DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . JOESMA CONSTRUCOES LTDA 14185.022427/2021-95 ND 20.209.440-5 54.448,30 Em 7 de Novembro de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO VZDVRG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADILIO SANTOS DA SILVA 14152.149882/2023-86 AI 22.616.493-4 . ADILIO SANTOS DA SILVA 14152.149886/2023-64 AI 22.616.497-7 . ADILIO SANTOS DA SILVA 14152.149906/2023-05 AI 22.616.517-5 . ADILIO SANTOS DA SILVA 14152.149917/2023-87 AI 22.616.528-1 . ADILIO SANTOS DA SILVA 14152.149928/2023-67 AI 22.616.539-6 . AME RASADOR COMERCIO VAREJISTA LTDA 14185.020839/2023-52 ND 20.283.295-3 . ANGELO LUIZ IMHOFF 14152.141781/2023-67 AI 22.608.392-6 . AUTO POSTO VALENTINA LTDA 14185.017922/2023-44 ND 20.279.777-5 . BARBIERI & CIA LTDA 14152.129901/2023-58 AI 22.596.512-7 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.131577/2023-38 AI 22.598.188-2 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.131579/2023-27 AI 22.598.190-4 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.131580/2023-51 AI 22.598.191-2 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.131582/2023-41 AI 22.598.193-9 . BORDIGNON INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.018911/2023-81 ND 20.281.077-1 . BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.146052/2023-05 AI 22.612.663-3 . BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.146055/2023-31 AI 22.612.666-8 . BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.146056/2023-85 AI 22.612.667-6 . BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.146093/2023-93 AI 22.612.704-4 . BRASIL SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14185.020967/2023-04 ND 20.283.445-0 . BRUNO TAGLIARI & CIA LTDA 14152.149260/2023-58 AI 22.615.871-3 . CALCADOS COMQUEST LTDA 14152.139060/2023-97 AI 22.605.671-6 . CALCADOS COMQUEST LTDA 14152.139061/2023-31 AI 22.605.672-4 . CALCADOS COMQUEST LTDA 14152.139062/2023-86 AI 22.605.673-2 . CALCADOS COMQUEST LTDA 14185.020115/2023-17 ND 20.282.509-4 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14152.146684/2023-61 AI 22.613.295-1 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14152.146685/2023-13 AI 22.613.296-0 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14152.146686/2023-50 AI 22.613.297-8 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14152.146688/2023-49 AI 22.613.299-4 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14185.021038/2023-12 ND 20.283.524-3 . COMERCIAL SAUER LTDA 14152.131583/2023-95 AI 22.598.194-7 . COMERCIAL SAUER LTDA 14152.131584/2023-30 AI 22.598.195-5 . COMERCIAL SAUER LTDA 14152.131586/2023-29 AI 22.598.197-1 . COMERCIAL SAUER LTDA 14152.131587/2023-73 AI 22.598.198-0 . COMERCIAL SAUER LTDA 14152.131588/2023-18 AI 22.598.199-8 . COMERCIAL SAUER LTDA 14185.018948/2023-18 ND 20.281.119-1 . CR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 14152.148976/2023-38 AI 22.615.587-1 . CR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 14185.021279/2023-53 ND 20.283.808-1 . DANIELA RESCHKE 14185.019433/2023-27 ND 20.281.715-6 . DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS CHIELLE LTDA 14152.132561/2023-42 AI 22.599.172-1 . E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA 14152.144845/2023-81 AI 22.611.456-2 . E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA 14152.144855/2023-17 AI 22.611.466-0 . E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA 14152.144857/2023-14 AI 22.611.468-6 . E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA 14152.144858/2023-51 AI 22.611.469-4 . E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA 14152.144859/2023-03 AI 22.611.470-8 . E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA 14152.144860/2023-20 AI 22.611.471-6 . E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA 14185.020822/2023-03 ND 20.283.278-3 . ELIAS CELESTINO ROESLER 14152.129198/2023-88 AI 22.595.809-1 . EXPRESSO GAUCHO JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA 14152.149200/2023-35 AI 22.615.811-0 . FLUSH PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14185.019346/2023-70 ND 20.281.616-8 . G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.136195/2023-09 AI 22.602.806-2 . G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.136230/2023-81 AI 22.602.841-1 . G7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.136239/2023-92 AI 22.602.850-0 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137824/2023-18 AI 22.604.435-1 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137838/2023-23 AI 22.604.449-1 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137842/2023-91 AI 22.604.453-0 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137851/2023-82 AI 22.604.462-9 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137856/2023-13 AI 22.604.467-0 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137873/2023-42 AI 22.604.484-0 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137877/2023-21 AI 22.604.488-2 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137889/2023-55 AI 22.604.500-5 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137901/2023-21 AI 22.604.512-9 . JOAO HENRIQUE CAETANO FILHO 14152.137904/2023-65 AI 22.604.515-3 . JOSE VITOR SANGALLI 14152.132672/2023-59 AI 22.599.283-3 . JOSE VITOR SANGALLI 14152.132673/2023-01 AI 22.599.284-1 . JOSE VITOR SANGALLI 14152.132674/2023-48 AI 22.599.285-0 . JOSE VITOR SANGALLI 14152.132675/2023-92 AI 22.599.286-8 . JOSE VITOR SANGALLI 14185.019120/2023-79 ND 20.281.338-0 . JULIO CESAR ROCZNIESKI 14185.021529/2023-55 ND 20.284.108-1 . JUNIOR DA SILVA RIBEIRO 14152.132720/2023-17 AI 22.599.331-7 . L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA 14152.147655/2023-16 AI 22.614.266-3 . L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA 14152.147657/2023-13 AI 22.614.268-0 . L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA 14152.147658/2023-50 AI 22.614.269-8 . L F M CONSTRUCAO & MAO DE OBRA LTDA 14185.021129/2023-40 ND 20.283.633-9 . LATICINIOS MODENA LTDA 14152.131549/2023-11 AI 22.598.160-2 . LATICINIOS MODENA LTDA 14152.131550/2023-45 AI 22.598.161-1 . LATICINIOS MODENA LTDA 14152.131551/2023-90 AI 22.598.162-9