DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7013/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EC CARGO TRANSPORTES EIRELI, 14.537.918/0004-21, FELVP00307862021, 03/10/2020; ANTONIO JOSE MARTINEZ TRANSPORTES, 19.017.186/0001-10, FELVP00322362021, 06/10/2020; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0015-74, FELVP00303702021, 07/10/2020; SM TRANSPORTES SAN JOAQ U I M LTDA, 36.530.705/0001-68, FELVP00310912021, 25/10/2020; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, FELVP00316892021, 01/11/2020; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0002-12, FELVP00319852021, 04/11/2020; WR TRANSPORTE LTDA, 12.835.506/0001-08, FELVP00319092021, 25/11/2020; CONEXAO TRANSPORTES - EIRELI, 15.528.587/0001-83, FELVP00306072021, 29/11/2020; FELVP00307782021, 02/01/2021; MONTE PALLET EIRELI, 13.427.865/0001-80, FELVP00322762021, 01/12/2020; CLAUDIO MARCIO ALVES FLORES E PLANTAS, 18.841.674/0001-84, FELVP00301442021, 01/12/2020; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0019-52, FELVP00325732021, 01/12/2020; FRANGO DOURADO COMERCIO E INDUSTRIA DE AVES EIRELI, 24.622.232/0002-20, FELVP00304602021, 01/12/2020; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0036-08, FELVP00325952021, 01/12/2020; ESPIRITO SANTO MARMORES E GRANITOS EIRELI, 36.353.610/0001-16, FELVP00325982021, 01/12/2020; MAD MILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 22.895.827/0001-43, FELVP00304852021, 01/12/2020; SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 01.599.101/0046-95, FELVP00304882021, 01/12/2020; TRANSPORTADORA SHAZAN LTDA, 24.916.711/0001-79, FELVP00304972021, 01/12/2020; BR TRANSPORTADORA EIRELI, 33.969.943/0001-86, FELVP00299342021, 01/12/2020; ANDRE VITOR GASPAROTTO, 13.508.103/0001-09, FELVP00299442021, 01/12/2020; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0002-53, FELVP00302812021, 24/12/2020; TRANS PERPETUO ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELI, 27.614.993/0001-48, FELVP00301792021, 28/12/2020; FEDERAL EXPORTADORA IMPORTADORA E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 31.551.729/0001-80, FELVP00302072021, 29/12/2020; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, FELVP00315642021, 29/12/2020; GUILHERMO TRANSPORTES EIRELI, 33.213.982/0001-59, FELVP00305782021, 29/12/2020; MULTIRRISCO TRANSPORTES EIRELI, 35.373.629/0001-61, FELVP00323892021, 29/12/2020; FELVP00306712021, 02/01/2021; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0005-00, FELVP00302242021, 30/12/2020; RDR SERVICOS DE TRANS P O R T ES LTDA, 37.032.905/0001-53, FELVP00310192021, 31/12/2020; E J DE F SANTOS BENEFICIAMENTO, 31.462.879/0001-17, FELVP00317922021, 03/01/2021; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, FELVP00316172021, 04/01/2021; J L TRANSPORTES EIRELI, 21.278.591/0001-33, FELVP00313812021, 04/01/2021; L M WITKOWSKI & CIA LTDA, 82.368.440/0001-60, FELVP00309962021, 05/01/2021; TRANSPORTES GRANJA & COSTA LTDA, 24.698.255/0001-38, FELVP00315192021, 05/01/2021; PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, 11.689.292/0002-19, FELVP00320172021, 06/01/2021; J&D LOGISTICA E TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 31.092.248/0001-53, FELVP00324982021, 06/01/2021; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0021-50, FELVP00325042021, 07/01/2021; TRANSPORTADORA 5 ESTRELAS LTDA, 15.474.576/0001-68, FELVP00325442021, 09/01/2021; QUALITY INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E MANGUEIRAS DO NORDESTE LTDA, 09.508.322/0002-00, FELVP00326512021, 08/01/2021; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0015-29, FELVP00300382020, 08/01/2020; RENATA COELHO CHAVES, 23.770.633/0001-84, FELVP00322002021, 05/01/2021; AGIFLEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.520.551/0001-30, FELVP00318812020, 04/02/2020; OMEGA X SOLUCOES EM LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.624.540/0004-42, FELVP00301082021, 01/12/2020; ELITE TRANSLOG EIRELI, 07.706.803/0001-05, FELVP00307312021, 05/01/2021; FABIO ALBERTO PEREIRA, 029.326.736-70, FELVP00317352021, 03/11/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7016/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.674.575/0001-49, PYN3F90, FRMEV00340112021, 606-82; 015.826.587-49, LOA1104, FRMEV00340152021, 606-82; 19.800.048/0001-02, DEU4J66, FRMEV00341202021, 606-82; 048.826.003-58, MIU6290, FRMEV00341612021, 606-82; MIU6290, FRMEV00346672021, 606-82; 933.937.171-20, GVX3243, FRMEV00341622021, 606-82; 031.650.486-65, GRN5172, FRMEV00342042021, 606-82; 12.748.344/0001-62, CXA2586, FRMEV00342782021, 606-82; 699.595.362-20, BUD3E91, FRMEV00342852021, 606-82; 127.318.337-18, KNY8656, FRMEV00342912021, 606-82; 175.476.790-72, GFM9484, FRMEV00344522021, 606-82; 102.569.357-42, DQF4I41, FRMEV00344662021, 606-82; 024.909.524-63, BQD4001, FRMEV00344772021, 606-82; 205.638.078-14, CUD3774, FRMEV00346562021, 606-82; 720.433.939-87, MKL2425, FRMEV00347132021, 606-82; 368.740.528-10, HIE3388, FRMEV00347632021, 606-82; 153.656.477-00, KSQ1I52, FRMEV00349012021, 606-82; 08.631.174/0001-64, cvn2799, FRMEV00349822021, 606-82; 548.379.876-72, ozq0756, FRMEV00351782021, 606-82; 777.633.434-00, EWU4352, FRMEV00352702021, 606-82; 051.620.741-52, OBL4A00, FRMEV00352932021, 606-82; 08.578.466/0001-80, LCC6088, FRMEV00352972021, 606-82; 068.451.239-42, MCF4E08, FRMEV00353382021, 606-82; 528.402.125-87, kqu0i94, FRMEV00353852021, 606-82; 157.106.817-17, MSJ1D16, FRMEV00353892021, 606-82; 046.314.426-03, HLY6894, FRMEV00353972021, 606-82; 32.933.294/0001-09, ATC6G06, FRMEV00354702021, 606-82; 669.920.954-04, JOC3226, FRMEV00355412021, 606-82; 083.640.837-32, MPO2248, FRMEV00356392021, 606-82; 603.709.126-91, LPI4G95, FRMEV00356822021, 606-82; 043.603.917-65, MPF6J24, FRMEV00357102021, 606-82; 097.562.317-69, ITE0D40, FRMEV00357242021, 606-82; 826.307.718-49, JIG7077, FRMEV00359482021, 606-82; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEV00360372021, 606-82; 18.746.670/0001-17, HJI3625, FRMEV00360402021, 606-82; 003.625.861-01, NZZ9C44, FRMEV00360542021, 606-82; 867.616.253-00, CVN4H80, FRMEV00360762021, 606-82; 21.229.736/0001-06, LQS8E17, FRMEV00360822021, 606-82; 345.982.945-15, OZT6575, FRMEV00360932021, 606-82; 73.612.731/0001-61, HUX2177, FRMEV00361072021, 606-82; 938.203.135-91, KXU3249, FRMEV00339622022, 606-82; 27.368.120/0001-00, REA9G59, FRMEV00339742022, 606-82; 096.854.957-85, PPQ2B86, FRMEV00340172022, 606-82; 39.990.759/0001-02, RIY5G02, FRMEV00340852022, 606-82; 06.259.224/0002-80, JBC6B85, FRMEV00340862022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7019/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GIOVANE F. PICK EIRELI - EPP, 94.405.396/0001-09, FELCG00059182017, 05/03/2017; YROS TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIAL LTDA - EPP, 02.295.771/0005- 02, FELCG00054022018, 15/11/2016; FELCG00054162018, 11/11/2016; FELCG00055482018, 22/11/2016; FELCG00059522018, 18/10/2016; FELCG00061322018, 05/10/2016; ANDSON SOARES DE ALENCAR, 045.347.964-20, FELCG00060852018, 04/10/2016; FELCG00073292018, 10/09/2016; ODAIR JOSE CRECENCIO, 764.805.509-00, FELCG00063572018, 10/10/2016; FELCG00073612018, 23/09/2016; FELCG00075992018, 16/09/2016; FELCG00074612018, 16/09/2016; FELCG00077832018, 28/09/2016; SIRINEU JARDIM DE MELO, 631.277.849-53, FELCG00071792018, 01/09/2016; JOSE SILVA SANTOS, 068.076.825-49, FELCG00078732018, 29/09/2016; DORIVAL MIRANDA, 355.012.869-04, FELCG00082232017, 08/02/2017; RILTON BUENO, 131.687.158-40, FELCG00070512017, 23/01/2017; FELCG00066882017, 11/01/2017; FELCG00070232017, 04/01/2017; FELCG00069412017, 30/01/2017; LAECIO NASCIMENTO LIMA, 272.205.728-08, FELCG00071712017, 04/02/2017; JOSE FERNANDES DOS REIS, 074.925.701-63, FELCG00064692018, 28/10/2016; MAURO TEIXEIRA, 029.626.198-00, FELCG00072412018, 17/09/2016; BAURU FABRICACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, 07.396.539/0001- 50, FELCG00072652017, 04/02/2017; ARNO WALTRICK, 919.852.859-91, FELCG00062802017, 24/03/2017; DDN TRANSPORTES LTDA - ME, 22.083.830/0001-62, FELCG00057442017, 04/03/2017; MADEIREIRA FLORESTA LTDA - ME, 07.027.370/0001-61, FELCG00074132017, 08/02/2017; JOAO SEVERINO DE OLIVEIRA, 400.982.904-44, FELCG00074272018, 13/09/2016; FELCG00075892018, 15/09/2016; ADAO NICOLAU ALVES MOTA FERREIRA, 048.670.636-22, FELCG00082172018, 27/08/2016; FELCG00058612018, 20/10/2016; FELCG00053972018, 12/11/2016; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 750.376.709- 00, FELCG00075912018, 20/09/2016; ROBSON ALBINO RAMOS, 095.252.698-09, FELCG00061972018, 07/10/2016; KALUFE TRANSPORTES LTDA - ME, 10.321.168/0001-52, FELCG00059822017, 06/02/2017; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, FELCG00057732017, 07/03/2017; REGINALDO APARECIDO BARBIERI, 938.424.149-00, FELCG00071832018, 14/09/2016; CLARO TRANSPORTES LTDA - ME, 13.155.166/0001-29, FELCG00080332017, 03/01/2017; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0019-52, FELCG00080162017, 21/01/2017; SOMMAVILLA & CIA. LTDA., 78.791.852/0001-31, FELCG00063192018, 11/10/2016. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7020/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)