQUEIRA, CPF Nº 213..798- 08, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 124.433,20 (cento e vinte e quatro mil e quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 17261641/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DAS ASSINATURAS: 06/11/2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e- mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 6 de novembro de 2023 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Leondre Nascimento .709.077-* 21GXX0YW 02128.001073/2023-11 . Rogerio Luiz Leite de Araujo .040.657- U6LLLDDN 02126.001534/2023-67 . Pedro Luiz Teixeira Junior .762.678- REL0TQ2Q 02126.001177/2023-37 . Jackson Guilherme da Silva Serafim .637.787-* G5RHVEYL 02126.001025/2023-34 . Humberto Carmo De Souza .358.057- G5HRW7XR 02126.000974/2023-05 . Norival De Andrade Paiva .457.187- 4J8HCM65 02126.000767/2023-42 . Valdemir da Silva .164.337-* MHGNGF7Y 02126.000340/2023-44 . Lucidio Candido dos Santos .862.937- U FOA 2 7 M E 02126.002424/2021-51 . José Aparecido Prudencio da Silva .224.346- 96P5A6KP 02126.002519/2020-93 . Neidemar Oliveira Martins .156.621-* 028471-A 02126.000017/2020-28 . Dalila Rodrigues da Silva .014.327- 033836-B 02126.004925/2019-57 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 22 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Adenilson Antunes Fernandes .876.527- PCLSAB34 02126.002056/2023-11 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% de desconto; b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 7 de novembro de 2023 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ 6 de novembro de 2023 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo Valor . Jose Antônio de Oliveira .728.427-* W89M2OE5 02125.001493/2022-38 R$ 4.000,00 . Romário Jose Penna da Silva .216.627- C D F N I G EZ 02126.003298/2022-32 R$ 55.000,00 . Pablo de Simas Silva .179.287- W65AHUXN 02126.003192/2022-39 R$ 1.000,00 . Alcimar dos Santos Oliveira .723.535-* SNXUQ6KT 02125.001243/2022-06 R$ 2.000,00 . Lucas Santana Santos de Souza .248.235- L X A B H AG D 02125.000243/2022-81 R$ 3.000,00 . Matheus de Souza Hipólito .150.747- F F EO F R P O 02126.002778/2021-03 R$ 600,00 . Viviane Ambrósio Durão Pereira .225.017-* H7B4S035 02126.000358/2021-84 R$ 5.9400,00 . Geralda Aparecida Ventura .283.648- 018227-B 02126.001107/2020-36 R$ 3.300,00 . Samuel Patrício da Silva Montagens Eireli .938.425/0001-* 027860-B 02126.003789/2018-05 R$ 500,00