DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 25.137.962 LTDA 14152.203010/2022-90 AI 22.458.052-3 1.551,35 . 25.137.962 LTDA 14152.203011/2022-34 AI 22.458.053-1 3.280,80 . 25.137.962 LTDA 14152.203012/2022-89 AI 22.458.054-0 1.476,36 . 25.137.962 LTDA 14152.203013/2022-23 AI 22.458.055-8 2.945,96 . 25.137.962 LTDA 14185.030490/2022-86 ND 20.257.905-1 59.195,31 . ASSOCIACAO DE VERSAILLES - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO 14152.126027/2022-16 AI 22.381.084-3 1.551,35 . ASSOCIACAO DE VERSAILLES - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO 14152.126031/2022-84 AI 22.381.088-6 2.417,52 . ASSOCIACAO NACIONAL DE TAXISTAS INFORMATIZADOS ANTAXI 14152.158256/2022-08 AI 22.413.298-9 6.085,24 . ASSOCIACAO RIVAIL 14185.016958/2023-19 ND 20.278.737-1 62.160,69 . ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO LT DA 14152.053798/2022-87 AI 22.308.855-2 863,40 . ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO LT DA 14152.053801/2022-62 AI 22.308.858-7 1.036,08 . AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA 14152.130877/2023-08 AI 22.597.488-6 1.174,08 . AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA 14152.130878/2023-44 AI 22.597.489-4 513,66 . AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA 14152.130879/2023-99 AI 22.597.490-8 176,07 . AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA 14185.018848/2023-83 ND 20.280.980-3 71.534,36 . AUTO NIVEL PECAS E SERVICOS LTDA 14152.019395/2023-90 AI 22.486.010-1 811,37 . AUTO NIVEL PECAS E SERVICOS LTDA 14152.019403/2023-06 AI 22.486.018-6 1.388,05 . AUTO POSTO JARDIM BRASILIA LTDA 14152.168196/2022-23 AI 22.423.238-0 1.551,35 . AUTO POSTO JARDIM BRASILIA LTDA 14152.168203/2022-97 AI 22.423.245-2 4.593,12 . AUTO POSTO JARDIM BRASILIA LTDA 14152.168204/2022-31 AI 22.423.246-1 1.968,48 . AUTO POSTO JARDIM BRASILIA LTDA 14152.168205/2022-86 AI 22.423.247-9 862,80 . AUTO POSTO JARDIM BRASILIA LTDA 14185.026122/2022-33 ND 20.252.894-4 29.568,39 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053100/2023-12 AI 22.519.711-1 1.027,32 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053101/2023-59 AI 22.519.712-0 2.336,56 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053102/2023-01 AI 22.519.713-8 73,38 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053104/2023-92 AI 22.519.715-4 73,38 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.007488/2023-94 ND 20.267.945-4 57.497,67 . B2B - ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA 14152.120282/2023-36 AI 22.586.893-8 26.221,95 . B2B ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA 14152.120322/2023-40 AI 22.586.933-1 13.987,47 . BAMBOA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 14185.006405/2023-40 ND 20.266.695-6 149.947,88 . BAR E RESTAURANTE BALCONY EIRELI 14185.025849/2021-12 ND 20.212.925-0 53.098,63 . BARROSO, ROSSI E BORBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 14152.050417/2023-99 AI 22.517.028-1 811,37 . BARROSO, ROSSI E BORBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 14152.052020/2023-31 AI 22.518.631-4 1.551,35 . BEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.183287/2022-99 AI 22.438.329-9 1.281,75 . BIG TRE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.006683/2022-16 ND 20.232.137-1 54.646,99 . BLVD ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA . 14152.009927/2023-81 AI 22.476.542-6 12.170,48 . BLVD ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA . 14152.009929/2023-70 AI 22.476.544-2 1.551,35 . BLVD ALEATTO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA . 14152.142165/2022-42 AI 22.397.222-3 1.381,44 . BOREAL, CONVENIENCIA, LUBRIFICACAO, BORRACHARIA, ECO LA 14152.140004/2022-14 AI 22.395.061-1 811,37 . BRASERVICE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA 14152.218427/2021-76 AI 22.247.733-4 1.551,35 . BSB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.007665/2023-10 AI 22.474.280-9 1.622,74 . BSB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.007680/2023-68 AI 22.474.295-7 15.540,71 . CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 14152.083634/2023-65 AI 22.550.245-3 1.066,26 . CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 14185.011845/2023-19 ND 20.272.852-8 18.101,07 . CARDOSO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14185.017486/2022-22 ND 20.243.596-2 76.200,26 . CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI 14152.117416/2022-51 AI 22.372.473-4 2.041,25 . CENTRAL DE CONSTRUCOES IBRAIM LTDA 14185.025165/2022-00 ND 20.251.829-9 46.135,29 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.208761/2021-11 AI 22.238.067-5 1.551,35 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.208762/2021-66 AI 22.238.068-3 4.757,16 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.208763/2021-19 AI 22.238.069-1 1.444,20 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.208765/2021-08 AI 22.238.071-3 2.132,52 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.208766/2021-44 AI 22.238.072-1 262,20 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.208767/2021-99 AI 22.238.073-0 2.460,60 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.208768/2021-33 AI 22.238.074-8 1.077,28 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14152.208772/2021-00 AI 22.238.078-1 3.648,34 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA EIRELI 14185.035400/2021-62 ND 20.222.793-6 53.660,57 . CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI 14152.201275/2022-53 AI 22.456.317-3 1.804,44 . CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI 14152.201277/2022-42 AI 22.456.319-0 520,26 . CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI 14152.201278/2022-97 AI 22.456.320-3 738,18 . CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI 14152.201279/2022-31 AI 22.456.321-1 820,20 . CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI 14152.201280/2022-66 AI 22.456.322-0 3.029,06 . CFC AUTO ESCOLA TAGUATINGA M NORTE EIRELI 14185.030302/2022-10 ND 20.257.681-7 60.937,72 . CGC COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA 14152.076169/2023-14 AI 22.542.780-0 1.622,74 . CGC COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA 14152.080754/2023-19 AI 22.547.365-8 1.388,05 . CICERO BENTO FERREIRA 14152.179078/2022-41 AI 22.434.120-1 953,94