DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110800185 185 Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . FRANCISCO JOSE ALVES BRAZ 14152.104508/2022-71 AI 22.359.565-9 1.388,05 . FRANCISCO JOSE ALVES BRAZ 14152.104521/2022-20 AI 22.359.578-1 6.017,16 . FRANCISCO JOSE ALVES BRAZ 14152.104522/2022-74 AI 22.359.579-9 3.468,94 . FRANCISCO JOSE ALVES BRAZ 14152.104523/2022-19 AI 22.359.580-2 24.655,68 . FRANCISCO JOSE ALVES BRAZ 14152.104524/2022-63 AI 22.359.581-1 1.417,36 . FRANCISCO JOSE ALVES BRAZ 14152.104525/2022-16 AI 22.359.582-9 1.907,88 . FRANCISCO JOSE ALVES BRAZ 14152.104526/2022-52 AI 22.359.583-7 1.082,60 . FRANCISCO JOSE ALVES BRAZ 14185.017713/2022-10 ND 20.243.837-6 73.860,31 . FRANGOS & PEIXES COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.020818/2021-75 ND 20.207.806-0 79.886,33 . FRANKLIN CANARIM MELO 14152.025377/2022-66 AI 22.280.434-3 3.116,76 . FRANKLIN CANARIM MELO 14152.025378/2022-19 AI 22.280.435-1 96,89 . FRANKLIN CANARIM MELO 14152.025380/2022-80 AI 22.280.437-8 1.066,26 . FRANKLIN CANARIM MELO 14152.025381/2022-24 AI 22.280.438-6 574,14 . FRANKLIN CANARIM MELO 14185.004771/2022-83 ND 20.230.159-1 29.196,69 . FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A 14152.123692/2021-77 AI 22.153.526-8 1.274,29 . FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A 14152.123790/2021-12 AI 22.153.624-8 5.087,08 . FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A 14152.164481/2021-94 AI 22.193.826-5 2.537,67 . FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A 14152.169649/2021-58 AI 22.198.994-3 2.287,49 . FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A 14152.186848/2022-10 AI 22.441.890-4 2.041,25 . FRJ - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.007731/2022-93 ND 20.233.228-4 4.037,00 . FROS RESTAURANTE LTDA 14152.091919/2022-99 AI 22.346.976-9 1.388,05 . FROS RESTAURANTE LTDA 14152.091920/2022-13 AI 22.346.977-7 1.761,12 . FROS RESTAURANTE LTDA 14152.091921/2022-68 AI 22.346.978-5 587,04 . FROS RESTAURANTE LTDA 14152.091922/2022-11 AI 22.346.979-3 587,04 . FROS RESTAURANTE LTDA 14185.015323/2022-13 ND 20.241.273-3 34.642,27 . FSA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14152.117363/2022-78 AI 22.372.420-3 1.388,05 . FSA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14152.117364/2022-12 AI 22.372.421-1 880,56 . FSA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14152.117366/2022-10 AI 22.372.423-8 293,52 . FSA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 14185.018201/2022-71 ND 20.244.366-3 21.569,37 . FUMEX TABACALERA LTDA 14152.149452/2021-01 AI 22.179.044-6 408,25 . FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR 14152.062080/2022-81 AI 22.317.137-9 2.128,02 . FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR 14152.062082/2022-71 AI 22.317.139-5 1.687,74 . FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR 14152.062083/2022-15 AI 22.317.140-9 1.540,98 . FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR 14152.062087/2022-01 AI 22.317.144-1 5.665,78 . FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR 14185.010759/2022-16 ND 20.236.418-6 68.312,11 . FUNDAMENTHAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.020819/2021-10 ND 20.207.807-8 71.291,82 Em 7 de novembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO VF6XGT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA 14152.171559/2023-99 AI 22.638.170-6 . CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA 14152.171560/2023-13 AI 22.638.171-4 . CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA 14152.171561/2023-68 AI 22.638.172-2 . CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA 14152.171562/2023-11 AI 22.638.173-1 . CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA 14152.171563/2023-57 AI 22.638.174-9 . CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA 14152.171564/2023-00 AI 22.638.175-7 . CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA 14185.024318/2023-74 ND 20.287.450-8 . COSTA SILVA CONSTRUCOES LTDA 14152.163469/2023-24 AI 22.630.080-3 . DONNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.118986/2023-49 AI 22.585.597-6 . DONNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.118987/2023-93 AI 22.585.598-4 . DONNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.118988/2023-38 AI 22.585.599-2 . DONNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.118990/2023-15 AI 22.585.601-8 . DONNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.118991/2023-51 AI 22.585.602-6 . DONNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.017407/2023-64 ND 20.279.221-8 . ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 14152.163140/2023-63 AI 22.629.751-9 . IRDES SEGATTO NOVICKI 14152.161196/2023-83 AI 22.627.807-7 . RACOES JOIA COMERCIAL LTDA 14152.171591/2023-74 AI 22.638.202-8 . RACOES JOIA COMERCIAL LTDA 14152.171592/2023-19 AI 22.638.203-6 . RACOES JOIA COMERCIAL LTDA 14185.024319/2023-19 ND 20.287.451-6 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169962/2023-58 AI 22.636.573-5 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169963/2023-01 AI 22.636.574-3 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169964/2023-47 AI 22.636.575-1 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169965/2023-91 AI 22.636.576-0 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169966/2023-36 AI 22.636.577-8 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169967/2023-81 AI 22.636.578-6 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169969/2023-70 AI 22.636.580-8 . RFS SERVICOS LTDA 14185.024075/2023-74 ND 20.287.160-6 Em 6 de Novembro de 2023 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . NORDICA AVIACAO AGRICOLA LTDA 14185012570/2020-98 ND 201170334 94.406,14 . KELLY CRISTINA P DE SOUZA OLIVEIRA ESMALTERIA - ME 46312003547/2018-81 AI 2151410411 15.523,04 . KELLY CRISTINA P DE SOUZA OLIVEIRA ESMALTERIA - ME 46312002605/2018-50 AI 214934195 4.000,00 Em 6 de Novembro de 2023 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a)