DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2FEED.SERVICES ALIMENTACAO LTDA FALIDO 14185.017485/2023-69 ND 20.279.313-3 19.760,16 . ADIPLAST PLASTICOS LTDA 14152.172580/2021-40 AI 22.201.923-9 1.614,36 . ADIPLAST PLASTICOS LTDA 14152.172581/2021-94 AI 22.201.924-7 293,52 . ADIPLAST PLASTICOS LTDA 14152.172582/2021-39 AI 22.201.925-5 220,14 . ADIPLAST PLASTICOS LTDA 14185.029690/2021-13 ND 20.216.904-9 46.337,75 . ADMINISTRATIVO FLV EIRELI 14152.152867/2021-53 AI 22.182.459-6 1.834,50 . ADMINISTRATIVO FLV EIRELI 14152.152868/2021-06 AI 22.182.460-0 1.614,36 . ADMINISTRATIVO FLV EIRELI 14152.152869/2021-42 AI 22.182.461-8 1.614,36 . ADMINISTRATIVO FLV EIRELI 14152.152870/2021-77 AI 22.182.462-6 2.453,59 . ADMINISTRATIVO FLV EIRELI 14185.026368/2021-24 ND 20.213.454-7 40.262,21 . ALEX MOHAMED EL ORRA 14185.023327/2022-67 ND 20.249.864-6 8.338,56 . ALLTEX EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA 14185.025592/2022-80 ND 20.252.289-0 16.497,41 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143143/2022-08 AI 22.398.200-8 1.388,05 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143194/2022-21 AI 22.398.251-2 3.522,24 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143197/2022-65 AI 22.398.254-7 19.682,20 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143199/2022-54 AI 22.398.256-3 1.320,84 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143200/2022-41 AI 22.398.257-1 707,74 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143203/2022-84 AI 22.398.260-1 1.614,36 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143209/2022-51 AI 22.398.266-1 11.105,72 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143213/2022-10 AI 22.398.270-9 146,76 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143215/2022-17 AI 22.398.272-5 27,66 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E 14152.143218/2022-42 AI 22.398.275-0 7.818,54 . ALSUI & USSUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS EIRELI 14185.023000/2022-95 ND 20.249.496-9 247.930,38 . ANA CLAUDIA ELETO BATISTA LOPES 14152.099407/2022-71 AI 22.354.464-7 15.540,71 . AUTOMOTIVE CENTER EIRELI 14152.103615/2022-81 AI 22.358.672-2 587,04 . AUTOMOTIVE CENTER EIRELI 14152.103617/2022-71 AI 22.358.674-9 440,28 . AUTOMOTIVE CENTER EIRELI 14152.103618/2022-15 AI 22.358.675-7 513,66 . AUTOMOTIVE CENTER EIRELI 14152.103621/2022-39 AI 22.358.678-1 9.456,63 . AUTOMOTIVE CENTER EIRELI 14185.017625/2022-18 ND 20.243.743-4 90.608,44 . BALANCA CHAVE DE OURO LTDA 14185.010655/2023-84 ND 20.271.600-7 55.375,35 . BEM BAHIA TAPIOCARIA LTDA 14185.016398/2023-94 ND 20.278.067-8 68.268,02 . C.J. SILVA CONSTRUCOES ITAPEVI LTDA 14152.010048/2023-00 AI 22.476.663-5 1.388,05 . C.J. SILVA CONSTRUCOES ITAPEVI LTDA 14185.001418/2023-22 ND 20.260.730-5 192.674,19 . CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA 14152.197208/2021-46 AI 22.226.515-9 1.388,05 . CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA 14152.197213/2021-59 AI 22.226.520-5 2.641,68 . CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA 14152.197215/2021-48 AI 22.226.522-1 1.614,36 . CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA 14152.197216/2021-92 AI 22.226.523-0 1.761,12 . CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA 14152.197224/2021-39 AI 22.226.531-1 10.191,44 . CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA 14185.033675/2021-61 ND 20.221.022-7 82.222,96 . CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI 14152.031620/2022-85 AI 22.286.677-2 1.877,95 . CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI 14152.031659/2022-01 AI 22.286.716-7 15.289,12 . CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI 14152.031663/2022-61 AI 22.286.720-5 36.733,60 . CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI 14152.031665/2022-50 AI 22.286.722-1 19.657,44 . CARIOLANO CONSTRUTORA EIRELI 14185.005880/2022-18 ND 20.231.291-7 103.960,20 . CENTRO DE EDUCACAO CONQUISTAS LTDA 14185.003794/2023-51 ND 20.263.525-2 72.949,09 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI 14152.002172/2022-11 AI 22.257.275-2 2.132,52 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI 14152.002173/2022-57 AI 22.257.276-1 3.637,10 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI 14152.002174/2022-00 AI 22.257.277-9 328,08 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI 14152.002175/2022-46 AI 22.257.278-7 218,68 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI 14152.002176/2022-91 AI 22.257.279-5 328,08 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI 14152.002177/2022-35 AI 22.257.280-9 726,63 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI 14152.002178/2022-80 AI 22.257.281-7 1.550,23 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KINA EIRELI 14185.000393/2022-69 ND 20.225.654-5 185.945,17 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14152.154057/2022-12 AI 22.409.101-8 1.551,35 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14152.154060/2022-36 AI 22.409.104-2 6.069,48 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14152.154068/2022-01 AI 22.409.112-3 1.312,32 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14152.154069/2022-47 AI 22.409.113-1 4.708,36 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14152.154340/2022-44 AI 22.409.384-3 1.476,36 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14152.160533/2022-34 AI 22.415.575-0 26.967,04 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14152.173226/2022-13 AI 22.428.268-9 2.935,56 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14152.173276/2022-09 AI 22.428.318-9 4.317,00 . CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA. 14185.024338/2022-64 ND 20.250.956-7 194.861,97 . CICERO MARTINS FERREIRA 14152.009104/2023-55 AI 22.475.719-9 1.540,98 . CICERO MARTINS FERREIRA 14152.009105/2023-08 AI 22.475.720-2 461,85 . CICERO MARTINS FERREIRA 14152.009106/2023-44 AI 22.475.721-1 220,14 . CICERO MARTINS FERREIRA 14152.009107/2023-99 AI 22.475.722-9 807,18 . CICERO MARTINS FERREIRA 14185.001291/2023-41 ND 20.260.576-1 52.060,64 . CIRPEC INDUSTRIA DE CIRCUITO ELETRONICO LTDA 14185.012287/2023-17 ND 20.273.483-8 807.805,10 . CL COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA IN 14185.015465/2023-53 ND 20.276.987-9 111.084,02 . COLORTECH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.005168/2023-87 AI 22.471.783-9 1.388,05 . COMERCIO DE ACOS BRANDAO LTDA 14185.032928/2021-80 ND 20.220.247-0 118.412,35 . CONSTRUTORA ALESVAN LTDA 14185.002101/2022-22 ND 20.227.394-6 153.004,94 . CONSTRUTORA CAMPELO LTDA 14185.004701/2023-14 ND 20.264.647-5 122.779,89 . CONSTRUTORA J. R. DRACENA EIRELI 14152.115079/2022-67 AI 22.370.136-0 807,18 . CONSTRUTORA J. R. DRACENA EIRELI 14152.115082/2022-81 AI 22.370.139-4 2.705,02 . CONSTRUTORA J. R. DRACENA EIRELI 14152.115084/2022-70 AI 22.370.141-6 73,38 . CONSTRUTORA J. R. DRACENA EIRELI 14152.115086/2022-69 AI 22.370.143-2 146,76