DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110800187 187 Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO TKXSYS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 46.523.823 LTDA 14152.139888/2023-45 AI 22.606.499-9 . 51.625.443 JOELMA ARRUDA DA SILVA 14152.128308/2023-94 AI 22.594.919-9 . AMPLUSTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.020667/2023-17 ND 20.283.101-9 . ATACAMAX IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA 14152.091568/2023-05 AI 22.558.179-5 . AUTO POSTO MAIOR LTDA 14152.071196/2023-92 AI 22.537.807-8 . AUTO POSTO MAIOR LTDA 14152.071197/2023-37 AI 22.537.808-6 . BARDCANAS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.135027/2023-98 AI 22.601.638-2 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.139516/2023-19 AI 22.606.127-2 . BATERIAS MG3 LTDA 14152.139519/2023-52 AI 22.606.130-2 . C. A. DE LIMA LTDA 14152.130986/2023-17 AI 22.597.597-1 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137259/2023-81 AI 22.603.870-0 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137264/2023-93 AI 22.603.875-1 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137265/2023-38 AI 22.603.876-9 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137267/2023-27 AI 22.603.878-5 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137268/2023-71 AI 22.603.879-3 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137269/2023-16 AI 22.603.880-7 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14152.137270/2023-41 AI 22.603.881-5 . CARPINA PLASTICOS LTDA 14185.019835/2023-21 ND 20.282.199-4 . CENTRAL SPORT CLUB 14152.124583/2023-39 AI 22.591.194-9 . CENTRO DE SERVICOS DE PREPARACAO PARA CONCURSOS LT 14185.021507/2023-95 ND 20.284.072-7 . CENTRO LIMOEIRENSE FUTEBOL CLUBE 14152.152155/2023-04 AI 22.618.766-7 . CESAC CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CRUZ LTDA 14152.156049/2023-91 AI 22.622.660-3 . CESAC CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CRUZ LTDA 14152.156064/2023-30 AI 22.622.675-1 . CLAUDIA GALINDO PAES TENORIO LTDA 14152.131602/2023-83 AI 22.598.213-7 . CLECIANO DE CASTRO CAVALCANTE 14152.149291/2023-17 AI 22.615.902-7 . CLECIANO DE CASTRO CAVALCANTE 14185.021341/2023-15 ND 20.283.880-3 . CLUBE ATLETICO DO PORTO 14152.149058/2023-26 AI 22.615.669-9 . COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. 14152.139012/2023-07 AI 22.605.623-6 . COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. 14152.139016/2023-87 AI 22.605.627-9 . COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. 14152.141778/2023-43 AI 22.608.389-6 . COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. 14152.142900/2023-07 AI 22.609.511-8 . CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA 14152.142094/2023-69 AI 22.608.705-1 . CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA 14152.142095/2023-11 AI 22.608.706-9 . CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA 14152.142096/2023-58 AI 22.608.707-7 . CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA 14152.142097/2023-01 AI 22.608.708-5 . CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA 14152.142098/2023-47 AI 22.608.709-3 . CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MARIA 14185.020496/2023-26 ND 20.282.907-3 . DIOGO DANIEL SANTANA DE SOUZA 14152.070079/2023-10 AI 22.536.690-8 . EMANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA BORBA TRANSPORTES 14152.139425/2023-83 AI 22.606.036-5 . EMANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA BORBA TRANSPORTES 14152.139426/2023-28 AI 22.606.037-3 . EMANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA BORBA TRANSPORTES 14152.139430/2023-96 AI 22.606.041-1 . EMANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA BORBA TRANSPORTES 14152.139433/2023-20 AI 22.606.044-6 . EMANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA BORBA TRANSPORTES 14185.019893/2023-55 ND 20.282.263-0 . EMERSON HELDER DA SILVA SANTOS 14185.021515/2023-31 ND 20.284.084-1 . EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING 14152.074251/2023-04 AI 22.540.862-7 . EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING 14152.074254/2023-30 AI 22.540.865-1 . EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING 14152.074258/2023-18 AI 22.540.869-4 . EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING 14152.074265/2023-10 AI 22.540.876-7 . EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING 14152.074269/2023-06 AI 22.540.880-5 . EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING 14185.010232/2023-64 ND 20.271.111-1 . ENGEFFE CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA 14152.114887/2023-98 AI 22.581.498-6 . ENGEFFE CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA 14185.016766/2023-02 ND 20.278.492-4 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14152.144985/2023-50 AI 22.611.596-8 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14152.144987/2023-49 AI 22.611.598-4 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14152.144992/2023-51 AI 22.611.603-4 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14152.144996/2023-30 AI 22.611.607-7 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14152.144997/2023-84 AI 22.611.608-5 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14152.144998/2023-29 AI 22.611.609-3 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14152.145003/2023-47 AI 22.611.614-0 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14152.145004/2023-91 AI 22.611.615-8 . EQUIPABAT INDUSTRIA E AUTOMACAO EM ABATEDOUROS LTD 14185.020848/2023-43 ND 20.283.305-4 . EVENTOS E SERVICOS LIMP MAX LIMPEZA LTDA 14185.021691/2023-73 ND 20.284.298-3 . EXSFOOD EXPERTISE EM SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA 14152.143073/2023-61 AI 22.609.684-0 . FERNANDA T. MARQUES DE MELO 14152.125214/2023-63 AI 22.591.825-1 . FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO 14152.075956/2023-31 AI 22.542.567-0 . FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO 14152.076202/2023-06 AI 22.542.813-0 . FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO 14152.076203/2023-42 AI 22.542.814-8 . FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO 14152.076204/2023-97 AI 22.542.815-6 . FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO 14152.076205/2023-31 AI 22.542.816-4 . FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO 14152.076206/2023-86 AI 22.542.817-2 . FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO 14152.076207/2023-21 AI 22.542.818-1 . FRANCISCO DE ASSIS CORREIA LTDA 14152.150437/2023-69 AI 22.617.048-9 . FRANCISCO DE ASSIS CORREIA LTDA 14152.150450/2023-18 AI 22.617.061-6 . FRANCISCO DE ASSIS CORREIA LTDA 14152.150815/2023-12 AI 22.617.426-3 . FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A 14152.086729/2023-31 AI 22.553.340-5 . FTLOG SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA 14152.152157/2023-95 AI 22.618.768-3 . HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.133574/2023-39 AI 22.600.185-7 . HOSPITAL DO TRICENTENARIO 14152.135871/2023-19 AI 22.602.482-2 . INOPLAST - INDUSTRIA NORDESTINA DE MATERIAIS PLASTICOS 14185.019842/2023-23 ND 20.282.206-1 . J Z PETROLEO LTDA 14152.140303/2023-30 AI 22.606.914-1 . J Z PETROLEO LTDA 14152.140323/2023-19 AI 22.606.934-6 . J Z PETROLEO LTDA 14152.140669/2023-17 AI 22.607.280-1 . J Z PETROLEO LTDA 14152.141052/2023-19 AI 22.607.663-6 . MIRELA GABRIELA DE LEMOS HACKER LTDA 14185.021931/2023-30 ND 20.284.573-7 . MTZ GESTAO CORPORATIVA LTDA 14152.154759/2023-87 AI 22.621.370-6 . MTZ GESTAO CORPORATIVA LTDA 14152.154770/2023-47 AI 22.621.381-1 . MTZ GESTAO CORPORATIVA LTDA 14152.154777/2023-69 AI 22.621.388-9 . NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASI 14152.086782/2023-31 AI 22.553.393-6 . PACIFIC MARKETING E COMUNICACAO LTDA 14152.150014/2023-49 AI 22.616.625-2 . PACIFIC MARKETING E COMUNICACAO LTDA 14185.021452/2023-13 ND 20.284.009-3 . PESQUEIRA FUTEBOL CLUBE 14152.152212/2023-47 AI 22.618.823-0 . POWER DO NORDESTE COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICO 14185.019976/2023-44 ND 20.282.354-7 . RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA 14152.134798/2023-68 AI 22.601.409-6 . SIMONE MARIA DOS SANTOS 10850868440 14152.160510/2023-19 AI 22.627.121-8