DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110800186 186 Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO XXBK3G A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 23 GRAUS CONFECCOES LTDA 14152.019248/2023-10 AI 22.485.863-7 4.351,20 . 23 GRAUS CONFECCOES LTDA 14152.019252/2023-88 AI 22.485.867-0 725,20 . 23 GRAUS CONFECCOES LTDA 14152.028377/2023-07 AI 22.494.992-6 1.884,31 . 23 GRAUS CONFECCOES LTDA 14185.002575/2023-55 ND 20.262.165-1 3.324,37 . ASSOCIACAO DO ENSINO SUPERIOR DA VITORIA DE STO ANTAO 14152.207987/2022-86 AI 22.463.029-6 2.041,25 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.220010/2021-73 AI 22.249.316-0 8.736,64 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.220017/2021-95 AI 22.249.323-2 5.891,57 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.220021/2021-53 AI 22.249.327-5 893,52 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.220026/2021-86 AI 22.249.332-1 23,03 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.220027/2021-21 AI 22.249.333-0 1.290,64 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.220031/2021-99 AI 22.249.337-2 3.028,63 . BATERIAS MG3 LTDA 14185.037083/2021-19 ND 20.224.546-2 329.782,07 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.180397/2022-07 AI 22.435.439-6 1.622,74 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.180398/2022-43 AI 22.435.440-0 1.388,05 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197516/2022-52 AI 22.452.558-1 2.495,14 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197517/2022-05 AI 22.452.559-0 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197518/2022-41 AI 22.452.560-3 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197519/2022-96 AI 22.452.561-1 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197520/2022-11 AI 22.452.562-0 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197521/2022-65 AI 22.452.563-8 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197522/2022-18 AI 22.452.564-6 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197523/2022-54 AI 22.452.565-4 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197524/2022-07 AI 22.452.566-2 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.197627/2022-69 AI 22.452.669-3 1.872,92 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.198403/2022-74 AI 22.453.445-9 2.495,14 . C A DE SOUZA FELIPE 14152.198404/2022-19 AI 22.453.446-7 1.872,92 . CASTELLO CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 14185.013527/2023-92 ND 20.274.878-2 153.990,82 . CENTRAL SPORT CLUB 14152.029765/2023-05 AI 22.496.380-5 3.579,68 . CENTRAL SPORT CLUB 14152.029766/2023-41 AI 22.496.381-3 2.870,69 . CENTRAL SPORT CLUB 14152.029767/2023-96 AI 22.496.382-1 4.788,22 . CENTRAL SPORT CLUB 14152.029768/2023-31 AI 22.496.383-0 2.385,13 . CONSTRUTORA LOPES LTDA 14152.128992/2023-12 AI 22.595.603-9 4.868,22 . ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA 14152.016407/2023-24 AI 22.483.022-8 880,56 . ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA 14152.016408/2023-79 AI 22.483.023-6 2.057,00 . ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA 14152.016409/2023-13 AI 22.483.024-4 73,38 . ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA 14152.016410/2023-48 AI 22.483.025-2 146,76 . ELIZABETE MARIA SERAFIM DA SILVA 14185.002231/2023-46 ND 20.261.719-0 121.572,50 . FEED GROUP SERVICOS EM OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LT D 14152.102688/2023-37 AI 22.569.299-6 408,25 . FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FG H 14152.064738/2022-90 AI 22.319.795-5 2.041,25 . FUNDICAO MG3 LTDA 14152.218807/2021-19 AI 22.248.113-7 2.201,40 . FUNDICAO MG3 LTDA 14152.218808/2021-55 AI 22.248.114-5 41,89 . FUNDICAO MG3 LTDA 14152.218814/2021-11 AI 22.248.120-0 73,38 . FUNDICAO MG3 LTDA 14152.218820/2021-60 AI 22.248.126-9 220,14 . FUNDICAO MG3 LTDA 14152.218824/2021-48 AI 22.248.130-7 3.382,11 . FUNDICAO MG3 LTDA 14185.036865/2021-31 ND 20.224.301-0 131.316,73 . GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LT DA 14152.042748/2023-55 AI 22.509.363-4 4.708,39 . GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LT DA 14152.042749/2023-08 AI 22.509.364-2 2.345,20 . GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LT DA 14152.042752/2023-13 AI 22.509.367-7 4.708,39 . GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LT DA 14152.042755/2023-57 AI 22.509.370-7 2.821,76 . GOLD STYLE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LT DA 14152.042756/2023-00 AI 22.509.371-5 2.117,00 . GONCALO GONZAGA FABRICACAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS 14185.007550/2023-48 ND 20.268.024-0 355.866,35 . H K M BORGES RESTAURANTE 14152.024015/2023-39 AI 22.490.630-5 4.056,85 . H K M BORGES RESTAURANTE 14152.024017/2023-28 AI 22.490.632-1 1.152,72 . NEINICK LTDA 14152.053952/2023-00 AI 22.520.563-7 1.388,05 . NEINICK LTDA 14185.007654/2023-52 ND 20.268.158-1 49.297,31 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020919/2023-95 AI 22.487.534-5 4.226,17 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020920/2023-10 AI 22.487.535-3 4.226,17 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020921/2023-64 AI 22.487.536-1 2.813,77 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020922/2023-17 AI 22.487.537-0 4.226,17 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020923/2023-53 AI 22.487.538-8 5.627,11 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020924/2023-06 AI 22.487.539-6 5.627,11 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020925/2023-42 AI 22.487.540-0 5.627,11 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020926/2023-97 AI 22.487.541-8 5.627,11 . NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.020927/2023-31 AI 22.487.542-6 5.627,11 . PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 14152.168151/2021-78 AI 22.197.496-2 40.362,08 . PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 14152.168165/2021-91 AI 22.197.510-1 9.196,34 . PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 14152.168178/2021-61 AI 22.197.523-3 7.770,24 . PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 14152.168179/2021-13 AI 22.197.524-1 38,24 . PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 14152.168192/2021-64 AI 22.197.537-3 22.015,68 . PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 14152.168193/2021-17 AI 22.197.538-1 1.338,74 . PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 14152.168197/2021-97 AI 22.197.542-0 11.155,70 . PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA 14185.028991/2021-11 ND 20.216.167-6 464.011,65 . PQVIRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LT DA 14152.047685/2023-23 AI 22.514.296-1 408,25 . SANFRANCISCO COMERCIAL LTDA 14152.082139/2023-39 AI 22.548.750-1 1.622,74 Em 7 de Novembro de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe da Seção de Multas e Recursos