DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110800211 211 Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 88.668.298/0031-79, FELVP00839132021, 06/06/2021; TRANSPORTADORA SKS LTDA , 08.106.472/0001-35, FELVP00825702021, 06/06/2021; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0018-57, FELVP00837172021, 07/06/2021; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, FELVP00837252021, 07/06/2021; 2E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 16.997.230/0001-07, FELVP00833732021, 08/06/2021; SIGMA TR A N S P O R T ES LTDA, 12.046.775/0001-87, FELVP00840792021, 10/06/2021; SHEEP TRANSPORTADORA LTDA, 10.445.280/0001-03, FELVP00826502021, 17/06/2021; EXPRESSA FRUTAS BRASIL LTDA, 40.674.783/0001-03, FELVP00838482021, 01/06/2021; MORAES E MATHIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 72.436.181/0001-04, FELVP00831402021, 05/06/2021; TORALE TRANSPORTES EIRELI, 26.746.956/0001-20, FELVP00833482021, 07/06/2021; LUCKY TRANSPORTE, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 40.630.364/0001-70, FELVP00839432021, 06/06/2021; TLC TRANSPORTES LOGI S T I CO S CORPORATIVO EIRELI, 03.576.422/0001-06, FELVP00824092021, 03/06/2021; ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES, 34.456.286/0001-36, FELVP00827312021, 31/03/2021; CAPPELLETTO TRANSPORTES EIRELI, 36.697.591/0002-26, FELVP00832942021, 08/12/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7059/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.219.826/0001-10, RNU6D12, EPSMA00000412023, 683-12; 732.465.147-04, MSV2394, EPSMA00004512023, 683-13; 59.557.124/0035-64, FKR0E12, EPSMA00013382023, 683-12; FZQ8C96, EPSMA00025132023, 683-12; FZQ8C96, EPSMA00026032023, 683-12; GJY2C32, EPSMA00041192023, 683-12; FCQ5B63, EPSMA00085832023, 683-12; 950.130.329-20, RLN7F07, EPSMA00018782023, 683-11; 027.062.500-38, IRU0A71, EPSMA00017982023, 683-11; IRU0A71, EPSMA00017802023, 683-11; 439.035.099-49, IVF8722, EPSMA00040372023, 683-13; 07.196.139/0007-97, AIZ5A99, EPSMA00045542023, 683-12; 256.992.238-27, IOL6933, EPSMA00048172023, 683-13; 32.914.159/0001-08, POT2I39, EPSMA00050822023, 683-11; 15.205.831/0001- 77, RNU1A55, EPSMA00050772023, 683-12; 037.518.556-96, QWT9143, EPSMA00058272023, 683-12; 003.499.737-76, LLA9000, EPSMA00058752023, 683-13; 09.100.829/0001-30, GAL3A28, EPSMA00033722023, 683-11; 07.658.053/0001-43, QHJ9H49, EPSMA00062362023, 683-12; 036.729.810-44, ILS5453, EPSMA00064002023, 683-11; 31.597.414/0001-73, OQA7D72, EPSMA00066622023, 683-13; 016.984.337-86, KOL8I74, EPSMA00066942023, 683-11; 047.230.109-80, AWS0B78, EPSMA00080552023, 683-13; 26.158.978/0001-70, ERA8H95, EPSMA00085762023, 683-13; 76.093.731/0072- 84, LXR5999, EPSMA00085802023, 683-12; 780.010.301-30, JBM7D88, EPSMA00086372023, 683-12; 40.702.555/0001-08, EGJ2514, EPSMA00086922023, 683- 11; 24.038.624/0002-47, RQO5C41, EPSMA00086942023, 683-11; 02.595.222/0003-91, JBL2H36, EPSMA00089202023, 683-12; 02.199.856/0017-20, NKF0497, EPSMA00090632023, 683-11; 97.371.843/0001-36, FDW8A08, EPSMA00092732023, 683- 11; 41.152.027/0001-87, JAS0H81, EPSMA00092812023, 683-12; 26.813.909/0001-52, OHM3330, EPSMA00069342020, 683-13; 27.256.288/0002-05, MTW6067, EPSMA00016382019, 683-12; 03.919.089/0002-63, OOA4774, EPSMA00045372019, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7060/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PLUMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.325.476/0001-16, PASLD00067652020, 07/09/2020; PASLD00075392022, 21/04/2022; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0008-82, PASLD00104942022, 26/05/2022; PASLD00104992022, 26/05/2022; PASLD00105022022, 26/05/2022; PASLD00154842022, 12/08/2022; PASLD00154852022, 12/08/2022; PASLD00165232022, 23/08/2022; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PASLD00101462022, 12/05/2022; VIACAO SAO RAPHAEL LTDA, 45.101.334/0001-90, PASLD00141482022, 18/07/2022; PASLD00141492022, 18/07/2022; PASLD00141502022, 18/07/2022; PASLD00141512022, 18/07/2022; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00215752022, 22/10/2022; PASLD00215762022, 22/10/2022; PASLD00215772022, 22/10/2022; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSP O R T ES LTDA, 16.345.282/0002-80, PASLD00098292022, 26/05/2022; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00198182022, 27/09/2022; PASLD00198192022, 27/09/2022; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0004-12, PASLD00124072022, 30/06/2022; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0007-30, PASLD00133772022, 19/07/2022; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00059052021, 13/10/2021; PASLD00059062021, 13/10/2021; PASLD00138722022, 22/07/2022; PASLD00140302022, 21/07/2022; PASLD00140312022, 21/07/2022; PASLD00140322022, 21/07/2022; PASLD00140332022, 21/07/2022; PASLD00123552022, 29/06/2022; PASLD00123562022, 29/06/2022; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00100662021, 21/12/2021; PASLD00100432021, 21/12/2021; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00054502022, 18/03/2022; PASLD00054512022, 18/03/2022; PASLD00054532022, 18/03/2022; RICARDO BARBOSA DOS SANTOS EIRELI, 05.047.557/0001-00, PASLD00071622020, 22/10/2020; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0112-85, PASLD00084182021, 07/12/2021; PASLD00084202021, 07/12/2021; PASLD00085712021, 09/12/2021; PASLD00085722021, 09/12/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7061/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CRI LOG TRANSPORTES EIRELI, 26.685.256/0001-73, CRGRN00124032018, 19/07/2018; W B SOARES TRANSPORTES - ME, 20.663.900/0001-26, CRGRN00124602018, 20/07/2018; MARIO RADUENZ, 304.185.699-91, CRGRN00123202018, 18/07/2018; SOUZA VALADARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 00.655.154/0001-11, CRGRN00140642018, 27/08/2018; VALDECIR BORDIGNON, 518.639.289-87, CRGRN00141352018, 28/08/2018; JOSE LUIS SANTOS DA SILVA, 07.354.859/0001-48, CRGRN00144742018, 05/09/2018; J.C. BARBOSA TRANSPORTES & PEDRAS EIRELI, 13.180.266/0001-05, CRGRN00146212018, 10/09/2018; HELIOMAR DE ALMEIDA ROCHA, 944.445.447-91, CRGRN00147572018, 12/09/2018; ANTONIO AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS, 07.767.352/0001-16, CRGRN00166252018, 20/11/2018; STRONG SYSTEM SIMPLES LTDA, 08.190.658/0001-15, CRGRN00166602018, 23/11/2018; W. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.578.894/0001-06, CRGRN00167522018, 28/11/2018; VERONICA VALANDRO, 021.773.370-03, CRGRN00168612018, 29/11/2018; ELAINE GOMES FERREIRA DA SILVA RECICLAR, 26.256.987/0001-01, CRGRN00170822018, 12/11/2018; B SANTANA SOARES COMERCIO E SERVICOS EIRELI, 23.738.622/0001-17, CRGRN00163412018, 16/11/2018; RAFAEL DE ASSIS MACIEL, 066.930.309-71, CRGRN00128862018, 11/07/2018; LISLAINE LIMA DOS REIS, 058.938.936-03, CRGRN00122472019, 09/12/2019; VALMOR MOREIRA, 216.183.139-91, CRGRN00123182018, 18/07/2018; DANIELDES DONATELI, 137.617.687-45, CRGRN00161412018, 07/11/2018; DARCI RIBEIRO DOS SANTOS, 076.524.047- 54, CRGRN00175252018, 23/12/2018; ADRIANO DE SOUZA ROSSI, 047.488.497-03, CRGRN00153022018, 22/09/2018; G. A. BERTULOZO, 31.468.169/0001-02, CRGRN00122392019, 08/12/2019; SERMAL SERRARIA MALACARNE LTDA - ME, 15.262.926/0001-22, CRGRN00127352018, 25/07/2018; CRGRN00126292018, 24/07/2018; ALESSANDRO MELO DE MIRANDA, 097.375.597-03, CRGRN00155072018, 05/10/2018; INDUSTRIA E COMERCIO PRE MOLDADOS J M LTDA, 15.260.938/0001-18, CRGRN00152352018, 26/09/2018; R. A. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 00.704.102/0001-98, CRGRN00122982019, 04/12/2019; GABRIEL FONSECA LEHMANN, 049.462.180-09, CRGRN00123562019, 27/11/2019; IRLEI ALVES, 074.080.957-13, CRGRN00156092018, 15/10/2018; ADILSO GETULIO JORGE, 450.400.797-53, CRGRN00124122018, 19/07/2018; PEDRO JOAQUIM TEIXEIRA, 343.155.607-82, CRGRN00133472018, 06/08/2010; PAULO SERGIO MACHADO MACEDO, 887.181.237-91, CRGRN00143872018, 03/09/2018; WLADIMIR KINDLER, 160.275.738-05, CRGRN00145542018, 06/09/2018; JOSE JOAQUIM CAVALCANTE FILHO, 464.301.304-44, CRGRN00122942018, 18/07/2018; MONICA REGINA DA SILVA RANGEL, 019.402.197-10, CRGRN00137022018, 13/08/2018; VALTER CORDEIRO DO AMARAL, 649.975.029-87, CRGRN00174662018, 20/12/2018; DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.831.990/0015-04, CRGRN00156662018, 17/05/2018; CLEIDSON ALMEIDA SABINO, 023.938.296-01, CRGRN00159892018, 30/10/2018; LADSTAR LOGISTICA DE TRANSPORTE E TERMINAIS EIRELI, 07.862.131/0002-08, CRGRN00168812018, 22/11/2018; CRGRN00168822018, 22/11/2018; RONES RAIMUNDO DE FARIA, 097.502.737-96, CRGRN00164792018, 20/11/2018. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7062/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 1 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOCASIL LTDA, 04.983.589/0001-46, FELVP00853562021, 08/12/2020; NHSILVA INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA, 12.082.881/0001-16, FELVP00842922021, 09/12/2020; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0010-08, FELVP00842962021, 09/12/2020; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 20.527.092/0001-70, FELVP00854252021, 15/12/2020; ANTONIO JOSE MARTINEZ TRANSPORTES, 19.017.186/0001-10, FELVP00868322021, 09/12/2020; FELVP00861802021, 01/07/2021; CORREA KOBELNIK MADEIRAS LTDA, 08.423.946/0001-72, FELVP00843732021, 26/03/2021; LUIZ CARLOS MARIOTTO TRANSPORTES, 40.158.612/0001-21, FELVP00845652021, 30/03/2021; TYELLE PEREIRA VELHO 08009876917, 39.994.615/0001-16, FELVP00844272021, 31/03/2021; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0002-33, FELVP00845602021, 01/04/2021; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, FELVP00856392021, 01/04/2021; TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, 43.244.631/0037-70, FELVP00849312021, 01/04/2021; E DA SILVA REIS TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS, 35.338.489/0001-90, FELVP00865112021, 02/04/2021; FELVP00852292021, 07/06/2021; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0004-47, FELVP00844282021, 13/04/2021; DELTA 4A TRANSPORTES EIRELI, 33.641.180/0001-40, FELVP00845002021, 15/04/2021; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, FELVP00851092021, 16/04/2021; PEDRO LABRE DA SILVA, 20.052.475/0001-39, FELVP00842292021, 04/05/2021; PRAGMATICA TRANSPORTES LTDA., 26.021.636/0001-03, FELVP00846302021, 06/05/2021; SO PAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI, 12.076.217/0001-64, FELVP00856842021, 15/05/2021; T O S TRANSPORTES EIRELI, 27.904.335/0001-90, FELVP00867662021, 18/05/2021; UNIVERSE SPECIALIST MARMORES E GRANITOS LTDA , 28.079.723/0001-47, FELVP00864262021, 20/05/2021; PHENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, 34.059.177/0001-85, FELVP00849302021, 25/05/2021; AGUA BRANCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.601.104/0001-09, FELVP00843322021, 01/06/2021; COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL, 04.250.037/0002-00, FELVP00845182021, 02/06/2021; CENTERTEK TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 31.002.536/0001-70, FELVP00861792021, 19/06/2021; TRANSPORTADORA PIMENTA E AZEVEDO LTDA, 35.620.775/0001-44, FELVP00862422021, 21/06/2021; HELFER